I SÉRIE-NÚMERO 23

É um discurso explicativo, atrever-me-ia a dizer até construtivo, feito nesta Câmara, em contraste com o tom e as explicações que ontem e hoje tentámos ouvir, e ouvimos, dos Deputados do. PS, que procuraram explicar o inexplicável.
A Sr.ª Ministra tentou fazer o enquadramento das explicações num tom perfeitamente aceitável, mas explicou esse tom e este tipo de discurso com esta ideia: está preocupada e sabe que, na área da saúde, é mais aquilo que nos une do que aquilo que nos divide. Foi o que disse na sua intervenção.
Estou de acordo em que é capaz de ser isso, desde que definamos quais são os pressupostos daquilo que nos une. Da nossa parte, o que defendemos é, sem quaisquer dúvidas, um Serviço Nacional de Saúde com uma melhoria da qualidade da sua gestão, de molde a que, no seu âmbito, os portugueses tenham melhores prestações de cuidados de saúde, tenham de esperar menos tempo por consultas, por internamentos, por intervenções cirúrgicas, por radiografias, por TAC e pelos meios complementares de diagnóstico.
Com o que não estamos de acordo, e foi isso que há pouco critiquei no Governo, é com o facto de os problemas da gestão do Serviço Nacional de Saúde, não sendo resolvidos, passarem a servir de pretexto, como verificamos noutras áreas da economia, para amanhã se defender o seu desmantelamento, a sua privatização e, por esse caminho, em nossa opinião, agravar a prestação de cuidados de saúde aos portugueses.
Sr.ª Ministra, se o seu entendimento é este - e é o mesmo que o nosso -, então, poderá haver uma área de acordo muito grande. Agora, se o seu entendimento é o de que isto é ingovernável e, logo, é preciso alterar, modificando, privatizando e desmantelando, a área da saúde, então, é evidente, não estaremos de acordo.
Não obstante, já foi aqui dito que estamos a discutir números, o orçamento, e é neste campo que queremos ver algumas explicações. Por isso, retomo perguntas já feitas ontem e hoje, nomeadamente por outras bancadas.
Ainda há bem pouco tempo, na discussão do Orçamento do Estado para 1998, o anterior Secretário de Estado da Saúde, entretanto demitido - e não sei se foi por isso que foi demitido! -, garantia-nos que o último mapa que tinha apresentado no ano passado, que previa um défice final de 106 milhões de contos, iria ser cumprido. Isto foi há um mês ou mês e meio, embora na altura não nos tivesse entregue os mapas da evolução das despesas dos serviços de saúde. O Sr. Secretário de Estado da Saúde, que está ao seu lado, disse ontem que os números que hoje temos já eram conhecidos do Ministério há bastante tempo.
Assim, pergunto, Sr.ª Ministra: se isto tudo ó verdade, então, por que razão só ontem nos apresentaram um mapa que já deveria ter sido apresentado há mais tempo e que era importante para o debate do Orçamento do Estado para 1998? Por que é que ainda há um mês o anterior Secretário de Estado defendia ser este o défice final e agora chegamos ao fim do ano não com um défice de 106 milhões mas de 160 milhões de contos, o que é quase metade a mais do que tinha sido previsto?
São estas as questões concretas que queríamos ver respondidas, Sr.ª Ministra.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente,. Sr.ª Ministra da Saúde, quero apenas fazer duas perguntas muito simples..
Considerando que referiu a data de 9 de Janeiro como aquela a partir da qual a reflexão sobre todo este sistema se tornará mais - viável, pergunto-lhe se veria com bons olhos que, antes disso e durante todo o período que antecedeu este momento, um partido da oposição a bombardeasse com projectos de lei - não sei se me expliquei bem - ou se considera que alguma inactividade por parte da oposição constitui uma prova de respeito e consideração pelo esforço que está afazer.
Esta é a primeira pergunta, porque, como isto não é entendido pela sua bancada, gostaria de ouvir a sua opinião.
Em segundo lugar, pergunto-lhe: o discurso de razoabilidade que fez, com o qual, no geral, todas as bancadas acabam por concordar, não pode ser quantificado? Não há maneira de poder quantificar esse discurso de razoabilidade? É que, se o quantificasse, não teríamos qualquer relutância em aprovar os orçamentos, mesmo os suplementares e tudo o mais. Agora, não o quantificando, cria-nos grandes problemas e embaraços.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mendo.

O Sr. Paulo Mendo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, gostaria de lembrar que no ano passado - e está registado em Acta -, aquando da discussão do Orçamento do Estado, o Sr. Secretário de Estado da Saúde, juntamente com a Sr.ª Ministra, disse o seguinte: «Acabei de vos fornecer uns dados sobre o Orçamento que estão enformados de grande optimismo, à semelhança do que já tinha acontecido no Orçamento anterior. Podemos dizer que estamos nesta altura em condições de poder prever com optimismo a evolução das receitas para 1997». Mais adiante, diz:.«Como já tive oportunidade de referir noutras circunstâncias, vamos fazer a extensão do cartão do utente ao longo de todo o País numa forma faseada, estando totalmente pronto em meados do primeiro semestre de 1997». Este era um dos utensílios mais importantes para o cumprimento orçamental, segundo o Sr. Secretário de Estado, mas, como sabemos, está atrasado um ano ou está agora a começar a ser distribuído.
Daí também que, com base nos nossos conhecimentos da situação real dos hospitais, tivéssemos dado como bons os números do Serviço Nacional de Saúde, que foram feitos ponderadamente, unidade a unidade, e que tivéssemos substituído os números iniciais de receita, que foram actualizados agora, porque as condições em que vão ser aplicados os mecanismos de obtenção desta receita estão finalmente conseguidas.
Verifica-se, ao fim de um ano, que não se conseguiram os objectivos de aumentar a receita, o que já foi dito. Aliás, associo-me a muitas coisas que aqui foram já faladas e, por isso, não vou repeti-las.
Na mesma Acta diz-se ainda: «No que concerne à evolução dos custos, o nosso orçamento aponta, relativamente à expectativa de execução de 1996, para uma contenção forte. Concretamente no campo das comparticipações de medicamentos propomos, pura e simplesmente, a contenção do número; no campo dos meios auxiliares de diagnóstico e de terapêutica propomos um crescimento modesto, que é praticamente uma contenção; o mesmo se passa relativamente às outras grandes rubricas relevantes