1038 I SÉRIE-NÚMERO 30

postas devidas à intervenção do Sr. Deputado Moreira da Silva. Aproveito apenas para dizer que me surpreende que o Sr. Deputado desperdice o seu talento oratório no esforço de conseguir inventar pequenos pormenores que lhe permitam dar conteúdo a uma oratória agressiva, a qual se poderia dizer feita não por medida das circunstâncias mas à disposição de V. Ex.ª para todas as circunstâncias.
Os senhores não aprenderam! Se o cenário catastrófico que, mais uma vez, tentou transmitir correspondesse à realidade, certamente o povo português tinha dado uma outra votação a VV, Ex.as e outra votação ao partido do Governo. Portanto, VV. Ex.as não aprenderam com a lição de Dezembro passado e insistem na mesma gravação gasta, agredindo em abstracto, inventando pormenores escandalosos, tentando descobrir contradições imaginárias, num esforço que representa mais uma «birra» da oposição do que propriamente um contributo sério para aprofundar e esclarecer o debate.
Na intervenção do Sr. Deputado Moreira da Silva o que mais me espantou foi que mais pareceu que V. Ex.ª representava um partido que nunca esteve no Governo, que nunca tratou a Administração Pública na «ponta da bota», que nunca degradou a Administração Pública escandalosamente, que nunca tratou os trabalhadores da Administração Pública escandalosamente e que vem agora, aqui, com ar angélico, tentar ungir o Governo de uma pureza que o seu partido não tem e de que V. Ex.ª não se pode arvorar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção feita pelo Sr. Deputado do PSD relativamente à Administração Pública só se pode entender face àquilo que tem sido o comportamento dos responsáveis pelo sector deste Governo, porquanto foi este Governo que terminou com o Quadro de Excedências Interdepartamentais, que o antigo governo tinha feito para colocar uma espada sobre os trabalhadores; que acabou com os trabalhadores precários, da ordem dos 40 000, que o anterior governo criou ao longo de 10 anos; que em três anos consecutivos chegou a acordo com as organizações sindicais, coisa que não acontecia no passado. o que resultou em aumentos substanciais na função pública, o que não aconteceu nos últimos seis anos dos governos do PSD; e foi este Governo que fez um esforço sério de negociação para mudar interna e externamente a Administração.
Isto são verdades e o Sr. Deputado não pode nega-las! São factos, são questões reais! Em todo o caso, admito que na oposição e no molde destrutivo como fez a sua intervenção, o senhor não o queira compreender, mas são verdades, e só estas é que me interessam.
No que toca a outro tipo de intervenções, mais construtivas, quero responder às duas questões colocadas pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.
Quanto ao concurso de acesso, devo dizer-lhe que ele só se dirige a quem tem vínculo à função pública, o que significa que não é por aqui que se vai resolver a questão dos trabalhadores precários.
Relativamente ao atendimento e ao funcionamento, como se poderá ler no decreto-lei. de que vou fazer entrega... Peço desculpa, tive de fazer um esforço muito grande para ser gentil até agora, mas é da minha responsabilidade e da do meu departamento governamental remeter à Assembleia da República os decretos-leis titulados pelos pedidos de autorização legislativa, pelo que não quero teimar se os mandei ou não, mas tenho-os aqui comigo e vou pedir para se proceder à sua distribuição aos grupos parlamentares no final da minha intervenção.
O que é verdade, Srs. Deputados, é que este pedido de autorização legislativa entrou aqui em Junho de 1997, estamos em Janeiro de 1998 e durante estes meses todos «perderam-se» os diplomas que foram negociados a par e passo com todos os sindicatos, com o STE, com a Frente Comum e com a FESAP e que deviam, naturalmente, ter entrado na Assembleia da República em Junho do ano passado.
Seja como for, nesses decretos-leis faz-se, entre os artigos 2.º e 3.º, no que toca ao horário de redução de trabalho, uma cabal distinção entre aquilo que é funcionamento e aquilo que é atendimento, referindo-se que por funcionamento se entende o período diário durante o qual os serviços estão em actividade e por atendimento o período durante o qual os serviços estão abertos para atender o público, podendo este período ser igual ou inferior ao período de funcionamento.
Ora, o que se pretende é que os serviços possam ter algum tempo, durante o seu período de funcionamento, sem atenderem público, para tratarem de coisas internas dos serviços ou dos organismos. É este o objectivo fundamental da distinção entre funcionamento e atendimento.
Uma questão subjacente a esta, que a Sr.ª Deputada colocou e que merece a minha resposta, tem a ver com o facto de também por esta via não ser possível o recrutamento de novos trabalhadores precários para a Administração - aliás, lamento se alguns serviços persistem nessa forma de contratação, a todos os títulos ilegal face ao decreto-lei n.º 195/97.
Em todo o caso, se me forem dados elementos concretos no que toca a serviços que estejam a admitir pessoal de forma ilegal eu actuarei sobre esses mesmos, serviços perguntando o que se passa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Rodeia Machado, é evidente que celebrámos com os sindicatos em 1996 um mega-acordo, demorado e complexo, mas na medida das nossas possibilidades temos vindo a dar saída ao acordo e a honrar os compromissos que assumimos.
Naturalmente que, aqui ou acolá, nós não temos cumprido na íntegra os calendários, o que assumimos, mas das 39 mesas negociais - e não grupos de trabalho como foi aqui dito por erro ou por desconhecimento - entre o Governo e os sindicatos falta apenas fechar 9 mesas negociais, isto em dois anos, encontrando-se nesta Assembleia mais dois diplomas, a lei de negociação colectiva e outro diploma que agora não me recordo, para serem discutidos.
A revisão do regime de carreiras que fazia parte da mesa parcelar 3 foi concluída não com o acordo, como desejaríamos, de todas as organizações sindicais mas com aquelas com quem pudemos chegar mais facilmente aos consensos necessários.
Quanto às ajudas de custo que referiu, a questão não é governamental stricto sensu, mas sim uma questão que tem a ver com o parecer da Associação Nacional de Municí-