894 I SÉRIE-NUMERO 25

como o Governo vai iniciar o seu proverbial diálogo - e aqui é que reside a minha preocupação -, só receio que essa espera não corresponda a um adiamento para «as calendas gregas».
Penso que as pessoas portadoras de deficiência não perdoariam a todos nós - é que, aí, seríamos todos medidos pela mesma bitola - nem, eventualmente - porque não? -, à Sr.ª Deputada em concreto.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Eduarda Azevedo, agradeço as suas aunáveis considerações.
Sei que a Sr.ª Deputada tem preocupações sinceras relativamente a esta e a outras matérias, preocupações essas de que comungo em grande parte porque é francamente certo que, sendo a nossa legislação sempre generosa, estando os governos sempre preocupados e nunca sendo os diversos programas de governo parcos em promessas sobre matérias desta natureza, a verdade é que a concretização das políticas fica sempre muito aquém das nossas expectativas. Daí que, como se disse, estas sejam matérias suprapartidárias em que os contributos de todos têm, pelo menos, o grande mérito de colocar na ordem do dia um debate que tende a ser esquecido, que tende a ser residual no contexto político nacional. Aliás, olhando-se para o Parlamento e para as pessoas que intervêm nestas matérias, verifica-se que são sempre as mesmas e que têm sempre pouco «público».
Porém, Sr.ª Deputada, devo dizer que está a sor injusta para com o Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência. É que nada impede que, em vez de duplicar esta organização, possamos tomar medidas para a tornar- mais eficaz e mais efectiva a sua função, sobretudo em matéria de emprego, na qual eu própria e o meu partido lemos enormes preocupações.
Por exemplo, o Observatório de Emprego reúne duas vezes por mês e bom seria que lá estivessem representadas as associações e este Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência e que, nessa sede, pugnassem pelos interesses (Ias pessoas portadoras de deficiência.
Em todo o caso, penso que mais útil do que criar um novo órgão seria fazer a discussão em torno do que já existe. Por isso nos propúnhamos fazer este debate amplo, o que também não será cómodo para nenhuma das partes, que certamente será desenvolvido com os interessados, num processo de algum modo original em temos do processo legislativo. Penso que este processo foi muito bem sucedido aquando da revisão constitucional pois, quando as organizações foram ouvidas e se tomou conhecimento da perspectiva dos interessados, o debate foi bastante mais interessante e útil. Aliás, a própria reviso constitucional, mesmo nesta matéria, teve em atenção algumas das sugestões que então foram dadas.
Quanto à nossa proposta de se ter em consideração a proposta. de lei que o Governo irá apresentar, o que sucede; é que a mesma está em fase de franca conclusão. Na verdade, já há contributos das associações, e, neste momento, está-se em fase de negociï1o. Em todo o caso, está sempre na mão dos grupos parlamentares requererem a votaç2o destes projectos de lei que agora baixam à comisso. Penso é que n

Vozes do PS:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, devo dizer que nos parece que esta é uma discussão de extrema importância. Somos um País que, infelizmente, tem um número muito grande deficientes por razões várias: devido à guerra colonial, devido a uma elevadíssima sinistralidade rodoviária e de trabalho. Portanto, se outras razões não houvesse - e, do nosso ponto de vista, existiriam sempre -, esta era urna razão para a importância deste debate.
Penso que deve considerar-se cada vez mais alargada a designação de pessoas portadoras de deficiência, pois, no nosso país, há um elevadíssimo número de pessoas idosas, pelo que, crescentemente, vai ter de resolver-se um outro tipo de problemas respeitantes a pessoas que têm mobilidade reduzida. Este é.. pois, claramente, um problema de não discriminação, de cidadania e de direitos humanos e parece-me que constitui razão suficientemente séria para a importância de tudo o que possa dizer-se e, sobretudo, fazer-se, em torno desta matéria.
A primeira questão que - abordo tem a ver com os projectos de lei que, apesar de tardios, vêm ao encontro do que é uma reivindicação velha de anos do movimento associativo, isto é, a consagração de um estatuto para as associações. Em termos do processo de revisão constitucional, este estatuto acolheu algumas propostas, designadamente de Os Verdes, c, quanto a nós, resolve um problema essencial: as políticas que têm a ver com as pessoas portadoras de deficiência devem ouvir, em primeiro lugar, aqueles que delas sofrem.
Tudo o que se visa com estes projectos de lei em apreço é, sobretudo, considerar as associações como um parceiro privilegiado em termos de direito à informação, de direito à participação, de direito à consulta, não só em relação a matérias e a definição de políticas que lhes digam respeito mas também em relação ao processo legislativo. Na verdade, parece-me que este é um caminho que importa ser aprofundado.
Há ainda um conjunto de aspectos que decorem desta definição do estatuto, os quais têm a ver com o direito de participação em várias; instancias, designadamente em ternos do Conselho Económico e Social, e com o tempo de antena.
Um outro aspecto que me parece muito importante é o da definição do estatuto do dirigente associativo. É que é óbvio que se se pretende a participação dos cidadãos que integram as associações há que ter em conta que alguns provavelmente, não tantos quantos desejaríamos - estão inseridos no mundo do trabalho, pelo que importa que a sua participação possa ser garantida. Portanto, esta é uma questão importante.
Por outro lado, parece-me ainda de ter em. conta um aspecto relativo ao projecto de lei que também está em discussão e que propõe a criação de incentivos ao emprego de pessoas portadoras de deficiência.
A questão do emprego das pessoas portadoras de deficiência é muito importante e tem sido objecto de reflexão em muitos países que têm optado por diferentes caminhos. Há países que optaram por definição de quotas, nalguns existem apoios específicos e incentivos fiscais concedidos às empresas que acolhem estes cidadãos, noutros há aspectos que têm a ver com o emprego produzido. Enfim, são muitas as soluções a adoptar.