918 I SÉRIE-NÚMERO 26

pantado com a sua posição, porque foi ao PP que ouvimos aqui, nos debates acerca do financiamento do ensino superior, a defesa de uma posição no sentido de que devia ser dada ainda mais autonomia às escolas e a faculdade de cada escola do ensino superior poder determinar, ela própria, aquela que devia ser a propina a pagar em cada curso e em cada escola.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Entre limites! Entre limites!

O Orador: - Ora, este excepcional respeito, como, na altura, foi anunciado, pela autonomia das instituições do ensino superior desaparece quando se trata de contestar, que é o que fazemos aqui, um decreto-lei que impõe um suposto prazo supletivo de uma semana, que acaba por ter intenções muito mais taxativas do que meramente supletivas.
Essa é que é a questão de fundo. Evidentemente que temos posições contrárias em relação ao pagamento ou não pagamento de propinas, mas não se trata aqui de dizer princípio de que partiram tanto o Sr. Deputado Afonso Candal como o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva que os reitores e as universidades não vão cumprir alei. E que nós não partimos do princípio, ao contrário do que os senhores fazem, de que os reitores das universidades são pessoas que se vão excluir do cumprimento da lei. Não o fazemos! Quem o fez foi o vosso Governo, o Governo do PS, quando publicou um decreto-lei que, receando que os reitores das universidades e as universidades pudessem vir a pôr em causa uma lei da República, impôs determinados prazos para que, mesmo assim, essa lei fosse cumprida rapidamente e em força.
Independentemente desta questão de fundo, se somos a favor ou contra as propinas, o que tenho a dizer agora ao Sr. Deputado Afonso Candal é o seguinte: amanhã, o PCP pode continuar a defender um ensino superior público de qualidade e a contestar a imposição de propinas no ensino público e o PS e a JS continuarem a defender a progressiva elitização do ensino, o mais difícil acesso dos estudantes com mais dificuldades sócio-económicas ao ensino superior. Podemos, amanhã, continuar nestas posições, mas o que não podemos é pactuar com este desrespeito pela autonomia universitária e isso pode ser resolvido hoje, aqui.
Na verdade, não tem outro nome se não desrespeito pela autonomia universitária o facto de, num prazo de oito dias, o Governo pretender que se fixem prazos e termos para o pagamento de propinas, sob pena de se aplicar um regime supletivo, quando se sabe que os órgãos estatutariamente competentes para o fazer, na maioria das instituições, têm prazos para convocação de reuniões, têm prazos para reflexão, têm prazos para decidir todas estas questões e não podem ser condicionados por este frenesim «propinante» do Governo do PS.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes.

A Sr.ª Ana Catarina Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo esta a primeira vez que uso da palavra nesta Assembleia, gostaria, em primeiro lugar, de saudar o seu Presidente, Dr. Almeida Santos, e todos os Deputados desta Casa.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - O Grupo Parlamentar do PCP apresentou um requerimento solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 304/97.
A questão levantada pelo PCP, neste pedido de apreciação parlamentar n.º 41/VII, é uma falsa questão. Se não, vejamos.
A leitura, bem feita, do Decreto-Lei n.º 304/97 deixa clara a intenção do Governo de não se desresponsabilizar da sua tarefa, como que já assistimos no passado. Quer isto dizer que não basta aprovar nesta Assembleia uma lei, há que executa-la e o Ministério da Educação não pode, de forma alguma, alhear-se das dificuldades que a comunidade educativa sente no dia-a-dia.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Foi com esta preocupação que o Governo decidiu regular uma matéria que suscitou dúvidas às diversas instituições do ensino superior. Será isto, Sr. Deputado Bernardino Soares, ir contra a autonomia das Universidades?

Vozes do PS: - Não!...

Vozes do PCP: - É, sim!

A Oradora: - Não me parece, nem é este o entendimento da bancada do Partido Socialista.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Mais acrescento: leia-se atentamente a epígrafe do artigo 2.º do diploma já referido. O que está em causa é um regime supletivo, e não taxativo, como o Sr. Deputado enunciou, para o ano lectivo 1997/1998, face às dúvidas sentidas pelas próprias instituições. Ora, um regime supletivo, por definição, é para ser aplicado quando, por qualquer razão, subsistam dúvidas na aplicação da lei.
Chamo-lhe ainda a atenção para o artigo 1.º do mesmo diploma, que diz o seguinte: «(...) propinas em cada estabelecimento do ensino superior são fixadas pelo órgão legal e estatutariamente competente». Será isto, Sr. Deputado, desrespeito pela autonomia universitária

Vozes do PS: - Não!

Vozes do PCP: - É, sim, senhora!

A Oradora: - Quando os estabelecimentos de ensino têm dúvidas, terão de ter uma linha orientadora. É neste sentido, Sr. Deputado, que surge o artigo 2.º. E - atenção -, ele é, como fica bem claro, para o ano lectivo 1997/1998!
Quando se exige responsabilidade do Estado e dos cidadãos, não se podem tratar matérias como esta do pagamento de propinas da maneira pouco rigorosa com que os Srs. Deputados do PCP estão aqui a trata-la.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - A responsabilização do Estado passa pelo acompanhamento das dúvidas suscitadas pelos diversos intervenientes no processo educativo. Foi este o sentimento do Governo ao emitir - e muito bem! - este diploma.