22 DE JANEIRO DE 1998 1037

Sr.ª Deputada Elisa Damião e Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, sinceramente, gostava que isso fosse realidade, mas, como já disse, penso que a Sr.ª Deputada Elisa Damião poucas vezes ou nenhuma terá tido oportunidade de se deslocar aos serviços públicos, de ser confrontada com os trabalhadores da função pública, de ouvir as suas queixas e as queixas dos utentes da Administração Pública.

Protestos do PS.

Nestes dois anos, podem, eventualmente, ter sido feitas muitas promessas, como é vosso apanágio, mas, quanto a realizações concretas e à alteração da situação, peço-lhe apenas que pergunte aos utentes da função pública se são melhor atendidos hoje do que eram há dois anos atrás. Verá que as respostas são todas iguais, ou seja, a situação, no atendimento, está muito pior do que há dois anos atrás. E está pior porque as situações, além de se manterem, tiveram um agravamento, sem qualquer resolução!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Está a mentir!

O Orador: - A única alteração que se registou foi a da criação de várias comissões de trabalho para estudo das várias alterações que a Sr.ª Deputada e o Sr. Secretário de Estado, de vez em quando, anunciam na comunicação social.
Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, para podermos votar favoravelmente esta autorização legislativa, que, no fundo, é passar um «cheque em branco» ao Governo para esta matéria, era necessário, conforme muito bem sabe, que houvesse credibilidade e confiança na parte que o recebe. Quando se passa um «cheque em branco», é necessário que haja credibilidade e confiança na parte que o recebe. E o que é que o Governo tem demonstrado a esse nível? Sr. Secretário de Estado, penso que não haverá muito crédito da sua parte!
A título de exemplo, recordo-lhe as várias medidas avulsas que tem produzido relativamente à função pública, como a Lei n.º 76/97; que está por cumprir, e as propostas de lei que estão neste momento no Parlamento as propostas de lei n.os 95/VII, 103/VII e 106/VII -, as quais contêm alterações de pequeno pormenor do regime da função pública. Onde está a grande alteração, a grande reforma do regime da função pública? Permanentemente adiada. Vamos em dois anos de Governo socialista e ainda não a vemos sequer num horizonte mais longínquo.
Mais, Sr. Secretário de Estado: as propostas que V. Ex.ª e o Governo do Partido Socialista têm apresentado são claramente inconsequentes e, pior do que tudo, contraditórias. Aliás, é nisso que reside a falta de credibilidade e de confiança, por parte desta Câmara, relativamente ao Governo de V. Ex.ª. Dou-lhe apenas dois exemplos de atitudes contraditórias, completamente insanáveis, em relação à função pública. Na própria proposta de lei que hoje aqui nos traz, a proposta de lei n.º 138/VII, na alínea b) do n.º 1 do artigo único, V. Ex.ª pede à Câmara que o autorize a consagrar a «audição das organizações representativas dos trabalhadores da função pública na fixação das condições de aplicação da duração e horário de trabalho».

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - E é mau?!

O Orador: - Ora, o Sr. Secretário de Estado vem agora pedir isso, mas o Sr. Ministro Jorge Coelho veio aqui, há dois ou três meses atrás, mais concretamente em 16 de Outubro de 1997, apresentar a proposta de lei n.º 95/VII, onde se referia uma coisa completamente diferente, isto é, propunha-se que integrassem o elenco das matérias sujeitas a negociação colectiva com os trabalhadores da função pública as questões relativas a duração e horário de trabalho. Então, em que é que ficamos?!
Além disso, como bem sabe, aquele diploma fazia uma distinção entre negociação colectiva e mera participação dos trabalhadores, integrando na negociação colectiva a duração e horário de trabalho, isto é, vinculando o Governo às propostas daí saídas.
Afinal, o Governo volta atrás e propõe a esta Assembleia uma autorização legislativa que, em vez de referir a negociação colectiva, refere apenas a audição, o que, obviamente, deve querer significar participação dos trabalhadores. Em que é que ficamos? Os membros do Governo, pelos vistos, não se entendem, fazem propostas de autorização legislativa contraditórias, mas era bom que, de uma vez por todas, se decidissem.
Mas há pior: é que foi aqui aprovado aquilo que veio a dar origem à Lei n.º 13/97, de 23 de Maio, conforme todos devem estar bem lembrados, pois tentaram que tal não sucedesse, relativa à obrigatoriedade de recrutamento de directores de serviços e chefes de divisão através de concursos públicos; isto é, aquilo que foram adiando até todos os «boys» poderem estar na função pública nestes cargas. Finalmente, em 23 de Maio, a Lei n.º 13/97 foi aprovada e publicada.
Ora, tenho aqui o Boletim Informativo do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, de Novembro de 1997, onde consta a transcrição de um despacho de um membro do Governo de V. Ex.ª, o despacho n.º 179/97, de 21 de Outubro, que refere. pura e simplesmente, o seguinte: no ministério do qual ele é o principal dirigente não é aplicável a Lei n.º 13/97, de 23 de Maio. A transcrição está aqui! Tive dúvidas relativamente a isto e, por acaso, até tenho aqui a própria assinatura do Sr. Ministro, para esclarecer quaisquer dúvidas.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, como vê, penso que, para lhe podermos atribuir um «cheque em branco» destinado a produzir alterações no regime da função pública, era preciso confiança e credibilidade, mas está claramente demonstrado que VV. Ex.as não têm credibilidade nem podem ser merecedores da nossa confiança. Mais: como VV. Ex.as só têm produzido «cheques carecas», considero que é altura de promover a inibição do Governo relativamente ao uso de «cheques», ou seja, ao uso de autorizações legislativas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - A sua intervenção foi muito elegante!...

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quanto ao essencial, o Sr. Secretário de Estado, certamente, dará as res-