890 I SÉRIE - NUMERO 25

Por outro lado, também entendemos que protagonizar e propor uma medida que se traduz na tutela. por parte de uma entidade governamental, da definição desta ou daquela característica, desta ou daquela capacidade de acção de qualquer associação de deficientes é uma ingerência, não aceitável, no movimento associativo em geral, é uma ingerência, não aceitável, no movimento dos deficientes e denuncia um desconhecimento ou um desrespeito pelo trabalho válido que tem sido feito nesta matéria e pela capacidade de organização que estas associações têm no nosso país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para apresentar os projectos de lei n.ºs 436/VII, 437/VII e 438/VII, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O direito de cidadania percorre universalmente todos os membros da sociedade e pressupõe que cada cidadão goze de uma efectiva igualdade de oportunidades.
Uma sociedade moderna, cívica e com sentido de solidariedade deve criar as mais amplas condições para que as pessoas portadoras de deficiência possam desenvolver-se e afirmar-se em paridade com os restantes concidadãos.
A Constituição Política Portuguesa consagra o princípio da igualdade de todos os cidadãos perante a lei, rejeitando, implicitamente, todas as formas de discriminação. Todavia, na sociedade portuguesa, a deficiência é ainda, e frequentemente, fonte de discriminações, sendo urgente, por isso, uma resposta política decidida e adequada.
Importa criar condições efectivas que permitam, na prática, às pessoas portadoras de deficiência ser cidadãos de corpo inteiro, com os mesmos direitos e as mesmas obrigações que os demais, de modo a poderem participar activamente na vida cívica, política, económica, social e cultural do País.
Assim sendo, compete ao Estado promover campanhas de sensibilização e de informação da população, para que a sociedade tenha maior consciência das pessoas portadoras de deficiência, dos seus direitos, das suas necessidades, das suas potencialidades e da sua real contribuição. Compete-lhe também legislar em conformidade com as necessidades específicas deste segmento da população. de forma a anular o estigma de que, ao longo dos anos, enfermou o conceito de deficiência.
Mas, neste contexto, não é menos verdade que cabe igualmente às associações de pessoas portadoras de deficiência um papel essencial na defesa e promoção dos direitos e interesses das pessoas com deficiência e bem assim na respectiva integração social e familiar na sua valorização e realização pessoal, cívica e profissional.
Daí que as associações de pessoas com deficiência devam gozar de direitos especiais de acção e participação, desde a possibilidade de contribuírem Para a definição das políticas de integração e de reabilitação até à promoção da eliminação de barreiras sociais, física, psicológicas, económicas e outras e à plena aceitação das pessoas portadoras de deficiência como membros efectivos da sociedade.
É com este propósito que o Partido Social Democrata apresenta a esta Câmara o projecto de lei-quadro das associações de pessoas portadoras de deficiência, com direitos específicos, com valores e com interesses concretos, que urge providenciar e proteger.

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A reabilitação e a integração das pessoas portadoras de deficiência devem mobilizar toda a sociedade portuguesa.
A resolução dos gravíssimos problemas das pessoas com deficiência não se compadece com a adopção de medidas pontuais, exigindo antes uma definição e um planeamento da política nacional de reabilitação.
Para tanto, urge sensibilizar e consciencializar a sociedade para os custos morais e económicos que advêm para todos nós da marginalização de milhares de cidadãos e do seu impedimento real em participar de forma plena na vida do País, que, assim, não pode beneficiar do contributo de todos os seus cidadãos e dos seus respectivos saberes.
E se o Estado deve assumir as suas responsabilidades no que concerne ao apoio a organizações de e para as pessoas com deficiências, não é menos certo que a integração e a reabilitação são tarefas que hão-de ser desenvolvidas em parceria social, com envolvimento sério e efectivo de um leque significativo de entidades.
Será dessa conjugação multidisciplinar de esforços que há-de decorrer a necessária e desejada eficácia. Será dessa articulação de vontades e desse empenhamento e envolvimento críticos que há-de resultar uma crescente consciência colectiva para a problemática da integração das pessoas com deficiência.
É com este propósito que o Partido Social Democrata propõe a esta Câmara a criação do observatório para a integração cias pessoas portadoras de deficiência, com tarefas como a definição dos indicadores de uma efectiva integração social e profissional das pessoas com deficiência, a formulação de propostas tendentes a promover a referida integração e o apuramento anual da situação nacional cias pessoas portadoras de deficiência.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A integração social das pessoas portadoras de deficiência passa inquestionavelmente pela expansão das oportunidades de emprego.
Ora, o emprego domiciliário tem virtualidades insuspeitas, na medida em que pode permitir ultrapassar ou mesmo eliminar obstáculos relacionados com condições de saúde, segurança e fadiga e, bem assim, com a necessidade de assistência pessoal, garantias de acessibilidade de transportes e superação de barreiras arquitectónicas, com que as pessoas com deficiência se vêem confrontadas.
Assim, porque importa estimular este tipo de trabalho, no interesse das pessoas portadoras de deficiência e da sociedade em geral, o Partido Social Democrata apresenta a esta Câmara o presente projecto de lei, que visa criar incentivos ao emprego domiciliário de trabalhadores portadores de deficiência, quer mediante contratação por tempo indeterminado, com maior estabilidade, quer para prestação de serviços.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo, quero dizer-lhe que concordo com a maior parte daquilo que nos quis dizer daquela tribuna.
Também penso que a maior riqueza da vida de um homem é a contínua descoberta de si próprio, das suas capacidades, das suas vocações e das suas aptidões, é a constante procura da realização de sonhos, que permite esquecer os infortúnios do presente e ter a confiança de