9 DE JANEIRO DE 1998 893

De facto, ao invés de estarmos a duplicar as estrutura, melhor e mais adequado afigura-se-nos rentabilizar as que existem e que estão já em funcionamento. De uma análise atenta ao projecto proposto pelo PSD, verifica-se que as competências atribuídas ao observatório pretendido já se encontram, hoje, atribuídas ao Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração de Pessoas com Deficiência e melhor seria que a participação das associações e dos interessados se consubstanciasse no Observatório do Emprego, já existente, bem como noutros com igual interesse.
Assim, trata-se de um projecto de diploma que contém normas que poderão levantar dificuldades quer no plano jurídico, quer no plano prático. Com efeito, a aprovação do presente diploma, tal como se encontra redigido, tem implicações ao nível da organização do Governo.
Parece-nos mais adequado promover a participação das associações de deficientes nas estruturas existentes, de forma multidisciplinar, nomeadamente, repito, no Observatório do Emprego.
Por último, relativamente ao projecto de lei n.º 438/VII, do PSD, que visa criar incentivos à contração domiciliária de pessoas com deficiência, dir-se-á que os objectivos que lhe estão subjacentes se afiguram minimalistas e à Sr.ª Deputada Eduarda Azevedo, que acusou o Governo de eleitoralista, gostaria de dizer que este diploma não me parece atingir, ele sim, outros objectivos que não esses -, quando o PSD sabe que se encontra em vigor um sistema que contempla vários mecanismos de incentivo à contratação destes trabalhadores, independentemente da natureza do vínculo jurídico-laboral que tenham, seja ou não trabalho domiciliário.
Com efeito, para além das pessoas deficientes gozarem de benefícios fiscais acrescidos relativamente aos demais trabalhadores - e bom seria que muitos trais pudessem beneficiar -, as entidades empregadoras também gozam de um regime especial. A Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro, Orçamento do Estado para 1998. Prevê já incentivos aos empregadores, aquando da criação de postos de trabalho a trabalhadores em regime de desigualdade.
Também no domínio da segurança social, as entidades empregadoras que empregam pessoa.,; com deficiência pagam apenas 12,5% dos encargos sociais, nos termos do Decreto-Lei n.º 299/86, de l9 de Setembro, que a Sr.ª Deputada conhece, e estão isentas no pagamento de contribuições por um período de dois anos, quando empreguem pessoas com deficiência com idades compreendidas entre os 16 e os 30 anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 257/86, de 27 de Agosto.
Com base no disposto no Decreto-Lei ti." 247/89, de 5 de Agosto, as entidades empregadoras que admitam pessoas com deficiência beneficiam ainda de um subsídio de compensação, de um subsídio para eliminação de barreiras arquitectónicas, de um subsídio ele adaptação dos postos de trabalho, de um subsídio de acolhimento personalizado e de um prémio de integração, medidas estas que, a ser aplicadas, são, de facto, eficazes na empregabilidade nas pessoas portadoras de deficiência.
Sem menosprezar as iniciativas do Parlamento, este processo tem o inegável enriquecimento dos contributos dos parceiros e dos mais interessados. Daí que entendamos que os diplomas em apreço devam ser debatidos em sede da 8.ª Comissão, conjuntamente com as propostas do Governo, e que aí sejam feita, a exemplo do que acontece com os acidentes de trabalho e outros em que seguimos esta metodologia, audiências ao Secretariado Nacional de Reabilitação, ao Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração elas Pessoas Portadoras de Deficiência, onde têm assento as, associações, às associações especificamente e ao Governo, para que este processo legislativo resulte de um vasto consenso e tenha efectividade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que a Sr.ª Deputada Elisa Damião já está instalada, já pode responder-me.

O Sr. José Magalhães (PS): - Instalada, no bom sentido!

A Oradora: - Instalada, no bom sentido! Nem outra coisa seria de esperar, dito por mim, dito por si, Sr. Deputado, já não saberia se diria o mesmo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Oh, isso é injusto! Que injusto!

A Oradora: - Mas a vida está cheia de injustiças, Sr. Deputado!
Sr.ª Deputada Elisa Damião, gostei de ouvi-la talar no Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoa s Portadoras de Deficiência, porque isso permite-me perguntar-lhe se, por acaso, não comunga - e esta é uma pergunta de retórica, pois, obviamente, de si, não estou à espera de uma resposta afirmativa - de uma crítica que frequentemente é feita a este novel Conselho Nacional: é uma mega-iniciativa - estamos na fase das «mega», mas das mega-promoções e era bom que se ficasse por aí, porque as mega-iniciativas acabam por redundar em nada ou coisa nenhuma - e é um órgão de staff do ministro.
Além do mais, é de uma operacionalidade discutível e discutida. E discutível por uma razão muito simples: a sua composição é gigantesca - e por isso digo que é uma mega-iniciativa -, são «só» 35 pessoas! Por seu turno, as reuniões são muito periódicas: saí uma vez por trimestre! Isto é chocante!
Ora, o que pretendemos com o observatório para a integração das pessoas portadoras de deficiência é criar um acicate, desde logo, para o Governo, que precisa de um acicate, uma vez que o Conselho Nacional não acicata coisíssima nenhuma - não direi que este é um «nado morto» finas está «comatoso», por natureza e por dúvidas -, e também para a sociedade. Com a criação deste observatório, não queremos aliviar piamente consciências, queremos números exactos relativamente à deficiência em Portugal, queremos a integração das pessoas com deficiência através da apresentação de propostas concretas, com consistência, feitas à luz de critérios adequados, portanto, não «em cima do joelho», não ao sabor das tendências e das inspirações do momento, mas com carácter cientifico.
Por outro lado, fiquei altamente perturbada e preocupada pela circunstância de, ma sua intervenção, ter dito, primeiro, que estes projectos de lei irão baixar à comissão - até aqui não me preocupei, pois esta é a tramitação normal, e muito saudável, na vida democrática portuguesa -, mas, depois, disse que. os projectos irão «esperar» na comissão pelas propostas do Governo. Ora,