19 DE DEZEMBRO DE 1997 807

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra na sequência imediata ou directa daquilo que V. Ex.ª acaba de dizer.
O Sr. Presidente lavrou na acta - e muito bem! - uma menção à natureza desta lei, que, de resto, deve ser projectada no própria designação oficial, mas não o fez em relação à anterior, onde ocorre uma circunstância idêntica.
Portanto, os serviços devem ser instruídos no sentido de darem o mesmo tratamento à proposta de lei anterior e a votação tem exactamente o mesmo valor e os efeitos constitucionais são exactamente os mesmos.
Se não tivesse sido feita essa observação pelo Sr. Presidente, não teria dito isto que acabei de dizer.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado José Magalhães, decerto compreenderá que tenha feito a observação relativamente a este assunto, devido a uma empalia especial que tenho por ele. Não me ocorreu relativamente ,ao anterior, disso me penitencio, mas será tida em conta a observação que formulou.
Quero também salientar que, ao abrigo do que dispõe o n.º 4 do artigo 102.º do Regimento da Assembleia, declaro perante a Câmara que exercerei o direito de voto e que votarei favoravelmente esse diploma. Não o pude votar, quando ocorreu a votação na generalidade, porque estava a prestar declarações à comunicação social e cheguei atrasado ao Plenário, mas não quero, de forma alguma, que um diploma tão importante para as regiões autónomas saia daqui sem levar também o meu voto.
Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos passar agora à discussão da proposta de resolução n.º 64/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e seus Estados membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro.
Ficou combinado em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que cada grupo parlamentar terá cinco minutos para intervir nesta matéria.
Para apresentar a proposta de resolução, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Seixas da Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo submete hoje à aprovação desta Câmara o Protocolo de Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro.
Como, certamente, estarão recordados, o Acordo de Parceria e Cooperação foi por VV. Ex.as ratificado em 5 de Fevereiro deste ano, mas, no entanto, a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, em data posterior à assinatura do referido Acordo, a 14 de Junho de 1994, exigiu a celebração de um Protocolo Adicional tornando aqueles Estados membros partes no Acordo de Parceria e Cooperação com a Ucrânia, hoje submetido a ratificação.
Aquando do debate que aqui se realizou, em 5 de Fevereiro, tive a oportunidade de destacar a importância deste tipo de acordos na promoção da cooperação económica e na aproximação política entre a União e os vários Estados surgidos da desintegração da antiga União Soviética. Foquei também o apoio aos esforços de reconstrução económica e de reforma política em curso nesses países e a possibilidade que este Acordo dava de os solidificar, nomeadamente através da instituição de mecanismos adequados de diálogo e de cooperação económica, financeira e cultural.
Gostaria igualmente de relembrar o facto de estes acordos, à semelhança dos acordos europeus de associação celebrados com os países do centro e leste europeu (PECO), obedecerem a um claro condicionalismo ou a uma clara condicional idade, reservando-se aos países que dêem provas concretas de respeito pelos Direitos do Homem, pelo Estado de direito, pelos princípios democráticos, como do empenhamento na instituição de uma economia de mercado.
No que respeita à Ucrânia, verificamos que este país se encontra claramente no início do seu processo de desenvolvimento democrático e de transição para uma economia de mercado, pelo que a entrada em vigor dos mecanismos previstos no Acordo de Parceria e Cooperação revela ser da maior importância.
De facto, a Ucrânia tem afirmado repetidamente a intenção de aproximação às estruturas europeias e transatlânticas, tendo em vista a sua integração como objectivo futuro.
Por fim, julgo dever referir que o nosso país será o último a ratificar o Protocolo em questão, estando a entrada em vigor do Acordo dependente da decisão que vier a ser tomada nesta Assembleia.
À luz destas considerações, espero que, tal como o Governo, esta Câmara reconheça a importância desta ratificação para a criação de um quadro de estabilidade e desenvolvimento económico em todo o continente europeu.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Tal como o Sr. Secretário de Estado, em representação do Governo, acabou de referir, a razão de ser desta proposta de resolução tem a ver com uma questão jurídico-constitucional ou com uma questão formal, uma vez que a essência, a natureza ou o objecto deste Acordo de Parceria e Cooperação já foi discutido e aprovado nesta Câmara em Maio deste ano e ele já foi objecto de publicação.
Como se diz, aliás, no relatório, que, por unanimidade, a Comissão aprovou, o agendamento desta proposta de resolução tem a ver com o facto de a ordem jurídico-constitucional portuguesa não permitir a aplicação provisória deste Acordo de Parceria e Cooperação, e, tendo acontecido a assinatura de um Protocolo após a adesão destes três países - a Áustria, a Finlândia e a Suécia - à Comunidade Europeia, importava aqui cumprir as formalidades de ratificação desse mesmo Protocolo para possibilitar a sua entrada em vigor em tempo útil, nos termos do próprio Acordo.
Nessa medida, aquilo que o Governo nos traz hoje à discussão é meramente uma questão de natureza formal ou de aplicação, nos contornos jurídico-constitucionais do País, e tal como estivemos - e falo hoje aqui em nome do PS e não como Deputado relator - de acordo, tendo-o votado favoravelmente, com este Acordo de Parceria e Cooperação, também aqui hoje votaremos favoravelmente este Protocolo e aprovaremos, para ratificação, esta proposta de resolução.

Vozes do PS: - Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.