10 DE JANEIRO DE 1998 915

Mas a questão fundamental que suscitou esta minha segunda intervenção tem a ver com a última frase do Sr. Secretário de Estado, quando diz «o próprio Sr. Provedor de Justiça não se opôs ou não se opõe à criação desta figura». Talvez seja uma questão de interpretação, mas vou ler apenas algumas passagens do parecer do Sr. Provedor de Justiça.
No parecer diz-se: «Por princípio, considera-se desnecessário o surgimento de uma figura cujas competências se encontrem totalmente consumidas nas do âmbito das do Provedor de Justiça». Referindo-se mais directamente a esta figura, diz ainda: «Como perigo adicional da actuação do Provedor de Justiça, temo ainda que a possibilidade de duas entidades poderem formular recomendações de teor diferente, quer em termos de resoluções, quer de meios para os alcançar, origine perplexidades por parte dos órgãos visados, dificultando a tomada de uma decisão. Em termos instrumentais, tenho fundados receios que a existência de um Defensor do Contribuinte sirva para consciente ou inconscientemente desresponsabilizar a administração fiscal, criando-lhes a ilusão de não terem de prestar atenção aos pedidos de aclaração ou recomendações do Provedor de Justiça por possuírem o seu próprio provedor».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mais, e conclui o Sr. Provedor de Justiça: «Não creio assim que seja útil a criação do Defensor do Contribuinte, já que tal trará mais inconvenientes do que vantagens, quer na perspectiva do cidadão, quer pela eficácia da actuação do Provedor de Justiça». Isto, certamente, não são afirmações de quem não se opõe à criação da figura do Defensor do Contribuinte mas, claramente, de quem está contra, e expressamente o diz, a criação desta figura.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Peço a. palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Governo já não dispõe de tempo, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Vou ser muito rápido, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, gostaria de saber se, de facto, as declarações do Provedor de. Justiça a que o Sr. Deputado se referiu foram efectuadas antes do dia 30 de Junho de 1997, quando ele disse ao Diário Económico não ter objecções ao projecto aprovado no Conselho de Ministros e, portanto, que já reviu as objecções que anteriormente fez, ou se dizem respeito à primeira versão.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, tentarei responder à pergunta que me fez, e penso que o posso fazer com a última frase do Sr. Provedor de Justiça no parecer de apreciação do projecto de decreto-lei sobre o Defensor do Contribuinte.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Do projecto!...

O Orador: - Tive o cuidado de ver, no processo, aquilo que foi aceite e aquilo que não foi, e a leitura que fiz há pouco foi de declarações sobre a concepção global e geral e não sobre questões particulares.
Mas penso poder responder-lhe à questão que agora ire coloca com a parte final do parecer, e repito para que não hajam dúvidas, que diz: «Não creio assim que seja útil a, criação do Defensor do Contribuinte, já que tal trará mais inconvenientes do que vantagens, quer na perspectiva do cidadão, quer pela eficácia da actuação do Provedor de Justiça. Mas, se este projecto vier a ser aprovado, rogo a necessidade de considerarem os defeitos que apontei, bem como a necessidade de melhoramento do texto apresentado». Isto é, se, apesar de tudo isto, os senhores, Governo, resolverem fazer, então façam as alterações. Querem que eu leia as alterações?

Vozes do PS: - Não!

O Orador: - E nem todas foram feitas! Quanto às que o foram, elas são de pormenor e nada têm a ver... Aliás, uma delas, então, era caricata, pois, nesta matéria e neste âmbito, colocava o Provedor de Justiça, ao fim e ao cabo, sujeito às recomendações do Defensor do Contribuinte. Isto é absolutamente caricato e é evidente que teve de ser aceite.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, se tenho presente o Regimento correctamente, nesta fase das apreciações dos diplomas, de duas uma: ou não é apresentada qualquer proposta de alteração e o diploma permanece em vigor sem qualquer alteração, ou há uma proposta de recusa de ratificação, pura e simplesmente, e o diploma deixará de vigorar na ordem jurídica, se ela for aprovada. Se há propostas de alteração, quaisquer que elas sejam, têm de surgir até ao termo do debate - e foi por esta razão que pedi a palavra para uma interpelação neste momento, pois creio que estamos a chegar ao fim do debate.
Das intervenções das diversas bancadas, à excepção da do PSD, que teve logo uma posição de recusa limitar da existência da figura, pura e simplesmente, fiquei com a ideia de que o Sr. Deputado Octávio Teixeira, se ele não fosse um Defensor do Contribuinte mas um auditor fiscal - agora alcunhado de auditor fiscal - lhe referia menos reservas e o Sr. Deputado Luís Queiró foi mais minucioso na sua apreciação.
Assim, pergunto se os grupos parlamentares do PCP ou do PP apresentaram qualquer proposta de alteração no momento próprio, que é este, o que significaria que o