10 DE JANEIRO DE 1998

posição que, publicada no dia 8 de Novembro de 1997, sábado, impõe um regime. supostamente supletivo, caso as instituições de ensino superior não estabelecessem até 15 de Novembro, isto é, oito dias depois, os prazos e termos de pagamento das propinas.
Só se explica tal procedimento pela má-fé com que o Governo socialista pretendeu, disfarçadamente, impor às instituições os prazos e as condições que desejava.

O Sr. José Calçada (PCP): - Foi óbvio!

O Orador: - Mas esta é também uma solução incoerente, já que o próprio decreto-lei se contradiz a si próprio. De facto, o artigo 2.º, a ser aplicado rigorosamente, esvazia de conteúdo o artigo 1.º.
A verdade é que o Governo nunca pretendeu, com este diploma, dar às instituições de ensino superior a margem de decisão que a sua autonomia exige.
O que aconteceu, na realidade, foi que as instituições que já tomaram as decisões em causa o fizeram, em geral, fora dos prazos draconianos do Ministério da Educação. Resta saber se o Governo vai levar até ao fim a sua afronta à autonomia e impor às instituições que ainda não decidiram ou que o fizeram depois de 15 de Novembro as soluções que inscreveu neste diploma.
Por tudo isto se tornou indispensável suscitar esta apreciação parlamentar. Porque, além de ser fundamental combater esta política educativa e em particular a imposição de propinas aos estudantes do ensino superior público, trata-se aqui também de denunciar o carácter abusivo deste diploma.
A apreciação parlamentar, pedida pelo PCP, do Decreto-Lei n.º 304/97 é uma oportunidade única, que não pode ser desperdiçada, de corrigir mais este atropelo do Governo à autonomia das instituições de ensino superior.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É por isso que propomos que, independentemente da questão de fundo e da nossa oposição frontal à existência de propinas no ensino superior público e à Lei de Bases do Financiamento aprovada nesta Casa, se respeite a autonomia das instituições de ensino superior, sendo, assim, indispensável que se expurguem da ordem jurídica as normas que a violam.
Não pode esta Assembleia pactuar com a política do respeito pela autonomia apenas quando convém e da sua violação sempre que é necessário fazer cumprir a vontade do Governo.
Não pactuaremos com mais esta «machadada» no ensino superior público, na marcha forçada para a propina.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, penso que assistimos aqui a mais uma tentativa do Partido Comunista - esta absolutamente frustrada - de tentar «incendiar as massas», como tem vindo a fazer ou a tentar fazer há alguns tempos á esta parte, desde que o seu Secretário-Geral disse publicamente que, a partir daí, iriam fazer a luta na rua.
Devo dizer que, se não têm sucesso, pelo menos há alguma coerência, porque o Sr. Deputado Bernardino Soares, quando acusa o Governo de má-fé, no fundo; está a fazer a defesa do incumprimento de uma lei que é da autoria da Assembleia da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isso é grave, mas, no entanto, não deixa de ser coerente.
Para terminar - e era esta a questão que gostaria de lhe deixar -, se fosse possível, agradecia que pudesse expor de forma mais detalhada essa nova visão do PCP na defesa da autonomia universitária.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, tem mais um pedido de esclarecimento. Quer responder agora ou responde no fim, aos dois pedidos de esclarecimento?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - No fim, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva para pedir esclarecimentos.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, quero dizer-lhe que, de facto, não compreendi a sua intervenção nem o pedido de apreciação parlamentar que faz nesta Casa.
A redacção que o Sr. Deputado propõe ou a autonomia que defende, sem haver um modelo suplementar ou supletivo, como lhe queira chamar, permite aos reitores de algumas universidades que não concordam com a lei, que não concordam com as propinas, não impor propinas aos alunos que frequentam essa universidade.
Ora, não entendo como é que o Partido Comunista aceita que uns paguem e outros não! Não consigo compreender este sentido de justiça do Partido Comunista! Não compreendo como é que o Partido Comunista aceita que os alunos das Universidades de Évora, da Beira Interior, do Algarve ou de onde quer que seja paguem e os de Coimbra não paguem, porque o reitor não concorda com a lei.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É que uns são mais iguais do que outros!

O Orador: - Sr. Deputado, em que país é que vivemos?! Em que país é que o senhor quer viver?! Se a lei não previsse supletivamente a estipulação de prazos, era nisto que nos íamos meter!
Compreendo as razões, Sr. Deputado. Dava imenso jeito mais um comboio de Coimbra, mais umas camionetas do Porto, etc., etc., uma convulsão à volta desta questão. Mas já chega, Sr. Deputado! Já chega! Isso não interessa aos estudantes, não interessa às universidades, não interessa ao País. Portanto, vamos ser sérios nesta matéria. Objectivamente, este pedido de apreciação é manifestamente infeliz, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, confesso que estou es-