20 DE DEZEMBRO DE 1997 833

da despesa. E como é que vamos, então, conseguir estes objectivos?» E, numa longa explicação, mostra qual será a política do medicamento, as políticas que vão ser seguidas para que a factura, sempre crescente da comparticipação do Serviço Nacional de Saúde nos medicamentos e no pagamento de serviços, venha a diminuir.
Ora, estas posições foram aceites, no ano passado, naturalmente, devido à responsabilidade de quem as emitiu. No entanto, verificou-se que não foi atingido qualquer dos objectivos referidos, o que significa. que não foi seguido um tipo de política de contenção que permitisse a diminuição das despesas, que, pelo contrário, aumentaram. E porquê? Qual é o discurso actual? É o de dizer que os serviços passaram a funcionar melhor, houve mais consultas, operou-se mais, transplantou-se mais, por isso, gastou-se mais. Até admito que seja assim e, como sabem, sou um dos que afirmam que é isto que provoca o aumento de despesa e não a contenção.
Mas o problema não é meu, pois foi o Governo que disse que, através de uma política de contenção, iria diminuir os défices e, mais, iria manter o défice em 106 milhões de contos. Em vez disso, o défice é de 160 milhões de contos. Eu sempre disse que isto iria suceder.
Em 1995, deixei o Ministério, um pouco ao contrário do que disse o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, com pagamentos feitos a 90 dias, com um défice de 67 milhões de contos. Um ano depois, o anterior Secretário de Estado da Saúde considerava que, para este período de pagamento, o défice era de 100 milhões de contos. Actualmente, ele é de 160 milhões de contos, havendo pelo menos 60 milhões de contos que estão fora dos prazos habituais de pagamento. Ora, eu deixei o défice dentro do prazo de pagamento, pelo que o que se verifica é que os custos aumentaram, as despesas aumentaram; os défices aumentaram.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de abreviar a sua pergunta; caso contrário, a Sr.ª Ministra não tem tempo para responder.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Assim, verifica-se que estamos outra vez com a mesma pergunta inicial: qual é a política deste Governo em relação ao financiamento da saúde? Este é o problema fundamental!
Vão continuar a pedir que se façam orçamentos do Estado de contenção, pondo-se sistematicamente em causa os serviços públicos, como aqui já foi dito, ou o problema do financiamento dos serviços de saúde tornou a ser um problema político, para o qual este Governo apresenta uma proposta de solução?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Os governos são para apresentar políticas. Onde é que está a política de financiamento da saúde?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, teia a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde. Porém, solicito-lhe a sua compreensão para o fazer de forma abreviada, pois dispõe de cinco minutos para responder ao conjunto das perguntas.
A Sr.ª Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, agradeço a sua boa vontade e aproveito também para agradecer todo o tempo que os vários grupos parlamentares me cederam. Vou tentar responder o mais sucintamente possível, de acordo com o tempo que me foi dado.
Sr. Deputado Paulo Roque Cunha, os dados de crescimento relativos aos tais 12,9% reportavam-se ao orçamento inicial e não ao orçamento final. Em termos de orçamento final para 1997, há um crescimento efectivo de 5%, e é a primeira vez que o Serviço Nacional de Saúde começa o ano com mais do que tinha no fim do ano anterior, o que pode dar-nos algum desafogo de tesouraria.
No que toca à diferença entre os dados apresentados e os que foram entregues, justifica-se e confirma-se que tinha razão o Ministério, na medida em que não tinha, de momento, dados suficientemente validados. Foi para apresentar dados suficientemente validados e mais próximos daquilo que considerávamos, em consciência, ser a verdade que só hoje os disponibilizamos, dizendo-lhe eu que tem toda a razão quando critica o facto de não se ter dados há mais tempo. Somos nós os primeiros castigados com isso, porque temos, evidentemente, um défice de informação atempada em sede do Serviço Nacional de Saúde, o que, por ser preocupante, vamos tentar corrigir com medidas excepcionais para o próximo ano, medidas essas que já foram de certa forma articuladas com o Ministério das Finanças e que passam pelo apetrechamento mais rápido daquilo que são os instrumentos indispensáveis à gestão, de que falarei noutra oportunidade por agora não dispor de tempo.
Se, em 1998, vamos ou não ter outro Orçamento rectificativo não faço a menor ideia, Sr. Deputado. Um orçamento é uma previsão, como todos sabemos, logo poderá haver falhas na previsão. E, se essas falhas são efectivamente graves, em termos de não se atingirem alguns objectivos numa perspectiva estática, penso que, se for numa perspectiva dinâmica, como há pouco referi, e se isso contribui para a melhoria da saúde dos portugueses, todos terão e darão a sua compreensão, pelo que tenho apurado daquilo que é o tom geral desta Câmara.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, devo dizer-lhe, em função da sua intervenção, que considero que há uma plataforma grande de entendimento. Esta equipa não está interessada em desmantelar o Serviço Nacional de Saúde e mesmo as reestruturações que propõe não passam pela privatização dos hospitais mas, sim, pela sua dotação com instrumentos de gestão privada - e não de privatização dos serviços, o que é completamente diferente - que lhes permita ser reais operacional, actuante e responder melhor àquilo que são as solicitações da comunidade. Mas, como é evidente, isto não se resolve aqui e hoje.