19 DE DEZEMBRO DE 1997 785

à iniciativa privada. O que está por detrás não é o negócio em si, o que está por detrás é, claramente, uma rejeição intrínseca e ideológica do PCP da iniciativa privada. Este é o verdadeiro fulcro da questão.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso está muito mal!

O Orador: - Por outro lado, gostaria de dizer-lhe, Sr. Deputado Octávio Teixeira,...

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Por eles, não havia iniciativa privada nem auto-estradas!

Protestos do PCP.

O Orador: - Sr. Deputado, isto pode explicar por que é que nos países de Leste não havia iniciativa privada e, eventualmente, também auto-estradas.

Risos do PS.

O Sr. José Calçada (PCP): - Não têm outro argumento melhor?!

O Orador: - Este é, de facto, o corolário daquilo que acaba de dizer.
Para terminar, sabendo-se como é fundamental ao desenvolvimento do país criar um conjunto de rede viária, havendo uma necessidade de mais estradas e mais quilómetros, para o que é necessário verbas, que só se encontram na articulação entre a iniciativa do Estado e a iniciativa privada,...

O Sr. José Calçada (PCP): - Não é verdade!

O Orador: - ... gostaria que me explicasse como é que, retirando a iniciativa privada, o que é tão desejado por si, só através do Estado se pode, num mesmo tempo, fazer o mesmo volume de obra. E que para VV. Ex.as quanto menos desenvolvimento, eventualmente mais PC, mas, para nós, quanto mais desenvolvimento menos PC, ou seja mais bem-estar das populações.

Risos do PCP.

É que com o bem-estar das populações vocês diminuem a vossa implantação social.

Aplausos do PS.

O Sr. José Calçada (PCP): - «PC» é computadores pessoais, não é...?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Junqueiro, coma intervenção que hoje aqui fez, acabou de abrir um precedente, e um precedente grave, que é o de discutir as decisões; boas ou más, do Tribunal Constitucional. Devia saber que as decisões jurisdicionais, sobretudo as decisões de última instância, não são discutíveis, mas o senhor veio aqui abrir este precedente, que é grave.

Protestos do PS.

O que o Sr. Deputado aqui veio fazer foi pôr em discussão a decisão do Tribunal Constitucional. Mas era importante que também esclarecesse, porque é a si que o cabe fazer, porque é que há, para o PS e para si, decisões do Tribunal Constitucional que são boas e outras que são más, porque é que há decisões que são discutíveis, como esta, a seu ver, e outras que o não são.
Gostaria, pois, que em primeiro lugar o Sr. Deputado desse este esclarecimento.
Em segundo lugar, há um outro esclarecimento que o Governo e o PS ainda não conseguiram prestar ao país e a esta Assembleia e que pela enésima vez vos colocamos, talvez na vã tentativa de sermos esclarecidos: porque é que o PS e o seu Governo, que optam por portagens virtuais em vários pontos do país - e não venha com o argumento da interioridade, da correcção de assimetrias,...

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Eu não aceito esse argumento!

O Orador: porque elas existem no Algarve e na zona metropolitana do Porto -, não aplicaram portagens virtuais na auto-estrada do Oeste?

Vozes do PS: - Isso já foi explicado!

O Orador: - E, Sr. Deputado, não venha argumentar com a história dos milhões de contos, porque, pelos números apresentados pelo Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, o Sr. Ministro João Cravinho, o volume de tráfego na auto-estrada do Oeste representa uma receita anual de 700 000 contos! São números avançados pelo Ministro! Ora, a ser aplicada uma portagem virtual naquela auto-estrada, representaria apenas uma despesa de 700 000 contos para. o Estado, ou seja, muito longe dos 30 milhões de contos que inicialmente foram avançados, porque, depois, foram os 50 milhões, e numa próxima intervenção os milhões serão, com certeza, inflacionados.
Pergunto, então: por que é que o Partido Socialista não optou por esta solução, se é que ma sabe dar?
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado referiu que a questão era construir rapidamente ou não construir. Então, se o vosso objectivo é dotar rapidamente a zona Oeste de uma auto-estrada...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, faça favor de terminar, pois já terminou o tempo regimental.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente, peço apenas mais dois segundos.
Mas se o vosso objectivo é o de dotar rapidamente a zona Oeste de uma auto-estrada, por que é que destruíram a que já estava feita? Ou seja, por que é que destruíram os nós que já estavam feitos, deixando assim as populações daquela zona sem acessos? Por que é que em vez de construírem destroem? Por que é que estão a consumir dinheiro e a desavir bens públicos que, estando já construídos, já podiam estar ao serviço das populações?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro dá Costa ainda se não deu conta de que, nesta história das portagens do Oeste, o seu partido