784 I SÉRIE - NÚMERO 22

Com o desenlace feliz do processo «Portagem do Oeste» foi Portugal que ganhou.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sobre a matéria em apreço, a das portagens do Oeste, gostaria de dizer que nós respeitamos, contrariamente ao passado, a decisão do Tribunal, embora tenhamos de dizer, de modo claro, que não concordamos com ela.
Esta é mais do que uma matéria constitucional, é uma matéria de interesse político relevante. Neste contexto, podemos pensar, com grande segurança, que a concessão do Oeste poderá ficar, desta forma, sem objecto. Daí que os concursos abertos para o efeito, e que decorrem neste momento, sejam passíveis de anulação.
A política do Governo é uma política correcta. O que se pretende fazer, de uma forma objectiva e concreta, é construir mais estradas e construí-las mais depressa, em nome de um desenvolvimento que urge e se quer mais rápido, conseguido em menos tempo.
Acontece que o volume de quilómetros a construir depende de um esforço articulado entre o Estado e a própria iniciativa privada. Essa é a política do Governo: envolver a iniciativa privada neste esforço, que é feito em nome do desenvolvimento de todas as regiões do País.
É fácil compreender, de forma objectiva, que, quando se pretende construir o mesmo volume de estradas e de quilómetros, mas sem a comparticipação da iniciativa privada, temos menos disponibilidades financeiras para realizar esses objectivos, e, tendo menos disponibilidades financeiras, é necessariamente um processo de desenvolvimento mais lento. O que a coligação. negativa, que se fez e se formou na Assembleia da República a este propósito, conseguiu foi que para o mesmo objectivo, que é o do desenvolvimento mais rápido no mais curto espaço de tempo, existam menos disponibilidades financeiras para o concretizar. E esta é uma responsabilidade que a oposição deverá assumir, na certeza porém de existirem, no nosso entender, compromissos assumidos, anterior a este, em todo o país e que se relacionam com itinerários principais e itinerários complementares, que, sendo fundamentais ao desenvolvimento do país, poderão, de alguma forma, ficar prejudicados por ter de se retirar do seu financiamento dinheiro para financiar obras que seriam objecto de financiamento da iniciativa privada. Esta é uma questão concreta que ninguém pode iludir e à qual oposição terá de responder concretamente.
Há ainda uma questão fundamental: a dos precedentes abertos em todo o país, que talvez convenha à oposição, mas não convém, certamente, ao país e à estabilidade que nele se vive. É a questão fundamental da afirmação de uma insegurança jurídica que se queria e se estimula pela primeira vez e é, finalmente, a negação, pela coligação negativa das oposições, do Estado como pessoa de bem, e porque pessoa de bem deve ser aos olhos de todo o país, de todos os cidadãos e também dos agentes económicos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Gonçalo Ribeiro da Costa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, há uma coisa que talvez convenha ser clarificada, de uma vez para sempre, pelo Partido Socialista.
O PS fala muito em coligações negativas. Gostaria que, de uma vez por todas, nos dissesse o que são coligações positivas para VV. Ex.as! É só quando há uma convergência de posições entre ó PS e o PSD que há coligação positiva?! VV. Ex.as só consideram a conjugação de votos legítima quando nela estão incluídos? Explique isto de uma vez para sempre, Sr. Deputado.
Passemos agora à questão substancial. A sua intervenção, Sr. Deputado José Junqueiro, recoloca a esta Câmara uma ameaça que já tinha sido feita pelo Governo, através do Sr. Ministro João Cravinho: a de que, não havendo portagens na via do Oeste, não haverá obras em muitas outras regiões do país em termos de estradas. Esta é uma questão de opção política do Governo,...

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - ... não é um problema de recursos financeiros. Se houver atrasos ou não houver avanços em algumas novas vias de comunicação com o pretexto de não existiram portagens no Oeste, esse é um pretexto falso ou é uma opção do Governo. Trata-se, exclusivamente, de uma opção política, porque têm recursos financeiros para o que pretendiam receber pelas portagens. Têm recursos financeiros no próprio Orçamento, que foi votado e aprovado.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Faço lembrar, para não ir mais longe, que têm 15 a chamada cláusula de reserva, que são mais de 30 milhões de contos. Mas, mais do que isso, verificando-se esta hipótese, ainda é possível ao Governo avançar para as chamadas portagens virtuais. Embora nós, PCP, tenhamos sido contra, e continuemos a sê-lo, não contra as portagens virtuais, mas contra o negócio que está por detrás disso, tal não é proibido pela lei aprovada na Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado José Junqueiro, há ainda outro pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, se for possível, prefiro responder já.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Octávio Teixeira, para o PS coligações positivas são aquelas que se propõem fazer algo de construtivo e de concreto. Coligações negativas são as meramente destrutivas, que negam a possibilidade do desenvolvimento e que nada propõem em troca.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa é boa!

O Orador: - V. Ex.ª tem esse conceito concreto e, mais, faz uma afirmação de grande coerência relativamente