9 DE JANEIRO DE 1998 889

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, quero felicitá-lo pela iniciativa e por trazer a esta Câmara um debate que, penso, é pertinente, tem toda a oportunidade e deve ser feito.
Gostava, entretanto, de colocar-lhe algumas questões. Em primeiro lugar, penso que, de facto, a maior ambição de um deficiente é continuar a poder sonhar, a ter esperança de realizar os sonhos, a ter capacidade de superar a sua deficiência e a ter direito a participar na vida social e na vida cívica, como qualquer outro cidadão.
Penso que, nessa matéria e nessa medida, os poderes públicos têm. urna responsabilidade acrescida, mas, infelizmente, nem sempre ela tem sido assumida e cumprida.
Penso também que o Partido Popular fala sobre esta matéria com alguma autoridade, porque, nas câmaras municipais a que presidimos, sempre promovemos a integração dos deficientes, sempre desenvolvemos políticas por forma a que eles tivessem uma participação e um lugar onde se pudessem afirmar e por forma a poderem superar essa mesma deficiência. Como exemplo disso, temos o Sr. Engenheiro Abecasis, que foi quem, enquanto Presidente da Câmara. Municipal de Lisboa, protagonizou as primeiras medidas de verdadeira integração e afirmação dos deficientes.
A questão que lhe quero colorar, Sr. Deputado, é, tão-só, esta: no artigo 4.ª do projecto de lei que apresenta, que diz respeito aos direitos de participação e intervenção, o Sr. Deputado refere o direito de participação e de intervenção á associações de deficientes, mas apenas no âmbito nacional, porque quanto ao âmbito regional ou local, como lhe queira chamar, apenas lhes atribui direitos de consulta e de informação. E nesta medida que penso haver aqui uma contradição e, por isso, gostaria de ouvir a sua opinião sobre isto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, tem mais um pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou responde no fim aos dois pedidos de esclarecimento?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, não lhe vou pedir qualquer esclarecimento, apenas lhe quero fazer uma pequena anotação.
Em primeiro lugar, V. Ex.ª e a sua bancada não são campeões da consciência social. Nós não chegamos tarde, não estamos a imitar quem quer que seja, estamos igualmente sensibilizados para a problemática da deficiência, muito nos orgulhamos por isso e, portanto, não puxe pelos galões, porque eles são imerecidos no seu caso.
Em segundo lugar, devo dizer-lhe também que se pretende fazer chicana política acerca da questão de deficiência, não conte comigo, não conte com a bancada do PSD. É apenas um aviso!

O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, é nossa intenção, quando consagramos os direitos de participação e de intervenção directa na definição das políticas em relação aos problemas desta área, fazê-lo não só a nível nacional mas também a nível regional, a nível local e a todos os níveis em que haja uma efectiva importância das decisões tomadas nesta área.
Estamos, obviamente, abertos para melhorar as soluções que aqui apresentamos, mas quero chamar-lhe a atenção para o artigo 7.º do nosso projecto de lei, em que se indicia precisamente a necessidade de esta colaboração ser não só a nível das grandes linhas da política nesta área mas também em relação às questões mais concretas e mais localizadas, que, muitas vezes, têm uma importância fundamental na melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, no aumento da sua capacidade de integração e na diminuição das barreiras que continuam a existir para a sua plena integração na sociedade.
Portanto, a nossa preocupação é também nesse sentido e este artigo 7.º expressa claramente a nossa intenção de caminhar para aí.
Em relação às palavras da Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo, devo dizer-lhe que não pretendi, com a minha intervenção, nem o PCP pretende, fazer qualquer chicana política em relação a este assunto.
Mas, independentemente do agrado com que vemos o PSD, em tansas matérias, como as do seu projecto de lei, coincidir na apreciação que faz das necessidades que há de dotar a associações de deficientes com um quadro legal que lhes permita ler acesso a uma série de direitos que hoje ainda não têm, permita-me que lhe diga que ficaram esquecidas ou ficaram propositadamente de fora no projecto de lei do PSD - é uma questão de opção política - uma série de questões que, na nossa opinião, são muito importantes.
É muito importante, em nossa opinião, que os dirigentes associativos das associações de deficientes tenham a possibilidade de dedicar mais tempo ao trabalho válido e indispensável que têm nas suas associações. É por isso que instituímos e propomos no nosso projecto de lei a questão do crédito de tempo. É isso que falta no projecto de lei do PSD.
Se a Sr.ª Deputada considera isto chicana política, enfim, será a sua avaliação, mas parece-me mais do que isso, que é uma verdadeira necessidade nesta área e que é uma proposta justa e com verdadeiros reflexos na acção das associações de deficientes e na melhoria das condições de vida dos deficientes deste país.

O Sr. José Calçada (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Por outro lado, quero ainda dizer-lhe que há uma outra questão que aflora no seu projecto de lei e que, a nosso ver, é bastante reprovável, que é a de se considerar que deve ser a tutela governamental a reconhecer se as associação de deficientes são ou não de representatividade genérica.
Ora, parece-nos que, sendo as associações de deficientes, como quaisquer outras, aquando da sua constituição e da elaboração dos seus estatutos, fiscalizadas pelas entidades competentes até à publicação destes mesmos estatutos no Diário ela República, não deve caber, para além disso, senão às próprias associações, aos seus associados, àqueles que as constituem, a definição do seu âmbito de acção, a definição do seu âmbito de actuação.