19 DE DEZEMBRO DE 1997 787

quando, no passado recente, ficou quieto e calado perante a figura do seu Primeiro-Ministro, que não lhe dava, de facto, margem de manobra para ter espírito crítico ou espírito de autocrítica?
Em segundo lugar, relativamente ao tribunal, gostaria de lhe lembrar que acatamos a decisão, com toda a normalidade, hoje como no passado, porque nunca, como os senhores, falámos em forças de bloqueio. Os senhores é que consideraram os tribunais, a Procuradoria-Geral da República e outras instituições como forças de bloqueio.
Em terceiro e último lugar, quero lembrar-lhe que a linguagem e os argumentos por si utilizados dão mais a impressão de que V. Ex.ª não está no Oeste, mas, eventualmente, no Far-West.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD):, - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro. era apenas para, numa intervenção muito rápida, poder contrariar a argumentação que acabou de expor.
Em primeiro luar, em relação à instalação de portagens, não é verdade aquilo que afirmou, e, porque não é verdade, a História reza precisamente como a contamos e não como o Sr. Deputado a contou.
Em segundo lugar, quanto ao espírito crítico, e em relação ao Oeste, gostaria apenas de salientar o seguinte: o Governo anterior tinha a intenção de retirar, por exemplo, a PSP de Torres Vedras. Todos, autarcas do PSD e do PS, Deputados do PSD, disseram claramente que não era uma decisão certa, mas não vi, em relação a esta decisão, autarcas e Deputados do PS terem a mesma isenção, provando aí quem é que tem liberdade dentro do próprio partido. O PSD demonstrou no passado o que os senhores, no presente, não conseguiram demonstrar!
Por fim, em relação ao Far-West, o Sr. Deputado cada vez que fala dá tiros no pé!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 botas e 10 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.
Está em aprovação o n.º 112 do Diário, respeitante à reunião plenária do dia 3 de Outubro.
Não havendo pedidos de palavra, considera-se aprovado.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos entrar no segundo ponto da ordem do dia, que é a apreciação da proposta de lei n.º 149/VII - Autoriza o Governo a aprovar o estatuto profissional dos funcionários dó quadro do serviço diplomático

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar o Regimento.
Ao abrigo do artigo 64.º do Regimento da Assembleia da República, há prioridades regimentais que são absolutas. Diz o artigo 64.º que o Presidente reserva a primeira parte do período da ordem do dia para algumas matérias, entre elas, a que vem referida na alínea g), relativa aos inquéritos parlamentares, o que significa, Sr. Presidente, que deveríamos iniciar os nossos trabalhos com essa matéria.
Não há aqui qualquer questão política por parte do PSD e, portanto, uma vez que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros já está no Hemiciclo, não há qualquer objecção a que possa ser consensualizada uma alteração à ordem do dia. O problema é que essa alteração tem de ser consensualizada, isto é, tem de haver o consentimento expresso de todas as bancadas parlamentares, o que não ocorreu no caso vertente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Ó Sr. Deputado Carlos Coelho, é muito difícil discutir o Regimento consigo, mas penso que desta vez não terá razão, porque a alínea g) refere-se ao inquérito em si e não propriamente ao agendamento.
A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares decidiu agendar o relatório e penso que não cometeu qualquer infracção regimental.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, seguramente que não! A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares decidiu agendar o inquérito para hoje e bem! -, o problema é saber qual é o momento em que o inquérito é discutido. E ao abrigo do que está disposto no artigo 64.º, é na primeira parte da ordem do dia, ou seja, a ordem do dia tem de abrir com as matérias que estão previstas no artigo 64 º.
Tanto quanto percebi, houve uma alteração da agenda, que viola o Regimento e que só é possível com o consentimento de todas as bancadas. Como esse consentimento não foi solicitado, reclamo da Mesa o cumprimento do Regimento. É tão simples quanto isto, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Está bem! Mas, por acaso, a alínea g) refere-se a inquérito e não propriamente ao relatório, mas não vejo qualquer inconveniente.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ó Sr. Presidente, refere-se a inquérito nos termos dos artigos 255.º e 258.º, e o artigo 258.º refere-se ao relatório.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Nesse caso, passamos à apreciação do relatório final da Comissão de Inquérito Parlamentar ao Acordo Estabelecido entre o Estado e o Senhor António Champalimaud.
Peço desculpa ao. Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que tinha sido chamado de urgência, uma vez que há aqui uma alteração da ordem das matérias a discutir.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que alguns dos Srs. Deputados tinham informação de que a