19 DE DEZEMBRO DE 1997 805

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, não há qualquer dúvida sobre a faculdade de se realizar a discussão na especialidade no Plenário, pelo que vamos passar à discussão da proposta de alteração relativa ao artigo 14.º, com o tempo de dois minutos, conforme a sua proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecido o facto de, no dia 12 de Abril de 1996, que foi o momento marcante, no Algarve, perante milhares de eleitos autárquicos de todos os partidos políticos, o Primeiro-Ministro ter declarado que teríamos, em Dezembro de 1997, eleições, ao mesmo tempo, para todas as autarquias locais, tendo enunciado aquelas que estão previstas na Constituição, ou seja, regiões, municípios, freguesias, após o que foi, aliás, vibrantemente, aplaudido por eleitos autárquicos de todos os partidos políticos.
Depois disto, houve todos os problemas levantados pelo PSD e PP, no sentido de adiar a regionalização, e todos e cada um dos problemas foram constantemente aceites pelo PS. E aquilo que aqui temos é mais um passo no sentido de protelar o processo de regionalização.
Na verdade, estava prevista na proposta de lei, oportunamente apresentada pelo Governo, uma disposição, o artigo 13.º, que era uma disposição transitória e que apontava exactamente para um procedimento particular, no caso do referendo, até ao dia 30 de Junho de 1998. Esta norma foi, pura e simplesmente, eliminada a favor do artigo 14.º.
O PSD e aqueles que se opõem à instituição das regiões administrativas têm, naturalmente, razões para cantar vitória. Pela nossa parte dizemos: mais uma vez, temos aqui uma coligação, uma coligação extremamente negativa para aqueles que defendem o cumprimento da norma constitucional de instituir as regiões administrativas em Portugal - e tanto e tanto tempo já passou desde que esta norma foi instituída -, e trata-se, naturalmente, de uma coligação do PS com os inimigos da instituição das regiões administrativas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, dispondo de dois minutos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto que temos diante de nós, todo o texto, é o resultado de um esforço de consensualização feito passo a passo, desde o primeiro momento em que o Ministro da Administração Interna apresentou à Assembleia da República, o que era inédito, um conjunto de estudos aprofundados sobre a situação do recenseamento até há poucos minutos, tendo sido aperfeiçoadas soluções, as quais, por um lado, eliminam determinadas necessidades burocráticas constantes da proposta originária apresentada pelo Governo.
Nesse sentido, foram dispensados de concurso público e de outras formalidades burocráticas vários momentos de tramitação desta digitalização do recenseamento e a sua actualização e adoptadas outras providências de celerização e agilização da máquina eleitoral, que é suposto fazerem este trabalho em cooperação entre o Estado e a própria iniciativa privada, e, por outro lado, corrigem mecanismos de fiscalização e acompanhamento do processo e reforçam garantias sem prejuízo da adequada celeridade.
O Sr. Deputado Luís Sá não acompanhou o trabalho na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e foi pena, porque a reunião que tivemos à hora do almoço com o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna e os representantes dos grupos parlamentares que entenderam participar neste esforço, incluindo, naturalmente, o PCP, permitiu medir com exactidão as consequências de cada uma das alterações feitas e, designadamente, verificar, na nossa óptica, o objectivo óptimo que aqui nos comprometemos a levar a cabo.
Seguimos sugestões e nem todas as que considerámos óptimas foram consagradas, mas todas as que foram consagradas, no dizer dos circunstantes, não prejudicam esse objectivo, qual seja o de permitir a conclusão no primeiro semestre do ano de 1998 destas operações a tempo de realizar aquilo que é um compromisso referendário que temos e que honramos.
A máquina da Administração Pública, que vai agora lançar mãos ao trabalho, tem um cronograma exigente de operações, tem garantias a cumprir, mas o artigo 14 º tal qual está redigido não constitui, conjugado com o artigo 12.º, que o Sr. Deputado não mencionou, um entrave à boa marcha das operações de actualização e menos ainda à célere conclusão, dentro das regras do Estado de direito, de tudo o que é preciso fazer.
Estamos conscientes de que vai ser colocado um enorme desafio ao Ministério da Administração Interna e a todos aqueles que estiverem envolvidos neste processo, incluindo, como é natural, os membros das comissões recenseadoras, os elementos das juntas de freguesia, dos partidos políticos e cidadãos que vão acompanhar este processo, e, naturalmente, o Ministério da Administração Interna, que o vai comandar e conduzir de acordo com as regras estabelecidas por esta lei.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado José Magalhães, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo regimental.

O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
É por isso com surpresa que verificamos esta preocupação de última hora e queremos dissociar-nos dela completamente, do espírito que lhe está associado e do processo de suspeição que ela pretende introduzir num debate, que gostaríamos que fosse não apenas um ânimo conducente a um grande esforço para conseguir isto, que é uma conquista para a modernização do recenseamento eleitoral em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fiquei de algum modo admirado com a intervenção do Sr. Deputado Luís Sá, porque, sendo ele um conhecedor do direito eleitoral e um especialista nesta matéria, pensei que o Sr. Deputado tivesse até ficado satisfeito e contente pelas garantias que introduzimos neste processo.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Na verdade, a proposta inicial do Governo parecia uma corrida contra o tempo, mas uma corrida descuidada, porque não garantia aspectos fundamentais do tratamento de um acto tão importante como o da actualização extraordinária do recenseamento eleitoral. E tudo aquilo que significa exigências de fiscalização e acompanhamento, tudo aquilo que significa maior seriedade no processo, tudo