9 DE JANEIRO DE 1998 897

prego domiciliário de trabalhadores portadores de deficiência (PSD).

Submetido c) votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contar do PS.

Pergunto aos serviços se já chegaram a alguma conclusão.

Pausa.

Os serviços mantêm a indicação de que o primeiro projecto de lei - o projecto de lei n.º 379/VII - deve baixar à 1.ª Comissão e os restantes à 8.ª Comissão.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, independentemente da opinião dos serviços, o que deve prevalecer aqui é a sua decisão...

O Sr. Presidente: - Eu sei, mas apenas pretendi que o Sr. Deputado fosse confrontado. com a manutenção, pelos serviços, da opinião que me deram. Vamos, então, ver quem é que tem razão.

O Orador: - A questão é muito simples, Sr. Presidente. As duas iniciativas referem-se ao mesmo assunto: a lei das associações de deficientes. Ora, para que o Parlamento possa aprovar urna única lei sobre esta matéria tem de fazer a fusão dos dois textos e é impossível proceder a essa fusão se o projecto de lei do PCP baixar à 1.ª Comissão e o do PSD à 8.ª Comissão! Tratando-se de direito de associação, parece evidente que a comissão competente é a 1.ª e não a 8.ª
Portanto, como o Sr. Presidente disse, faz lodo o sentido que as outras duas iniciativas legislativas do PSD baixem à Comissão do Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, irias não o primeiro projecto de lei, porque tem a ver com o direito de associação. Este tem de baixar à 1.ª Comissão, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para que nessa comissão se faça a fusão das duas iniciativas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, salvo erro, foi isso que eu disse, isto é, que o projecto de lei n.º 379/VII baixaria à 1.ª Comissão e todos os outros à 8.ª Comissão.
Faço uma rectificação: os projectos de lei n.ºs 379/VII e 436/VII baixam à 1.ª Comissão. Tem toda a razão, Sr. Deputado Carlos Coelho. Já os projectos de lei n.ºs 437/VII e 438/VII baixam à 8.ª Comissão. Assim é que está certo.
Srs. Deputados, por último, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos). - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 11.º Juízo do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia o debate das ratificações n.ºs 38/VII (CDS-PP) e 39/VII PSD) e a apreciação parlamentar n.º 41/VII (PCP).
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Jorge Manuel Dunas Martins Rato.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Luís Carlos David Nobre.
Movia Teresa finto Basto Gouveia.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos.

Faltaram n sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Fernandes da Silva Braga.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Mário Manuel Videira Lopes.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui do Nascimento Rabiça Vieira.

Partido Social Democrata (PSD):

António Manuel Caveira da Silva.
Artur Ryder Torres Pereira.
João Álvaro Poças Santos.
José Augusto Gama.
Manuel Joaquim Barata Frexes.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Gaivão Lucas.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

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