920 I SÉRIE - NÚMERO 26

Governo, e o despacho de 31 de Outubro de 1997, que regulamenta os artigos 19.º e 20.º, é que saíram.
O artigo 8.º - Contratos de desenvolvimento - já devia estar regulamentado e não está; quanto ao artigo 9.º - Contratos-programa -, não está regulamentado e já caducou o prazo para a sua regulamentação; também não estão regulamentados os artigos 23.º, 25.º, 27.º e 31.º, não estando nomeada a comissão aí prevista; não está elaborado o decreto-lei previsto no artigo 33.º, ou seja, não está fixado o conceito de estudante elegível aplicável aos trabalhadores-estudantes; não está cumprido o disposto no artigo 34.º, ou seja, a extensão gradual aos estudantes do ensino superior particular do disposto em relação à Acção Social Escolar; não está regulamentado o disposto no artigo 35.º, sobre mecenato educativo.

Vozes do PSD: - Isso é muito atraso!

O Orador: - Ou seja, a maior parte das disposições da lei não estão ainda regulamentadas e grande parte delas já o deveria estar.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, o Governo seguramente não tinha dúvidas sobre isso, mas gostaria de dizer que as intenções do PCP não colhem nesta bancada qualquer apoio.
Já quanto à utilidade da iniciativa do PCP, julgo que é clara para todos nós: trouxe à presença do Parlamento e, portanto, do País, o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, que tem uma oportunidade de ouro - que, espero, não desperdice - para nos dizer como é que o Governo do Partido Socialista explica os atrasos condenáveis na regulamentação da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público e o ultrapassar de prazos que o Governo propôs e constam de lei da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muito brevemente, gostaria de fazer algumas considerações, em nome do Partido Ecologista Os Verdes, sobre esta apreciação parlamentar, agora em discussão, do Decreto-Lei n.º 304/97, de 8 de Novembro.
Começo por referir que, com este decreto-lei, na nossa perspectiva, ó Governo dá mais um contributo para a violação clara do princípio da igualdade de acesso ao ensino superior. Este é um primeiro princípio que gostaria de focar.
Além disso, na sequência daquilo que referiu o Sr. Deputado Carlos Coelho, gostaria de dizer que este decreto-lei contribuiu também para clarificar que a Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público não passou de uma forma de apresentação de uma lei das propinas. É preciso que isto «fique claro como água»: a Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público foi claramente uma lei das propinas. Aliás, a pressa do Governo foi em regulamentar as propinas, como bem referiu o Sr. Deputado Carlos Coelho, chamando a atenção para uma série de atrasos na regulamentação, esquecendo-se de tudo o resto.
Quanto à qualidade e à Acção Social Escolar, isso foram meras questões secundárias para aditar à questão das propinas, que, na perspectiva do Governo, era a fundamental. Em nossa opinião, esta política do Governo relativamente ao ensino superior é, obviamente, criticável. O Governo teve pressa nas propinas mas não a tem noutras questões fundamentais.
Aliás, basta dar uma olhadela num exemplo flagrante e caricato que é o facto de muitas bolsas, hoje, servirem para auxiliar os estudantes a pagarem as propinas. Isto é tão caricato que a bolsa de estudo deixa de ter a sua função fundamental e passa a ter a que o Governo lhe quis atribuir, que é a ajuda no pagamento das propinas, num sistema que, como afirmou o Sr. Deputado Bernardino Soares - e gostaria de realça-lo -, vai no sentido da elitização do ensino superior!...

Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.

Peço desculpa. Sr. Deputado Afonso. Candal, mas é claríssimo como água que isto vai no sentido da elitização do ensino superior. Um sistema injusto, que só serve, Sr. Deputado, para excluir ou dificultar o acesso ao ensino superior e para agravar os gastos que os estudantes e as famílias hoje têm com ele. Deixe-me lembrar-lhe, mais uma vez, alguns deles, que o Sr. Deputado esquece sempre: material, transportes e alimentação. Faça bem as contas e veja bem quanto é que dá. por aluno, ao fim de um ano lectivo e, depois, acrescente-lhe ainda o valor das propinas. Se calhar, para si, não vale a pena, porque não é difícil pagar, mas para a maioria dos estudantes e das famílias será com certeza.
Quero terminar, referindo que o Partido Socialista e o Governo não querem obviamente atender á este facto, mas o movimento contra esta política educativa do Governo está a crescer com o sucessivo gorar de expectativas aos estudantes. E isto fica bem evidente se olharmos à tomada de posição das diversas associações académicas.
Penso que é tempo de o Ministério da Educação não se alhear desta realidade e de prosseguir uma política educativa na linha daquilo que prometeu há dois anos atrás e definitivamente esqueceu.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, é só para agradecer o pedido de desculpa da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. De facto, bem precisa de pedir desculpa, porque aquilo que diz é absolutamente incompreensível.
A Sr.ª Deputada bem sabe que o actual sistema é profundamente discriminatório, do ponto de vista económico e cultural, e os que ficam pelo caminho são os grandes prejudicados, porque nunca conseguem usufruir da gratuitidade. Ou seja, os problemas colocam-se muito atrás do ponto em que está a colocar a questão: são inúmeros alunos que são empurrados precocemente para o mercado de trabalho e que, depois, com os seus impostos, vão financiar a gratuitidade dos outros.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esse é que é o problema!
Agora, pretende-se criar alguma justiça no sistema e investir fortemente em toda a educação, mas em áreas que, até agora, têm estado sem protecção, como as do pré-escolar e do ensino obrigatório. Veja ás taxas de abandono no ensino obrigatório! É importante haver investimento aí!