924 I SÉRIE-NÚMERO 26

Vozes do PCP: - Hoje e agora!

O Orador: - Volto a repetir que não tenho qualquer conhecimento de nenhuma instituição que tenha marcado os prazos e as formas de pagamento das propinas depois desse prazo. Aliás, grande parte das instituições fizeram-no antes, até, da publicação do próprio decreto-lei. Refiro-me às instituições que tinham a consciência plena de que o cumprimento da lei era para ser assegurado.
Quanto ao prazo de 8 dias, gostaria de dizer que a maior parte das instituições não beneficiaram desses 8 dias, mas, sim, de um prazo de dois meses, porque, após a publicação da Lei do Financiamento do Ensino Superior, actuaram em conformidade. Aquelas que se atrasaram é que, se calhar, ficaram constrangidas com os 8 dias!

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, a Lei do Financiamento do Ensino Superior é para aplicar integralmente.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Quando?

O Orador: - Na sua intervenção, o Sr. Deputado referiu que primeiro recebemos e só depois damos. Só que é o contrário; porque a primeira regulamentação que elaborámos da Lei do Financiamento do Ensino Superior tinha por objecto as bolsas dos alunos carenciados, tanto do ensino público como dos ensinos particular e cooperativo. Essa regulamentação, aparece como a primeira acção do Governo relativamente à lei do financiamento.
Todas as outras questões da Lei do Financiamento do Ensino Superior que merecem regulamentação estão em fase de ultimação, nomeadamente as relativas aos contratos-programa e ao Fundo de Apoio ao Estudante, que já se encontram em fase de audição do CNASE.
Portanto, o processo está a decorrer e a lei é para se cumprir integralmente. Esse é um compromisso que aqui deixo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Por último, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Do debate que aqui travámos, é claro, pela intervenção dos Deputados da generalidade das bancadas, com a natural excepção da bancada do partido proponente e de Os Verdes, que o Parlamento não nega ao Governo os instrumentos jurídicos que este considera essenciais para que as propinas sejam cobradas. Tal significa que o impulso processual da apreciação parlamentar desencadeada pelo PCP, bem como o projecto de resolução que apresentou - o projecto de resolução n.º 74/VII -, serão, provavelmente, rejeitados na próxima quinta-feira, como, aliás, resulta deste debate e como era expectável.
É por isso menos compreensível que o Sr. Secretário de Estado tenha cedido à facilidade de centrar na iniciativa do PCP o essencial da sua intervenção...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Bem visto!

O Orador: - ... e fugido à questão política mais embaraçosa, a do atraso do Governo; que é o que envergonha o Governo e o Sr. Secretário de Estado.
Com a mesma clareza e frontalidade com que elogiei o Sr. Secretário de Estado e o Governo, porque honraram o compromisso que estabeleceram com esta Assembleia e a Comissão de Educação, Ciência e Cultura ao legislar neste sentido, ou seja, ao criar os instrumentos jurídicos necessários para que as propinas fossem uma realidade neste ano lectivo, tenho de confessar que a intervenção do Sr. Secretário de Estado foi decepcionante.
Com efeito, o Sr. Secretário de Estado não deu uma única explicação a esta Câmara pelo facto de o Governo estar em situação de incumprimento da lei, porque é disso que se trata! 90% das matérias que era necessário regulamentar não estão regulamentadas, os prazos estão ultrapassados e,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... se é vergonha para qualquer Governo democrático não cumprir uma lei aprovada por esta Assembleia, também é politicamente condenável que os prazos que o Governo impôs a si próprio, porque foram os que ele propôs a este Parlamento, estejam numa situação de incumprimento. E não estou a falar de quaisquer matérias, mas, sim, de todas aquelas que tive ocasião de referir na minha primeira intervenção e às quais o Sr. Secretário de Estado disse nada!
Politicamente, cada um gere o tempo como entende. O Sr. Secretário de Estado decidiu fazer essa intervenção, seguramente com muito boas razões, mas fica esta nota perante a Assembleia da República, e perante o País.
A verdade é que V. Ex.ª respondeu ao mais fácil, à interpelação do PCP, mas não quis responder ao mais difícil: a razão por que o Governo se encontra em situação de. incumprimento da lei, isto é, por que é que não está a cumprir a Lei do Financiamento do Ensino Superior.
Por último, lembre-se que, para lá da situação de imoralidade e de ilegalidade em que o Governo incorre, há uma situação perversa, que é a de estar a dar razão, neste momento - como, há pouco, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia referiu, e bem -, a todos aqueles que são contra as propinas, aqueles que tentaram «desmontar» a lei do financiamento dizendo que ela era apenas uma lei de propinas.
De facto, com a ausência de regulamentação e com a incapacidade de o Governo exercer as suas competências, estão a dar razão a todos aqueles que os criticaram.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos. dou por encerrado o debate da apreciação parlamentar n.º 41/VII. Informo ainda que deu entrada na Mesa o projecto de resolução n.º 74/VII, que visa a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 304/97, de 8 de Novembro, subscrito pelo PCP, o qual será submetido a votação na próxima quinta-feira.
O Sr. Secretário vai ainda dar conta de dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 4.º Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucio-