19 DE DEZEMBRO DE 1997 799

alterar para cima ou para baixo - pergunto eu? E em que medida é essa alteração? Não temos esse sentido da parte do Governo quanto a esta alteração. Por isso, parece-me que este requisito constitucional do sentido, que é necessário, da autorização legislativa estará aqui um pouco com muita boa vontade nesta proposta de autorização legislativa.
Isto leva-me ao último ponto que aqui queria focar, que é exactamente .essa boa vontade. Penso que essa boa vontade já foi trazida a esta Câmara, quer por todos os partidos em Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, quer pelo meus colegas que já intervieram do PCP e do PS, que reconhecem a necessidade de adaptar o estatuto do funcionário diplomático às missões cada vez mais difíceis e exigentes que lhe são próprias. Por isso, reconhecemos a necessidade dessa alteração do estatuto do funcionário diplomático. O que poderíamos, eventualmente, colocar ao Governo - e isso não foi explicitado - é da urgência de o alterar hoje e agora, até porque também não percebemos muito bem o porquê de uma autorização legislativa.
O Sr. Ministro disse aqui, e muito bem, que o actual Estatuto, de 1992, não foi feito com base em nenhuma autorização legislativa, foi feito com base no regime dos decretos-lei de desenvolvimento do Regime Geral da Função Pública, esse, sim, aprovado com base numa autorização legislativa. Por isso, a questão última que aqui deixamos é a da estrita necessidade de uma autorização legislativa.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Por que é que o Governo não apresentou uma proposta de lei material, contendo o estatuto do funcionário diplomático, ou por que é que não fez um decreto-lei, desenvolvendo e alterando o actual Estatuto do funcionalismo público, eventualmente sujeito à apreciação parlamentar por parte desta Câmara? Aliás, esse último mecanismo constitucional ficará à nossa disposição, como é óbvio, e, eventualmente, depois de publicado o decreto-lei autorizado por esta lei, poderemos ser forçados ou não a lançar mão desse mecanismo constitucional para aferirmos do sentido, que agora está tão vago; desta proposta de autorização legislativa.
Em resumo, com base na boa fé que referi sobre a necessidade, que reconhecemos, de alteração do estatuto do funcionalismo diplomático, deixámos que alguns mecanismos constitucionais e regimentais aqui fossem aplanados, mas exigimos que o Governo tenha isso em conta, que o decreto-lei autorizado, se, eventualmente, não se conformar com tudo aquilo que será o normal de alteração do estatuto do funcionalismo diplomático, seja sujeito à apreciação por parte desta Câmara, nos termos dos mecanismos propostos e, fundamentalmente, que não se criem - e isso eu muito receio relativamente aos novos regimes que se pretendem criar - regimes de desigualdade entre aqueles que hoje estão no activo e aqueles que hoje já não estão no activo e que poderão ficar em situações de clara desigualdade face ao regime futuro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, é uma intervenção muitíssimo curta, no sentido de responder à questão colocada pelo Sr. Deputado Carlos Luís, que, embora sob a forma de intervenção, acabou por me colocar uma pergunta, nomeadamente o que é eu penso das «maldades» do anterior Governo sobre esta matéria.
Sr. Deputado, não interessa e não tem qualquer eficácia saber o que penso neste momento, dois anos e tal transcorridos, das «maldades» ou não do anterior Governo sobre esta matéria. Dispenso-me em absoluto de fazer qualquer comentário sobre isso. Agora, o que sei é que o actual Governo, nesta matéria, também tem feito algumas «maldades» e essas, sim, preocupam-me. É este Governo que está em funções e é sobre esse que, antes de tudo, devo dirigir prioritariamente a minha atenção. Não tive sequer a preocupação, na minha intervenção - e todos devem ter notado isso de trazer à colação, neste momento, a questão da rede consular. Foi V. Ex.ª, Sr. Deputado Carlos Luís, quem a trouxe. Devo dizer que, ainda há bem poucos dias, recebi - e V. Ex.ª certamente também terá recebido - uma exposição de compatriotas nossos, mineiros, que trabalham em Léon, em Espanha, que estão muito preocupados porque se anuncia, na versão que eles nos apresentaram, o desaparecimento do consulado em Léon, coisa que lhes iria trazer gravíssimos prejuízos.
São coisas tão simples quanto estas que, de todo em todo. me preocupa em relação ao Governo actual. Em relação ao Governo de há dois anos, já dissemos montes de vezes que foi há mais de dois anos, deixem-no em paz, preocupem-se com o actual.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, agradeço muito a intervenção dos representantes dos vários grupos parlamentares.
Compreendo sempre as cautelas da Assembleia em matéria de autorizações legislativas - isso é salutar -; todavia, gostava de reiterar ao Plenário que, no caso desta autorização legislativa, não se pode propriamente falar de um «cheque em branco», na medida em que o Governo não só enunciou com detalhe aqueles pontos específicos para os quais pede autorização legislativa como teve o cuidado de enviar à comissão um documento complementar de trabalho em que está contida a versão ao pormenor de tudo 0 que será sobre estes pontos o articulado futuro de um diploma, na sua redacção final. Portanto, há aqui a exaustão possível num trabalho desta natureza.
Também gostava de dizer ao Sr. Deputado José Calçada que não está aqui em causa nenhum problema de flexibilização no sentido daquele que poderia preocupar a sua bancada, porque esta palavra tem, aqui, um conteúdo e um significado bastante diferentes, tem a ver apenas com a agilização de um sistema em que os funcionários, por sua natureza, têm uma grande rotação na função que desempenham, na medida em que ela é exercida em postos no exterior, em situações no interior, onde, portanto, a mobilidade é uma regra em si mesma, estatutariamente garantida até como direito, porque da situação de mobilidade resultam benefícios e regalias para o desempenho da função profissional.
Gostava também de sublinhar que esta matéria merece o consenso da Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses. Portanto, não está aqui em causa qualquer reacção negativa por parte dos representantes da carreira diplomática em relação a estas alterações, muito pelo contrário.