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846 I SÉRIE - NÚMERO 24

constituir um convite ao incumprimento das regras do nosso sistema prisional, não fomente a desconfiança dos cidadãos no funcionamento desse sistema e contribua, sim, para aumentar a estabilidade social e a confiança dos portugueses nas suas instituições.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos. os Srs. Deputados Luís Filipe Madeira e Carlos Encarnação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, começo por congratular-me porque V. Ex.ª, numa declaração política na primeira reunião da Assembleia deste ano de 1998, não teve matéria mais cadente de maior importância, do que esta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Acha pouco?!

O Orador: - É, de facto, uma matéria que tem interesse de discutir do ponto de vista burocrático! Nós também achamos insólito o que se passou, e com certeza a bancada do Partido Socialista e o Governo vão exigir que se esclareça como é que isto se passou. Mas o inquérito está a decorrer e o mesmo apurará se a falha foi insuperável, e pode sê-lo ou se foi uma falha superável, e os serviços que deviam tê-la superado não funcionaram. É isso que vai ser apreciado. Não conheço os pormenores e creio que ninguém neste momento, poderá dizer a verdade, nesta Assembleia, o que sabe o que se passou, mas penso que poderá dar-se o caso de ser uma falha insuperável pelos próprios serviços ou ser uma falha superável e os serviços falharam. Vamos ver!
Quanto à responsabilidade política, o Ministro da Justiça, ao contrário do que era habitual, noutros tempos, já hoje declarou que está ali mesmo para isso. Ele é o responsável político, mas para além da responsabilidade política poderá haver ou não responsáveis administrativos, burocráticos.
Se eu quiser dar-lhe um exemplo - aliás, vou dar-lho porque pode ser que o ajude a perceber como é importante aguardarmos pelas conclusões do inquérito - de dificuldade insuperável, ocorria-me aquele caso do casamento inexistente ou putativo de um nubente que passa procuração a um anúncio para o representar na cerimónia e, entre a data da procuração e a data do casamento, mas já muito próximo da cerimónia, morre o nubente e o núncio casa com a outra nubente.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - O que é que isso tem a ver com o caso presente é que nós não conseguimos perceber!

O Orador: - É um casamento entre um morto e um vivo, pelo que é nulo, é inexistente! No entanto, é um caso insuperável, porque não houve possibilidade de comunicar a morte do mandante a tempo de evitar esse casamento. Não sei se foi este o caso! Vamos aguardar para saber em que condições é que se deu esta falha para saber se os presos estavam ausentes sem licença a tempo de prevenir o Presidente da República ou se não foi a tempo. Tudo isso vai ser averiguado.
Mas, desde já, uma pequena nota: se os presos estavam em regime de saídas precárias autorizadas, era porque não seriam presos tão perigosos como isso - espero eu! Espero que os presos não saíam sendo perigosos!

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Merece ser indultado!

Risos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Acho muita graça ao gáudio, que roça um pouco a ignorância, da bancada do CDS-PP, porque, se soubessem, alguma coisa disto, perceberiam que até pode haver ausências em licença justificadas.

Protestos no PSD e no CDS-PP.

Até pode! E se os presos justificarem que não compareceram por motivos insuperáveis, o que dirão os Srs. Deputados? Por que é que não aguardam pacientemente, como aguardam, aliás, outras notícias do vosso partido? Aguardem tão pacientemente isto como aguardam saber se vai ser a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto ou o Sr. Deputado Manuel Monteiro o candidato a líder do CDS-PP!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, de facto, lamento ter de começar o ano parlamentar por este assunto. Lamento! Mas compreenderá que essa não é, seguramente, responsabilidade do Grupo Parlamentar do CDS-PP. De facto, não é bom augúrio começar por uma falha gritante no sistema prisional. Esperemos que seja suficiente para, no futuro, se evitarem mais casos destes!

Protestos do Deputado do PS Luís Filipe Madeira.

Sr. Deputado, se V. Ex.ª quiser ouvir-me, terei o maior gosto em lhe responder: senão, responderei aos outros Srs. Deputados, que não poderão ser prejudicados por isso. Para si, isto não é importante, mas, para nós, é! Para nós, é muito importante! E é muito importante porque, para nós, um foragido não pode ser indultado. É um princípio! Um foragido não pode ser indultado! Para si, isso não é importante mas, para nós é importante, e cremos, bem que para os portugueses também é.
Quando V. Ex.ª vem dizer que isto pode ter sido um erro dos serviços, claro que pode ter sido um erro dos serviços, mas é um erro desde 24 de Outubro! É um erro desde 24 de Outubro que é a data - V. Ex.ª pode informar-se disso - em que deveria ter-se apresentado esse cidadão.
Diz V. Ex.ª que, eventualmente, por motivos justificados: com certeza que pode lê-los, mas isso não anula a gravidade política daquilo que aconteceu. O que é estranho é que, até agora, não tenha surgido essa justificação, porque desde 24 de Outubro que ela deveria ter existido.