8 DE JANEIRO DE 1998

Não havendo inscrições. vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular decidiu, hoje, fazer uma declaração política com dois objectivos: primeiro, para manifestar publicamente, nesta Câmara, uma censura política ao Governo face ao sucedido no caso da preparação e da instrução dos processos para a concessão de indultos por parte do Sr. Presidente da República;...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Tem toda a razão!

O Orador: - ... segundo, para exprimir uma preocupação, considerando as declarações públicas que o Sr. Presidente da República proferiu ontem na sequência da descoberta do erro em que foi induzido e que resultou na concessão de dois indultos a dois detidos que, em saída precária, não voltaram na data prevista ao estabelecimento prisional.
Relativamente à censura política que queremos, hoje, aqui, formalmente, endossar ao Governo, ela tem a ver não apenas com o facto de ser inédito o Governo ter errado a instrução dos processos de indulto e ter induzido em erro outro órgão de soberania, no caso concreto o Sr. Presidente da República, levando-o a tornar decisões com pressupostos que não se verificavam, mas também com a escandalosa justificação que foi apresentada em termos públicos para este sucedido. Voltámos a ouvir que a culpa foi do sistema, essa entidade abstracta que, em Portugal, serve para tudo, serve para iludir todas as responsabilidades e para justificar todos os erros!

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Este Governo tem de compreender, de uma vez por todas, que está há dois anos em funções e que, se nas duas primeiras semanas podia justificar-se com o sistema, não pode, ao fim de dois anos, continuar a justificar-se com o sistema que, afinal, se revela incapaz de modificar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Acresce que isto nunca aconteceu. Por isso. é legítimo duvidar que a verdadeira responsabilidade, neste caso, seja do famigerado sistema. Na nossa opinião, não é!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Há duas responsabilidades que não podem ficar, desta vez, «solteiras». A primeira é a responsabilidade política, que é sempre do Ministro da Justiça e do Governo. É bom que o Sr. Minis[ro da Justiça e o Governo não permitam desta vez, que a responsabilidade política fique «solteira». Se o fizerem, cá estamos nós para «casar» o Governo com essa responsabilidade.
A responsabilidade técnica tem também de ser apurada. Por isso, desejamos que o inquérito que foi instaurado ao que aconteceu tenha conclusões públicas e rápidas e que também, ao contrário do que o sistema costuma fazer, este inquérito não se perca nas gavetas, nem nas memórias do esquecimento.
É grave, é politicamente muito grave, que o Sr. Presidente da República seja levado a tomar uma decisão errada por deficiência de instrução de processos por parte do Governo. O Governo tem de explicar ao País, com todo o pormenor e com lodo o detalhe, o que é que aconteceu, o que é que falhou e qual é, afinal, a responsabilidade desse sistema tão poderoso que o Governo, em dois anos, não foi capaz de o modificar para que isto, que nunca aconteceu, não pudesse ter acontecido. A verdade é que aconteceu!
Mas à gravidade do que aconteceu, vem somar-se uma preocupação política do Partido Popular, face às declarações que o Sr. Presidente da República, ontem, proferiu sobre esta situação. Todos sabemos que o que aconteceu foi que dois detidos em estabelecimentos prisionais, em regime de saída precária, não voltaram no dia marcado a esses estabelecimentos prisionais, o que significa que esses dois detidos podem e devem considerar-se, neste momento, como fugidos à justiça. O Sr. Presidente da República, inquirido sobre a solução deste problema, que, em boa verdade, não foi o Sr. Presidente da República que criou, mas que, em boa verdade, é o Sr. Presidente da República que tem de resolver - e foi, de resto, para isso que foi eleito e tem as competências constitucionais que tem! -, afirmou publicamente que a concessão do indulto a estes dois detidos ficaria dependente da sua apresentação no estabelecimento prisional respectivo.
Não queremos acreditar que a gravidade política desta solução vá por diante e que o Sr. Presidente da República não reflicta melhor sobre a solução jurídica a dar a este caso. Esta solução jurídica não pode comprometer valores essenciais do Estado de direito. Esta solução jurídica não pode aumentar a desconfiança dos cidadãos perante o funcionamento do nosso sistema prisional. Esta solução jurídica não pode servir para aumentar a instabilidade social no País, face ao problema da eficácia do nosso sistema prisional.
Vejamos, por instantes, o absurdo desta solução jurídica avançada ontem pelo Sr. Presidente da República: se, de ora em diante, todos os detidos em estabelecimentos prisionais saíssem precariamente e não voltassem no dia marcado e fossem indultados pelo Sr. Presidente da República, poderia ficar a saber-se que, para o futuro, todos eles, poderiam fazer exactamente a mesma coisa, com a garantia de que o Sr. Presidente da República concretizaria o indulto e é que é constitucionalmente admissível, caso eles se apresentassem no dia marcado. Está bem de ver que não é solução política razoável! Aliás, queremos acreditar que o Sr. Presidente da República foi «apanhado» de surpresa, quando avançou esta solução que politicamente nos quer parecer que não é, de todo, admissível e que consistiria em agravar outra situação já de si grave e que, em nossa opinião, não pode voltar a repetir-se.
Queremos congratular-nos pelo facto de o Sr. Ministro da Justiça se ter disponibilizado para vir, hoje, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias prestar todas as informações sobre este assunto. Esperamos que o Governo assuma a responsabilidade política por este facto, que é, repito, não apenas inédito mas substancialmente grave, e desejamos ardentemente que o Sr. Presidente da República reflicta melhor sobre a solução a dar a este problema e que essa solução não venha a