888 I SÉRIE-NÚMER0 25

Quer isto dizer que, para além de sofrerem as agruras das políticas anti-sociais. que também no nosso país campeiam há veios anos, enfrentam ainda a negação dos seus direitos e apoios mais elementares.
A isto se junta a estigmatização cultural e social que cot1tinua a existir. A realidade é a do desrespeito e desconhecimento dos direitos que, embora insuficientes, já foram alcançados. São direitos por vezes desconhecidos mesmo pelos próprios.
Só por isso, seria já clara a importância do papel das associações de deficientes como veículo fundamental e indispensável para a defesa, a divulgação e o alargamento dos direitos das pessoas com deficiência.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas também pela sua actividade própria, pelo envolvimento que conseguem dos seus associados para a resolução dos problemas que os afectam, são as associações de deficientes o principal motor da diminuição do fosso que impede a plena integração das pessoas com deficiência na sociedade.
A nossa Constituição reconhece a importância destas organizações e obriga o Estado a apoiar o seu esforço. Também as Regras Gerais das Nações Unidas lhes dedicam um artigo, no sentido de serem apoiadas e de participarem na definição das políticas oficiais a nível local, regional e nacional.
Em Portugal o trabalho das associações de deficientes tem sido o mais importante contributo para que a vida das pessoa seja melhorada e para que a sua plena integração seja cada vez mais conseguida. A capacidade de intervenção nas diversas áreas específicas a que se dedicam, bem como a conjugação de esforços que conseguem atingir, mostram, inequivocamente e sem margem para dúvidas, a força e a adia do movimento associativo dos deficientes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - São exemplos disso a existência da Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes, que. entre outras iniciativas, levou a cabo, há pouco mais ele um ano, o 2.º Parlamento Nacional de Deficientes, do qual saíram diversas propostas concretas, que, na sua maioria, continuam por concretizar por este Governo.
Por todas estas razões se impõe unia lei como a que o PCP propõe, que reconheça direitos e assegure a participação plena e intervenção das associações de deficientes. enquanto contributo na definição das políticas e da legislação no domínio da reabilitação e integração social das pessoas com deficiência.
Propõe-se ainda que lhes sejam dados instrumentos para uma mais eficaz defesa dos direitos e interesses dos deficientes, com especial destaque para a possibilidade de se constituírem assistentes nos processos-crime por violação de direitos de pessoas com deficiência.
Propõe ainda o PCP diversas isenções e regalias que auxiliem estas associações a suportar os custos do seu funcionamento e actividade.
A leitura do projecto do PCP, apresentado alguns meses antes dos do PSD, praticamente dispensa a leitura do projecto de lei n.º 436/VII, do PSD.
Para manifestar a sua concordância com o proposto pelei PCP, bastaria ao PSD declará-lo aqui no Plenário. Resolverem ir mais além e apresentarem um projecto de lei que, deixando de fora direitos importantes, é quanto ao resto uma síntese empobrecedora do projecto do PCP.
é, provavelmente esta uma necessidade do PSD de massajar a sua própria consciência, pesada e atormentada por muitos anos de uma política que esqueceu a integração dos deficientes,...

O Sr. João Amaral (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - ... degradou as suas condições de vida e ignorou os protesto e os direitos de participação das suas associações representativas.
O caso é tanto mais grave quanto se verifica que, afinal, mesmo direitos fundamentais, como o do crédito de tempo para os dirigentes associativos, ficam, até neste projecto actual, esquecidos.

O Sr. José Calçada (PCP): - Uma vergonha!

O Orador: - O crédito de tempo para os dirigentes associativos não é um privilégio, é um direito e uma necessidade, não tanto dos dirigentes mas, sobretudo, das suas associações e de todos os deficientes.
Muito do que, apesar de tudo, foi feito para a integração dos cidadãos portadores de deficiência deve-se à acção das associações ele deficientes, tantas vezes lutando contra política e medidas contrárias aos seus direitos.
Por isso, alargar a capacidade de acção das associações de deficientes, dando melhores condições aos seus dirigentes e consagrando os seus direitos, é melhorar a defesa e a concretização de uma cada vez maior integração dos cidadãos portadores de deficiência na nossa sociedade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas o PSD propõe ainda no seu projecto de lei uma medida que acaba por denunciar algum menor empenhamento na valorização das associações de deficientes. Trata-se da proposta que atribui ao Governo a competência para avaliar se uma associação desta área tem ou não representatividade genérica.
É uma ingerência na autonomia do movimento associativo, para a qual não se encontra qualquer justificação. Mais do que isso, ignora a realidade das associações de deficientes, a sua capacidade de organização, que chegou até ato facto de terem organizado em confederação, que já existe, funciona e tem um papel positivo e activo na proposta de soluções concretas para os diversos problemas que existem nesta área.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora com atraso, tem neste momento a Assembleia da República a possibilidade de dotar de um quadro legal bastante mais favorável as associações de deficientes. Não ficarão resolvidos com isto os problemas das pessoas com deficiência, mas, pelo menos, ternos agora a oportunidade de dar melhores condições àqueles que mais lutam pelos deficientes, que são eles mesmos.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP, Nuno Abecasis.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.