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20 DE DEZEMBRO DE 1997 829

das obrigações fiscais dos contribuintes, inclusive se avaliarmos a confusão e contestação geradas.
Após a denúncia pública, feita peio CDS-PP, desta evidente injustiça fiscal, o Governo publicou o Decreto-Lei n.º 228/97, que veio suspender a aplicação do regime especial dos pequenos contribuintes de IVA, nomeadamente com a revogação dos artigos que estatuíam o regime transitório para 1997. Com esta medida, o Governo veio tão-só dar parcialmente razão ao CDS-PP e resolver metade do problema, adiando para hoje a resolução da outra metade. A verdade é que o Governo, para continuar a cumprir os seus compromissos com os seus parceiros europeus, em vez de reduzir a despesa pública e assim os impostos, preferiu tributar mais os contribuintes, não se obrigando a uma melhor gestão dos dinheiros públicos. É evidente a incapacidade do Governo em proceder às alterações fiscais, indispensáveis para a credibilização do Estado e para uma consequente diminuição da evasão fiscal.
Insistimos, com esperança, em que o Governo actue no futuro próximo, para que a diminuição da evasão e da fraude fiscal em Portugal seja uma realidade que leve, em última análise, à credibilização do Estado como uma pessoa de bem; insistimos na adequação do nível da fiscalidade às características produtivas e concorrenciais da nossa economia; e, por fim, insistimos para que haja uma fiscalização assente nos rendimentos reais dos contribuintes, porque nunca por nunca aceitaremos compensar os atrasos dos tribunais tributários com um menor rigor do sistema fiscal e pelo princípio de ter de pagar o justo pelo pecador.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Srª Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria dirigir-me à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite dizendo que foi uma coincidência infeliz para mim não ter podido estar presente ontem. E é-me devida uma explicação à Câmara: tratando-se de um Orçamento do Estado e não de um orçamento do Ministério da Saúde, e não podendo as Finanças estar presentes na quinta-feira, eu tinha agendado e tinha disponibilizado todo o dia de quarta-feira para aqui estar, bem como a manhã de quinta-feira. Não foi só a participação no Natal dos Hospitais que me impediu de estar presente, como era meu desejo, mas também um compromisso, que já tinha assumido há bastante tempo, de participar numa sessão da Sociedade Nacional de Transplantação em que iam ser homenageados três médicos, dois dos quais com a medalha de ouro de serviços distintos do Ministério da Saúde. Tem razão a Câmara por estranhar a minha ausência, bem como eu a lamento, mas penso que os compromissos que tinha assumido justificavam, de certa forma, o facto de não poder cá ter estado.
Aliás, penso que o Ministério da Saúde se tem disponibilizado para participar mais frequentemente em todas as solicitações da Assembleia, nomeadamente nas respostas aos Deputados, porque considero que, neste sector, que tem muito mais coisas que nos unem do que nos dividem, é fundamental que o Governo preste contas e preste informação. Portanto, reitero, como já tenho dito aqui muitas vezes, o meu gosto em estar nesta Câmara e em poder dar-vos toda a informação que devo dar e como é minha obrigação dar.
Queria agora dizer o seguinte: o Orçamento do Estado para 1997, no que se refere à saúde, foi um orçamento exigente mas que pressupunha uma perspectiva estática. Desde o princípio, tinha solicitado ao Sr. Ministro das Finanças que fossemos capazes de fazer mais numa óptica de contratualização, que é algo que não existe em termos de mentalidade no Ministério da Saúde mas que vai progressivamente sendo criada e tem de se criar. Aqui, eu agarrava bastante naquilo que foi a afirmação da Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, de que se deve financiar o sistema à medida do que faz e não à medida do que ele gasta ou consome - estou perfeitamente de acordo com isso. Por essa razão é que, desde o princípio do ano, e no cumprimento daquilo que foi uma estratégia de saúde, divulgada publicamente, que apontava para um conjunto de 45 medidas, cuja execução devia ser feita este ano ou iniciada ainda este ano, em função da sua complexidade, se avançou numa óptica que penso que todos reconhecerão ser um esforço nítido que envolveu um trabalho muito activo e participado de todas as Administrações Regionais de Saúde naquilo que foi todo um conjunto de reorganizações que têm dado os seus frutos muito aquém daquilo que é necessário, evidentemente.
De qualquer forma, e considerando-se que a acessibilidade é um dos problemas mais graves do sistema - daí as longas queixas de listas de espera quer para consultas quer para outras. intervenções no âmbito da prestação de assistência médica - foi a acessibilidade a área mais atacada no que se refere àquilo que foi a reorganização de horários e serviços, que permitiram fazer mais mas não à custa da diminuição das urgências. Como também todos sabem, há uma faixa que é a de recuperação de desperdícios, sobretudo relativamente à melhor utilização do pessoal: em saúde, trabalhar mais tem uma parte em que se pode permitir, se não se aumentam os recursos humanos, a recuperação de muitos desperdícios a nível da organização, mas gera, evidentemente, maior despesa porque se prescreve mais. No entanto, isso representa a resolução de problemas de saúde das pessoas e penso que ninguém está contra isso.
Um dos diagnósticos feitos é o de que há um período completamente desajustado em termos daquilo que é a resposta dos serviços relativamente à procura que deles fazem os cidadãos. Nesse sentido, há já resultados nítidos em algumas sub-regiões - e devo manifestar que esses resultados mais nítidos se verificam nas sub-regiões menos complexas. Referirei uma sub-região, como a de Viana do Castelo - e temos aqui presente um Sr. Deputado de Viana do Castelo -, onde já há resultados palpáveis divulgados pela própria Administração Regional de Saúde sobre aquilo que foi a reorganização dos serviços e o que permitiu em termos de melhor funcionalidade do sistema. Mas há outras sub-regiões, nomeadamente no Alentejo, e também no Norte, em Bragança, que penso os Srs. Deputados tiveram ocasião de visitar e de ver in loco aquilo que estava a ser feito de melhor serviço, de melhor reorganização, de grande articulação entre os próprios serviços do Ministério da Saúde. A articulação é um problema grave, é um problema cultural dentro do Ministério da Saúde, que temos que ir resolvendo progressivamente e com uma grande pressão, uma pressão enorme, porque a tendência, evidentemente, não é para os serviços conversarem uns com os outros, não é para se articularem. E daí toda a questão das convenções.
Tenho pouco tempo, se calhar até tenho de pedir tempo emprestado, porque penso que é importante explicar todas estas coisas.