884 I SÉRIE-NÚMERO 25

É por isso que a escolaridade obrigatória teve sempre, em todos os países, mesmo em Portugal, quando era apenas de quatro anos, como no meu tempo, um regime especial de faltas, um regime especial disciplinar. Temos é de entender que a escolaridade obrigatória, hoje, é de nove anos e é nesse período de tempo que lemos de dar a garantia de defender o direito inalienável das crianças a serem educáveis, cada uma da sua maneira e não propriamente atirando-as para a rua por «dá cá aquela palha».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para mim, este debate nasce daquilo a que eu chamaria um equívoco, provocado porque um líder partidário emitiu uma opinião sem ter lido o documento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ou seja, disse claramente que, em Portugal, ase crianças deixavam hoje de poder ser expulsas das sala de aula. Gostaria de esclarecer o seguinte: o diploma que apresentámos mantém toda a grelha de sanções, a qual, aliás, estou convencido, muitos dos Srs. Deputados não conhecem. Sobre esta grelha de sanções, o que há que introduzir - e a nossa proposta vai nesse sentido - são os mecanismos de prevenção, de integração, de correcção e de educação das crianças. São esses mecanismos que faltam, porque, como é óbvio, as faltas muito graves devem ser exemplarmente punidas tal como está definido no código de sanções.
Muitos dos Srs. Deputados nunca tiveram de tomar, como eu tive, uma decisão que custa muito tomar, que é a de fazer um despacho dizendo que urna criança com 14 ou 15 anos deixa de poder estudar durante um ano, em todas as escolas do território português. Isto custa como os Srs. Deputados não podem imaginar. Infelizmente, já fui colocado perante esta situação tive de tomar esta decisão e tomei-a depois de garantir que, efectivamente, estávamos perante um casso da maior gravidade e tinham sido esgotados todos os mecanismos anteriores.
O mecanismo de sanções existente manter-se-á e é com ele que pretendemos trabalhar. Não queremos é que restem dúvidas sobre a importância que atribuímos à recuperação das crianças, que, por razões muitas vezes externas à escola, têm um comportamento incorrecto. A escola tem de ter a capacidade de integrar e de defender e de não excluir estas crianças.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quero deixar ainda uma nota muito breve em relação à questão do regime burocrático em vigor, que certamente não é do conhecimento da Câmara, nem do PSD, em virtude da intervenção que aqui fez.
No actual estatuto, ou seja, naquele que está em vigor, verificamos que os prazos de burocracia são muito mais compridos do que os que nós propomos, incluindo os do Código do Procedimento Administrativo. Isto é, os prazos que estão hoje no Código do Procedimento Administrativo, definido pelo partido de V. Ex.ª. são fortemente encurtados pela proposta que agora fazemos.
Se o Parlamento entende dever fazer este debate, e nós ternos a honra e o privilégio cie sermos convocados pata vir a este debate explicar a nossa posição, também queremos dizer o seguinte: a partir de agora. têm todos a enorme responsabilidade de apresentar propostas e sugestões em relação à nossa proposta, porque o que está verdadeiramente em causa não é um decreto-lei novo, como se quis fazer crer à opinião pública. 0 que fizemos foi lançar um documento para discussão, e tivemos a coragem, de o fazer no sítio certo. Se os partidos não o conheciam, foi porque não tiveram, como era sua obrigação, os seus representantes no Conselho Nacional de Educação para poderem receber o documento que foi entregue no dia 4 de Dezembro.
Deixo uma última nota sobre as condições nas escolas. Há escolas que, de facto não têm ainda as condições necessárias para poderem ter o seu projecto de autonomia, de gestão e para cumprirem tudo aquilo que gostaríamos. Mas, não esqueçamos, este é um processo gradual. Dou-vos apenas um exemplo: no ano passado, Loriga não tinha essa possibilidade, porque não tinha uma escola nova como tem hoje, e o mesmo se passava com o Cercal, Miragaia, no Potro, Vila de Rei ou Albufeira.
Em todas as escolas novas, à medida que se vão fazendo, vão-se criando as condições. Nós não esperamos pelo país utópico, pela utopia de termos todas as escolas com todas as condições, caso contrário, nunca modificaríamos rigorosamente nada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Educação, os Srs. Deputados C

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, agradeço a sua benevolência.
O Sr. Ministro da Educação disse que tem esta matéria em estudo e em discussão. Espetamos que esta matéria não seja como tudo o que se passa com este Governo e o Ministério da Educação: está sempre tudo em estudo e em discussão, o que tardam são as decisões. Queremos que este processo chegue a final e não fique, como todos os outros, em estudo e em discussão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro pediu propostas e sugestões, mas não ouviu o meu discurso. As nossas propostas e sugestões são as que passo a resumir: queremos que o diploma retorce a autoridade. dos professores, ao contrário da sua proposta, e que o senhor diminua a burocracia da tramitação processual, ao contrário da sua proposta.
São estas as nossas propostas. São clavas, só falta passá-las a escrito, Sr. Ministro.

Vozes do PS: - Ah!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António
Costa): - Seria melhor!