19 DE DEZEMBRO DE 1997 801

regimental da fixação do ordem das votações, que é a de iniciarmos já as votações, uma vez que não começamos pela lei orgânica. Penso que, entretanto, o Sr. Presidente pode pedir aos Srs. Deputados que estão na Sala do Senado que se desloquem para aqui. Apenas é preciso contactar pelo telefone a Sala do Senado e dar indicações de que entrámos em processo de votações e que, nos termos regimentais, as comissões são obrigadas a suspender os seus trabalhos para que os Srs. Deputados possam exercer o seu direito de voto no Plenário.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, já foram dadas indicações nesse sentido.
Assim sendo, vamos iniciar as votações pela ordem que estava estabelecida. A primeira refere-se ao projecto de resolução n.º 37/VII - Isenção de imposto automóvel a veículos importados por trabalhadores portugueses em países terceiros (PSD).
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 310/VII - Criação de fundo de capital de risco para apoio à iniciativa empresarial de jovens (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 78/VII - Estabelece a regulamentação do trabalho de estrangeiros em território português.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abster pão do CDS-PP.

Esta proposta de lei baixa à 8ª Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 311/VII - Garante aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal o acesso ao emprego em condições de igualdade (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do CDS-PP.

Vamos votar, também na generalidade, agora o projecto de lei n.º 326/VII-- Garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional (revoga o Decreto-Lei n.º 97/77, de 17 de Março) (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do CDS-PP.

Passamos agora à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 132/VII - Concede ao Governo autorização para alterar o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.ª anunciou a votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta que identificou mas nós temos, na óptica da votação na especialidade, duas alterações que resultam directamente do debate ontem feito, para serem submetidas a votação na especialidade no momento próprio. Entrarão na Mesa dentro de segundos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Nesse caso, vamos fazer apenas a votação na generalidade desta proposta de lei, já identificada.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, passaríamos agora à votação na especialidade mas, até agora, ainda não entraram na Mesa as propostas correspondentes.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, foi anunciado agora pelo Sr. Deputado José Magalhães que o PS ia apresentar propostas de alteração na especialidade a esta proposta de lei de autorização legislativa. Nesse sentido e dado que esta é uma matéria que, como foi reconhecido no debate ontem realizado, é muito complexa e exige uma ponderação muito grande das soluções a consagrar, pergunto, por intermédio de V. Ex.ª, se haverá consenso das várias bancadas no sentido de que estas propostas possam baixar à 1 ª Comissão para serem apreciadas na especialidade.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, a regra é a da manutenção da ordem do dia estabelecida. Portanto, só se houver acordo de todos os grupos parlamentares é que podemos alterá-la.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, pretendia declarar que, tendo em conta o debate que ontem fizemos e o facto de se tratar apenas de duas propostas, supomos que ambas perfeitamente pacíficas, não vemos justificação para que não se possa proceder de imediato à votação na especialidade, tanto mais que temos a autorização instruída com o decreto emanado e, por outro lado, teremos muitas oportunidades de continuar este debate, que foi, aliás, muito produtivo.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, parece-me que é inacreditável que se possa votar algo que nem sequer sabemos o que é! Depois de ter havido ontem o debate que houve, aqui, na Assembleia, acho que o mínimo é conhecermos as propostas, ternos algum tempo de reflexão, tanto mais que todos os grupos parlamentares receberam instituições respeitáveis e respeitadas por todos os grupos parlamentares, que vieram fazer observações que temos de ter em conta. Portanto, sou contra que se possa votar na especialidade neste momento. De maneira nenhuma!