844 I SÉRIE - NÚMERO 24

de protecção especial do estuário do Tejo) (PSD): projectos de deliberação n.ºs 47/VII - Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Aval do Estado à UGT (Presidente da AR) e 48/VII - Criação de novos municípios; (PSD).
Há, ainda, um ofício do Sr. Deputado José Macário Correia ao Sr. Presidente da Assembleia da República, de 19 de Dezembro de 1997, relativo à sua renúncia ao mandato, do seguinte teor:
«Eu, José Macário Custódio Correia, Deputado do Partido Social Democrata, eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa, venho, ao abrigo do n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, apresentar a renúncia ao mandato de Deputado, com efeitos a partir do próximo dia 2 de Janeiro de 1998. Nesse dia, tomarei posse do lugar de Presidente da Câmara Municipal de Tavira, residindo aí a justificação da minha decisão.
Por tal data coincidir com o período de férias parlamentares, comunico esta decisão a V. Ex.ª neste momento por ser o último dia de trabalhos.
Com os melhores cumprimentos».
Entretanto, foram apresentados na Mesa diversos requerimentos. No dia 16 de Dezembro de 1997: a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Coelho; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre: ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.
Na reunião plenária de 17 de Dezembro de 1997: aos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social e para a Qualificação e o Emprego, formulados pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira: ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.
Na reunião plenária, de 18 de Dezembro de 1997: aos Ministérios da Economia, do Ambiente e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Neves.
Na reunião plenária de 19 de Dezembro de 1997: ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Matias: aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados José Calçada e Lino de Carvalho: ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita: ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Neves.
No dia 23 de Dezembro de 1997: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Torres: ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa: ao Ministério da Defesa, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado.
O Governo respondeu aos requerimentos; apresentados por vários Srs. Deputados. Nos dias 17 e 18 de Dezembro de 1997: Manuel Monteiro, no dia 18 de Março: Bernardino Soares, no dia 18 e na de 24 de Setembro, Manuela Aguiar, no dia 23 de Setembro: Heloísa Apolónia, na sessão de 1 de Outubro, Lemos Damião, no dia 7 de Outubro, Rodeia Machado, na sessão de 8 de Outubro: Lino de Carvalho, na sessão de 22 de Outubro: Roleira Marinho, na sessão de 13 de Novembro.
No dia 5 de Janeiro de 1998: Heloísa Apolónia, na sessão de 18 de Julho, Rodeia Machado, na sessão de 23 de Julho; Jorge Roque Cunha, nos dias 11 de Setembro e 7 de Outubro: Antão Ramos, na sessão de 2 de Outubro: António Filipe, na sessão de 24 de Outubro: Bernardino Soares, na sessão de 6 de Novembro.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, o parecer é do seguinte teor:
«1. Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 7 de Janeiro de 1998, pelas 10 horas e 30 minutos, foram apresentadas as seguintes, retomas de mandatos e substituições de Deputados:
a) Retomas de manda[os nos termos do artigo 6.º, n.ºs 1 e 2 do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7193, de 1 de Março).
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):
Augusto Carlos dos Santos Leite (Círculo Eleitoral de Aveiro), em 6 de Janeiro corrente, inclusive, cessando Aníbal Marcelino Gouveia;
Sérgio Humberto Rocha de Ávila (Círculo Eleitoral dos Açores), em 31 de Dezembro passado, inclusive, cessando José Maria Teixeira Dias;
b) Substituição nos termos do artigo 7.º (renúncia ao mandato) do Estatuto dos Deputados.
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD):
José Macário Custódio Correia (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Rui Manuel Lobo Gomes da Silva, com efeitos a 2 de Janeiro corrente, inclusive. Na mesma data, em consequência da renúncia ao mandato do Deputado Macário Correia, assume o mandato em regime de efectividade, o Deputado Luís Carlos David Nobre, que já exercia funções em regime de substituição, conforme relatório n.º 1 da Comissão Eventual de Verificação de Poderes, de 27 de Outubro de 1995:
c) Substituição nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto dos Deputados.
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):
Agostinho Marques Moleiro (Círculo Eleitoral de Beja), por António José Gavino Paixão, com efeitos a 5 de Janeiro corrente, inclusive:
(1) Substituições nos termos da alínea h do n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto dos Deputados.
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha (Círculo Eleitoral de Lisboa), por José Manuel Rosa do Egipto, com efeitos a 5 de Janeiro corrente inclusive;
Maria Amélia Macedo Antunes (Círculo Eleitoral de Setúbal), por Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes, com efeitos a 5 de Janeiro corrente, inclusive;
Sérgio Humberto Rocha de Ávila (Círculo Eleitoral dos Açores), por José Maria Teixeira Dias, com efeitos a 31 de Dezembro passado, inclusive.
2 Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente não eleito que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas pelos aludidos, partidos nos concernentes círculos eleitorais.
3. Foram observados os preceitos regimentais aplicáveis.
4. Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer: as retomas de mandatos e as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais».

O Sr. Presidente (Manuel Alegre) - Srs. Deputados, está em apreciação.