882I SÉRIE-NÚMERO 25

pode ser diferentemente evidenciado e ter diferentes consequências e como uma diversa avaliação. Mas pior ainda que esta inutilidade é a mundividência que enforma as medidas punitivas, concretamente a transferência de turma, as actividades úteis à comunidade, a transferência de escola e a expulsão, cujo valor remediativo é, no mínimo, duvidoso. Quanto à transferência de turma, estamos convictos de que é impensável a sua concretização. Os autores desta medida não pensaram nas consequências que a mesma terá na turma donde o aluno é excluído, na turma onde o aluno é colocado como punido e por isso segregado e muito menos no aluno. Só assim é possível propor esta medida pseudo-educativa e pseudodiscipliiiar.
E as actividades úteis à comunidade? Quem estará disposto a obrigar o aluno a cumprir este castigo porque de castigo se trata? As tarefas do conteúdo cívico deverão integrar o curriculum e nunca constituir punições realizadas em horas extraordinárias não previstas rio horário.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Finalmente, quanto à transferência de escola e à expulsão. Nem uma. nem outra constituem novidade e, até hoje, não existem estudos que permitam avaliar do seu benefício pedagógico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Considerarmos que o único mérito deste projecto de diploma é a reflexão que provocou. Não é possível reconhecer-lhes outros benefícios. Ao Ministério da Educação, valera a pena lembrar que de instituições já tínhamos um «Pacto» cheio e que cada vez mais são urgentes as acções.
Acções que estão fora das possibilidades da escola e que são da responsabilidade do Governo. Acções que não ignorem, como o projecto o faz, que a gravidade das situações vividas nas escolas excede o quadro simplista da indisciplina. Acções eficazes, capazes de responder às necessidades, aos anseios e às expectativas (Li comunidade educativa e não unia mera listagem de procedimentos, alguns já em prática e cuja ineficácia é reconhecida. Acções pedagógicas que não decorram de uma concepção da educação individualista e anti-social, que não transformem a escola em espaço de segregação e penitência. irias acções pedagógicas que façam da escola espaço de s

Aplausos alo PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, a palavra ao Sr. Deputado Rui Namorado.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, há um mérito incontornável na iniciativa do Ministério dei Educação que originou este debate: veio suscitar a discussão sobre uma das áreas cruciais do nosso sistema educativo; veio suscitar um debate pondo a nu a completa inadequação do normativo em vigor para resolver os problemas funcionais das nossas escolas que envolvem a disciplina e a distribuição dos direitos e deveres no seio das comunidades escolares.
O primarismo com que alguns tenores da oposição reagiram à iniciativa do Ministério da Educação, revelando um. desconhecimento profundo sobre o que essencialmente está em causa, serviu para mostrar- como um certo trauliteirismo ideológico substitui com demasiada frequência urna análise objectiva e informada dos problemas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não desconhecemos que no seio dos intervenientes no processo educativo e especialmente entre os professores, se suscitou um clima de algum alarme em torno do que foi difundido publicamente como sendo as consequências do novo regime disciplinar nas escolas. É um alarme saudável, na medida em que reflicta uma preocupação sincera com a vida nas escolas, ou um receio de que as mudanças em análise se revelassem inadequadas. Mas é um alarme injustificado se tivermos em conta os sentido geral do projecto em análise e os termos em que realmente está formulado o seu articulado.
Na verdade, o projecto do diploma aqui em debate, partilhando uma visão optimista do homem e da sociedade e, portanto, de todos os elementos da comunidade educativa, não deixa de ter em conta a realidade vivida no dia-a-dia das escola. Mas ter em conta as escolas que temos, numa sociedade que não inventámos, não pode ser sinónimo de nos conformarmos com a situação vivida. Não queremos que as escolas potenciem os factores sociais de exclusão e marginalização o, queremos que a escola se assuma contra as inércias sociais que perpetuam injustiças e desigualdades, embora saibamos que ela nunca o conseguirá sozinha.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo, a aposta que fazemos na criatividade, ria iniciativa e na responsabilidade dos professores, dos pais e dos estudantes, não pode de modo nenhum confundir-se com o alijar de responsabilidades por parte do Estado. Queremos incentivar protagonismos, não queremos fugir à responsabilidade que cabe ao Estado.
Do mesmo modo, propõe-se que os pais acompanhem rias escolas tudo aquilo que implique com a disciplina dos seus filhos, de modo a que as garantias processuais dos cidadãos se projectem em pleno em quaisquer processos que digam respeito a disciplina e ao risco de sanções. Mas não esquecemos que esse desejável protagonismo dos pais na comunidade educativa nunca pode significar a possibilidade de bloqueamento dos mecanismos de defesa dessa comunidade, sob peita de se negar a si próprio.
Paralelamente, sem esquecer a centralidade dos que aprendem em qualquer comunidade educativa, não podemos ignorar a importância e a especificidade dos que nela exercem a profissão docente. No projecto em debate não está em causa, nunca poderia estar em causa, a importância e a autoridade dos professores.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como pedagogos, eles sabem que têm que gerou- cumplicidades afectivas que encorajem as aprendizagens e todos sabemos que essa capacidade de gerar entusiasmos nos alunos não só não é incompatível com a autoridade dos professores como dificilmente funcionará sem ela.
O diploma em análise está, como aqui tem sido dito, numa fase em que são úteis sugestões e críticas. Deve, no entanto recordar-se, urna vez mais, que esta em causa a instituição de um quadro normativo genérico que, pela sua própria natureza, implica a necessidade de vir a ser completado pelos regulamentos internos dos vários estabelecimentos de ensino.