10 DE JANEIRO DE 1998 911

cionamento do sistema fiscal podendo propor alterações e modificações ao próprio sistema. Estes dois órgãos não têm nada a ver um com o outro.
Efectivamente, com uma total e completa. independência já existe um órgão - o Provedor de Justiça -, mas a independência que aqui atribuímos ao Defensor do Contribuinte é no mesmo sentido em que, por exemplo, o Banco Central Europeu é independente, que a Comissão Europeia é independente ou que a acção da Inspecção-Geral de Finanças, apesar de ser uma inspecção ao serviço do ministério, é independente, e creio que nenhum dos Srs. Deputados até hoje a pôs em causa.
Falaram também em melhorar os serviços, mas, sem dúvida, é o que está a ser feito, só que o Defensor do Contribuinte é o órgão horizontal e não diz respeito a cada um dos serviços em si, não é um órgão da DGCI, não é um órgão da DGITA, não é um órgão das Alfândegas, é um órgão de coordenação horizontal e que, portanto, diz respeito às três direcções-gerais. E, nesse sentido, é independente porque não está subordinado hierarquicamente a nenhum dos directores-gerais, tem total independência em relação a eles. Aliás, as condições que o diploma estabelece, quer no plano das imunidades, quer no plano da nomeação, quer no plano da duração do mandato, quer no plano da não renovação do mandato, quer no plano de se dizer que o Ministro das Finanças não pode alterar nenhum dos actos produzidos pelo Defensor do Contribuinte, fazem com que, de facto, este seja totalmente independente como órgão de controle interno da administração (independente no sentido de autónomo). É um órgão interno, e nesse aspecto não tem autonomia financeira nem administrativa, existindo vários artigos na lei que demonstram isso mesmo.
Em suma, creio que o Defensor do Contribuinte não esvazia funções do Provedor de Justiça, pelo contrário. Aliás, este já disse publicamente que nada tem a opor ao actual estatuto do Defensor do Contribuinte. Em segundo lugar, pode ser um órgão complementar da acção do Provedor de Justiça, deixando para a Provedoria de Justiça as questões mais complexas. De qualquer modo, qualquer dos órgãos emite recomendações ou pareceres, mas não são tribunais - estes sim, são o grande órgão independente na estrutura constitucional portuguesa - a quem os contribuintes podem recorrer, e isso não está de forma nenhuma posto em causa. E é exactamente por isso que não faria sentido, por exemplo, a suspensão da contagem dos prazos ou de juros, porque mesmo quando se recorre para os tribunais isso não acontece.
Na prática, é um órgão que vai além das antigas funções que os auditores do Ministério das Finanças tinham, esses sim totalmente na dependência do Ministério, e, por outro lado, permitirá verificar como funciona o sistema fiscal, que alterações devem ser produzidas não apenas no plano normativo mas no do funcionamento administrativo dos serviços e aí o Provedor de Justiça nunca interfere.
Acresceria, Sr. Deputado Luís Queiró, que esta medida faz parte da reforma fiscal e, como vem enunciada no Acordo de Concertação Estratégica, se o diploma não for ratificado, ficará inviabilizada, mas não por culpa do Governo porque consta de resolução de Conselho de Ministros. Como disse há pouco, tudo isto faz parte de um conjunto de medidas que estão em curso porque a reforma fiscal não é, obviamente, a «tomada do Palácio de Inverno», a reforma fiscal é um processo, é um movimento e não a estação de chegada de uma qualquer linha de caminho de ferro.
Assim, neste sentido, a recusa de ratificação de um diploma deste género em nada vai beneficiar os contribuintes que dificilmente compreenderão essa recusa. Mas a Assembleia da República é soberana.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, é evidente que nesta Casa todos nos devemos tratar com respeito e educação.

Vozes do PS: - Tal e qual!

O Orador: - É sempre assim que tenho procurado agir. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais desrespeitou-me, bem como, creio, também alguns dos meus colegas. Desrespeitou ainda o Parlamento e o Governo, porque o Sr. Prof. Veiga Simão é Ministro da Defesa Nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O .Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como é natural, respeito os seus critérios pessoais de apreciação da gravidade ou não e da natureza respeitosa ou não das afirmações que se fazem, mas, estando a presidir a esta sessão, os critérios de apreciação da Mesa têm de ser os da própria Mesa e não os dos Srs. Deputados.
Pareceu-me que uma referência a uma visão marcelista cabe dentro da vivacidade do diálogo, a qual, aliás, defendo. Pareceu-me também que chamar malcriado a um orador não cabe dentro da vivacidade do diálogo, por isso peço-lhe desculpa por ter tido de fazer a breve apreciação que fiz.
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no mesmo sentido da que foi feita pelo Sr. Deputado Vieira de Castro, para que não subsista qualquer equívoco sobre esta matéria.
Os membros do Governo intervêm nos debates com a vivacidade própria destes e com o natural respeito institucional que a Assembleia merece. Convém precisar, contudo, que neste caso concreto, conto aliás decorria do contexto da própria intervenção, o Sr. Secretário de Estado estava a discutir uma questão de ciência da Administração, da qual, como sabemos, o Professor Doutor Marcelo Caetano, para além de ter exercido funções políticas, foi um cultor.
Foi neste sentido óbvio, como aliás decorria do contexto da intervenção, que foi referida a visão marcelista, e não tem qualquer carácter ofensivo, nem sequer tratando-se de um debate com alguém que, por razões familiares, também está muito envolvido no culto da ciência da Administração. Não se tratava de uma guerra entre a escola de Lisboa e a escola de Coimbra, portanto, em nenhum dos sentidos deveria ser entendido como ofensivo.

Risos do PSD e do PCP.

O Sr. João Amaral (PCP): - Foi um debate queirosiano!