10 DE JANEIRO DE 1998 903

O Governo, desresponsabilizando-se dos seus deveres, entregou ao sector a elaboração do anteprojecto de diploma legal, criou um grupo de trabalho para esse efeito, com representantes da Secretaria de Estado e da Direcção-Geral do Turismo, trabalharam sobre várias versões do diploma até que chegaram a uma 6.ª versão, a uma redacção final que a própria estrutura representativa do sector, em certo momento do processo, enviou ao Sr. Ministro para publicação, como versão final do grupo de trabalho criado. E evidente que, porventura após a sua circulação pelos diversos departamentos do Estado, alguém verificou que não podia ser, isto é, que não era possível, em Portugal, face à tradição e ao nosso tecido social e cultural, proibir milhares de pequenas agremiações e organizações informais de cidadãos de continuarem a fazer excursões. Por isso mesmo, alteraram esse aspecto, que era um dos aspectos essenciais reivindicados pela Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo. Por isso, reconhecemos legitimidade à Associação para este tipo de protesto, para este tipo de desacordo e para este tipo de desilusão em relação a expectativas criadas pelo Governo, com a sua política de diálogo e de transferir a resolução dos problemas que tem para os outros. Mas isso é um problema que o Governo tem de resolver com as agências de viagens!
Em relação à matéria substancial, entendemos que, de facto, o diploma que está em vigor, no essencial; assegura equilibradamente os direitos e os deveres dos vários intervenientes no processo. Quanto ao resto, trata-se de um problema de política de diálogo ou de desresponsabilização que o Governo costuma assumir quando os problemas são complicados mas que tem de resolver com as entidades a quem criou falsas, expectativas, as quais foram, depois, defraudadas no texto final do diploma.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos; tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, está à tirar conclusões que me parecem profundamente precipitadas. Propusemos a reapreciação do diploma porque entendemos que ele merece ser reapreciado. E não estamos a excluir quem quer que seja! O Sr. Deputado enumerou uma série de instituições, mas, em sede de comissão, vamos debater este problema. Se o Sr. Deputado pretende que se continue na anarquia que existe, na indisciplina reinante, pela nossa parte; entendemos que a situação deve ser disciplinada. É uma forma diferente de estar na vida!... Mas será em sede de comissão que iremos discutir estes assuntos.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, nada mais tenho a dizer. O PP vai apresentar propostas, nós veremos quais são as propostas concretas e se, na prática, significam aquilo que referi, isto é, o condicionamento ou a proibição de os cidadãos informais e as mais várias instituições fazerem excursões a Lagoaça, por exemplo, ou a outros pontos do País,...

O Sr. Presidente: - Não sertã mau de todo fazermos essas excursões!

Risos.

O Orador: - ... ou se, de facto, são outros aspectos que merecem ser considerados. Enfim, esperaremos pelas propostas do PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Beja.

O Sr. Carlos Beja (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados.: O pedido de ratificação, apresentado pelo PP, sobre o Decreto-Lei n.º 209/97 tem, pelo menos, o mérito de reconhecer e registar o avanço em matéria de regulamentação da actividade das agências de viagens e turismo, aliás, mérito reconhecido não apenas pelo PP mas também pelo PCP, através das palavras do Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O diploma em causa - e esta é a nossa postura de princípio - pode, obviamente, ser susceptível de melhorias, de aperfeiçoamentos 'e até da satisfação de algumas lacunas existentes, mas, no essencial, procura ser o reflexo de uma harmonização de interesses na sociedade portuguesa, no respeito, por um lado, pela actividade económica e pela associação que representa essa actividade económica e, por outro, pelas tradições e pelos hábitos mais consuetudinários do povo português.
Teria sido mais cómodo não regulamentar a actividade das excursões e no vazio dessa não regulamentação permiti-la, porque não estaria regulamentada. Todavia, penso que é mais sério ter regulamentado neste diploma esse tipo de actividade, que permite que algumas associações e instituições de solidariedade social possam organizar excursões, as chamadas «viagens por medida».
Mas, obviamente, há algumas omissões e até uma ou outra contradição que, do nosso ponto de vista,. poderiam ser ponderadas em sede de comissão, nomeadamente a possibilidade de as cooperativas, enquanto sociedades. poderem ser também elas empresas-agências de viagens com direito a alvará, independentemente de cooperativas com outra finalidade poderem vender aos seus sócios excursões, o que está contemplado nos artigos 52.º e 53.º do diploma.
Em sede de comissão, estaremos abertos a introduzir as melhorias, a corrigir deficiências ou preencher lacunas que todos os grupos parlamentares encontrarão numa lei que não é perfeita, pois não há leis perfeitas, mas sem que isso signifique desvirtuar o princípio fundamental deste diploma.
Trata-se de uma proposta de lei equilibrada que corresponde àquilo que pensamos ser a necessidade de compatibilizar interesses profissionais com interesses mais gerais da sociedade e por isso, em sede própria, estaremos abertos, tal como o Governo, a melhorar o diploma, mas não contem connosco para desvirtuar o fundamental do seu espírito.
Quero, ainda, aproveitar esta ocasião para saudar o Sr. Secretário de Estado do Turismo, pois é a primeira vez que está neste Parlamento, e saudá-lo, não só como Secretário de Estado do Turismo, mas também porque, como vínhamos dizendo há muito tempo, ó turismo merecia já um Secretário de Estado.
Gostaria, pois, de desejar ao turismo português, na pessoa do seu Secretário de Estado, as melhores felicidades e um bom trabalho em prol do turismo português e da actividade das agências de viagens.

Aplausos do PS.