O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

906 I SÉRIE - NÚMERO 26

portantes valores sociais fortemente radicados na nossa sociedade, nomeadamente nas zonas do interior e nas zonas rurais.
Não custa reconhecer ao Governo que são possíveis correcções susceptíveis de eliminar algumas imprecisões, alguns defeitos, algumas gralhas que possam existir. O Governo não se opõe a que se faça um esforço de aperfeiçoamento, desde que se salvaguarde o espírito e a substância do Decreto-Lei: contudo, o Governo irá opor-se a qualquer tentativa de alteração substancial do presente diploma.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente. Sr. Secretário de Estado, registei as suas palavras iniciais de disponibilidade para tratar das políticas de turismo com a Assembleia da República. Só espero que elas se traduzam em factos, porque os secretários de Estado mudam, nesta área, ao ritmo da luz, mas o Governo é o mesmo e a prática que temos tido nesta matéria é a de uma franca menorização do sector da actividade turística nas preocupações globais do Ministério. Vamos ver se as palavras do Sr. Secretário de Estado se traduzem em actos ou se são meras palavras de boa vontade protocolares, que sempre se fazem no início de funções!
A segunda questão é esta, Sr. Secretário de Estado: o Sr. Ministro, como já foi aqui referido pelo Sr. Deputado António Vairinhos, no Congresso da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo, realizado na Madeira, assumiu a possibilidade de se introduzirem alterações ao diploma, e o Sr. Secretário de Estado confirmou-o agora.
Recentemente, recebi notícias de que a Secretaria de Estado estava em conversações com a estrutura representativa do sector no sentido de serem feitas algumas alterações ao diploma em sede de Governo. Como o Sr. Secretário de Estado sabe, o Governo não é parte nesta alteração aqui, na Assembleia da República. E a Assembleia da República, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, só vai poder debruçar-se sobre as alterações em relação aos artigos para os quais forem apresentadas propostas em sede de Plenário.
A minha questão é a seguinte: que alterações concretas, que propostas concretas é que o Governo tem nesta matéria que permita; eventualmente, se for caso disso e se houver campo de manobra regimental para o efeito, a Comissão ponderar, uma vez que da parte do Partido Socialista não há qualquer proposta de alteração? Como, em sede de Assembleia da República, o Governo não faz parte e como o Partido Socialista não apresentou qualquer proposta de alteração, como é que a Assembleia da República pode estar atenta às preocupações do Governo nesta matéria? É que as únicas propostas que. existem são as do PP, de eliminação pura e simples dos n.ºs 3 e 4 do artigo 3.º e, quanto a isso, parece que há um consenso maioritário para impedir a alteração global do diploma.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, há aqui uma contradição, pelo menos, entre o Governo e a bancada do Partido Socialista que convinha clarificar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Secretário de Estado dispõe de pouco tempo e ainda tem outro pedido de esclarecimento, sugiro que responda conjuntamente aos pedidos de esclarecimento.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a minha questão vem na sequência daquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho. Na intervenção que há pouco fiz fui muito claro ao Suscitar ao Sr. Secretário de Estado que, depois de todas essas análises feitas no último mês, nos dissesse quais são as possíveis alterações a que o Governo chegou.
Se tivermos consciência de que, se não forem apresentadas, hoje e aqui, propostas de alteração, este debate é inócuo, ao Sr. Secretário de Estado sou obrigado a dizer que ou existem propostas de alteração - e a posição da Secretaria de Estado evoluiu sobre esta matéria e o Sr. Secretário de Estado fará o favor de no-las trazer aqui para podermos aproveitar ou não o pensamento do Governo - ou, então, a presença do Governo nesta reunião fica praticamente sem efeito, pois não chegamos a saber se defende «a» ou «b» ou se tem algo a dizer a esta Câmara, para que ela possa utilizar mais esse contributo no sentido de melhorar o decreto-lei em vigor.

O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, no tempo regimental de 3 minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: - Sr. Presidente, ao Sr. Deputado Lino de Carvalho devo dizer que aquilo que eu disse não foram meras palavras de circunstância, como se fazem nestas ocasiões, mas, pelo contrário, quero manifestar-lhe que se trata de um compromisso concreto de disponibilidade para vir a esta Casa discutir os problemas do turismo em sede de subcomissão ou de comissão, como os senhores entenderem, porque pensamos que é uma matéria que tem muita necessidade de contributos, de ideias e de participação, para se dignificar, de uma vez por todas, o turismo como uma actividade económica importante do nosso país e não como uma actividade secundarizada e menorizada, como tem sido muitas vezes. Portanto, esse é um compromisso que assumo com toda a clareza e frontalidade.
Em relação às questões que foram aqui abordadas sobre o presente decreto-lei e as possíveis alterações, devo dizer que não gostaria de me substituir àquilo que são atribuições concretas desta Casa e deixaria que, em sede de comissão, os Srs. Deputados de todas as bancadas fizessem as propostas que considerassem importantes, mas, evidentemente, estou disponível para estar presente e para discutir com os senhores tudo o que entenderem.
Devo acrescentar que ternos uma relação permanente com a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo, conhecemos as propostas que eles têm sobre esta matéria, mas, neste momento, não há qualquer negociação entre o Governo e essa associação, pelo que nem sequer se coloca essa questão de negociações de última hora. É uma matéria que está na Assembleia da República e cabe à Assembleia da República fazer o seu papel e, a sua parte.