19 DE DEZEMBRO DE 1997 791

o Sr. Deputado: «Mas o Governo temo interesse da causa pública, defende esse interesse». Pois terá! Não digo que não! O problema não é se ele tem essa intenção; é quem controla ou se é desejavelmente controlável essa intenção. Porque intenção boa temos todos, até os ditadores! É sempre em nome da causa pública, do interesse do Estado e da Pátria, que se decide tudo. O problema é como se decide e se há um controlo democrático dessa decisão. Ora, não me leve a mal, mas o PSI) o que fez foi furtar-se, porque percebeu que a matéria de facto assente ditava estas conclusões e, como intelectualmente não poderia, a não ser por forma menos honesta, discordar, atempadamente dissociou-se do processo finai do relatório e das suas conclusões. É que se o senhor e os seus colegas Deputados fizerem um exercício em relação a matéria assente, e tendo em conta tudo aquilo que foi carreado para o processo, verificarão que não são capazes de alterar uma vírgula ao relatório que subscrevi, isto é, que propus aos Deputados para votar. E desafio-o mantenho o desafio - a dizer-me onde é que ha batota na matéria de facto assente, onde ë que as conclusões não são um corolário lógico da matéria de facto assente.
Portanto, o relatório é este e, em minha opinião, não era possível outro. O meu partido votou-o e julgo que tez muitíssimo bem - e, enquanto membro do partido e da Comissão, também o votei e votaria, independentemente de ser o relator ou não. E aqui penso que o meu partido não poderá fazer outra coisa, como é evidente, senão votar este relatório e as suas conclusões.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Jorge Ferreira e Vieira de Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Strecht Ribeiro, quero formular-lhe alguns pedidos de esclarecimento breves.
Li atentamente o relatório e as conclusões que estamos agora aqui a apreciar e, para além das questões de princípio que se me colocaram, e que já foram referidas pelo meu colega de bancada Deputado Augusto Boucinha, sobrevieram-me algumas dúvidas que gostava de ver esclarecidas.
Do relatório e conclusões que nos foi presente resulta que o Estado celebrou um acordo cuja existência, desde 1992, foi persistentemente negada pelo Governo, quer pelo que o celebrou, quer pelo actual, resulta que esse acordo, como se refere no relatório, foi feito através de empresas públicas, de forma a furtar-se ao controlo jurisdicional do Tribunal de Contas e ao controlo político da Assembleia da República, e resulta que a Comissão não respondeu à maioria dos quesitos que ela própria adoptou, nomeadamente ao quesito 12, apresentado pelos Deputados do PP que faziam parte da Comissão e que também consta do relatório.
Em conformidade com estes considerandos, gostaria de lhe fazer algumas perguntas.
Por um lado, e em primeiro lugar, gastava de saber se é verdade - e, naturalmente, bastar-me-á a palavra do Sr. Deputado que a Comissão recebeu cola a documentação que o relatório, na sua introdução, refere como tendo sido recebida. Este ponto é importante, porque, da leitura da declaração de voto dos meus colegas de bancada na Comissão, fiquei com a sensação de que a actividade da Comissão foi escassamente investigatória e sou levado a concluir que essa escassez investigatória pode ter ficado a dever-se ao não fornecimento de toda a documentação que a própria Comissão solicitou. Daí a minha pergunta.
Em segundo lugar, gostava de saber se houve entidades, nomeadamente governamentais, que, decorrentemente de um eventual não fornecimento de documentação, foram participadas pela Comissão, uma vez que, nos termos da lei, a recusa de fornecimento de documentação constitui um crime de desobediência, nos termos do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares. Portanto, a não ter havido esse fornecimento, gostaria de saber quais as diligências, se as houve, que foram desencadeadas pela Comissão.
Em terceiro lugar, gostava de saber por que razão não foi dada resposta peia Comissão à maioria dos quesitos formulados pelos Deputados do PP, nomeadamente aos quesitos 12 a 14, 17 a 24 e 26 a 33, que são ainda bastantes. Por último, gostava de saber se foram solicitados pela Comissão os documentos que permitiam responder a estes quesitos, porque se, de facto, não foram, residirá aí a explicação para a falta de resposta.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, dispondo, para o efeito, de 2 minutos, 1 dos quais cedido por Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, como sabe, os quesitos adicionais do PP são quesitos que saíam fora do objecto inicial do inquérito, pelo que, como não houve vontade de reformular o objecto inicial do inquérito, foram, naturalmente, prejudicados. Não obstante, fez-se um esforço junto dos Deputados do PP que integravam a Comissão, no sentido de poderem carrear para as respostas aos quesitos o que de útil entendessem poder ter sido obtido durante o inquérito. Portanto, se não houve mais respostas, esse facto também se deve aos Deputados do seu grupo parlamentar. Enquanto relator, solicitei aos Deputados do seu grupo parlamentar que se pronunciassem, dizendo-lhes o seguinte: estes quesitos são complementares, não têm a ver com o objecto do inquérito, os elementos de que dispomos não nos permitem mais respostas do que aquelas que demos aos quesitos a partir do 10, pelo que se entenderem que há e onde entenderem que há, digam, porque são bem vindas as informações que fornecerem.
Quanto aos documentos pedidos, que eu saiba, mas os Deputados da Comissão que se encontram aqui presentes poderão também esclarecer, não há qualquer recusa essencial. Ou seja, não há falta de documentação ou de depoimentos que tenham prejudicado a investigação.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Strecht Ribeiro, V. Ex.ª voltou-se para mim e percebo que tenha sido assim,...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Eu também!

O Orador: - ... porque fui eu que intervim. Mas eu não fiz mais do que citações do actual Ministro das Finanças, Professor Sousa Franco. E volto a repetir o que disse no início: a mim, parece-me que são muito relevantes para o esclarecimento da questão que foi objecto da Comissão