22 DE JANEIRO DE 1998 1039

pios Portugueses que, consultada para o efeito, se mostra reticente face a algumas medidas consagradas no projecto de diploma relativo às ajudas de custo, razão pela qual há sobre este diploma alguma demora.
Relativamente aos trabalhadores precários quero recordar que, de acordo com a calendarização aqui estabelecida, o último concurso realizar-se-á em Janeiro de 1999, e até agora têm ocorrido centenas de concursos para a regularização dessa questão.
O Sr. Deputado referiu-se ao facto de no mês de Setembro passado nem todos os concursos que se fizeram se deveriam ter feito naquele mês. Em todo o caso, a interpretação do Tribunal de Contas sobre o processo de regularização, que já vinha de trás, vai no sentido de dizer que esses concursos se podem fazer em qualquer mês, porque os prazos são meramente orientadores e não imperativos.
Relativamente ao projecto de decreto-lei sobre a questão do recrutamento e selecção, quero dizer ao Sr. Deputado do PCP que a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º - e refiro-me assim, porque na sua intervenção teve ocasião de referir que tinha em seu poder os diplomas negociados com as organizações sindicais - diz o seguinte: «b) Interno - quando aberto a funcionários ou a trabalhadores que a qualquer título exerçam funções correspondentes a responsabilidades permanentes há mais de um ano nos serviços e organismos referidos no n.º 1 do artigo 2.º do presente diploma».
É esta a redacção que vamos consignar no decreto-lei, alterando assim o que o Sr. Deputado tem em seu poder e que lhe foi fornecido pelas organizações sindicais.
No que concerne à semana de quatro dias de trabalho, posso dizer-lhe que esse tema constituirá motivo de um diploma próprio e não está incluído neste projecto de diploma dado que, na altura, este assunto ainda não estava na ordem do dia da Administração Pública, sendo igualmente necessário efectuar um conjunto de estudos, que ainda não estão terminados. Todavia, logo que o estejam, darão corpo a um diploma sobre a questão da semana dos quatro dias e do tempo parcial.
Em todo o caso, quero referir, «puxando a brasa à minha sardinha», se me permite, que o senhor não disse, certamente por esquecimento, que em 1998 a Administração Pública está a praticar um horário de 37 horas semanais e que no ano 2000 praticará um horário de 35 horas semanais uniforme para todos os trabalhadores. Aliás, recordo-lhe que quando tomámos posse, em 1995, havia trabalhadores na Administração Pública a fazerem 42 horas por semana.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Moreira da Silva, já me referi à sua intervenção logo no início da minha e dir-lhe-ei que não preciso de nenhum crédito seu, porquanto o crédito está nos diplomas que negociámos com as organizações sindicais e que entregarei, como já disse, no final da minha intervenção.
Em todo o caso, quero chamar a atenção para o seguinte: na minha Secretaria de Estado não há um único grupo de trabalho nomeado; o que houve e o que há é um enorme, complexo e demorado processo negocial com todas as organizações representativas dos trabalhadores da função pública, sejam elas o STE, a FESAP ou a Frente Comum dos Sindicatos.
Há uma outra nota que não posso, nem quero, nem devo ignorar que é o despacho do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que há pouco foi mostrado, sobre a questão da aplicação ou não dos concursos ao pessoal dirigente. De facto, a aplicação do «diploma das chefias» é impraticável no Ministério dos Negócios Estrangeiros, tendo em conta a carreira diplomática, os postos fora e dentro do País.
Em todo o caso, informo os Srs. Deputados que escrevi e assinei ontem uma carta que fiz chegar à. l.ª Comissão, no sentido de, a curtíssimo prazo, ser feita uma reunião para que se possam estabelecer alguns princípios no que toca à aplicação do «diploma das chefias» porquanto, como sabe, o Sr. Ministro Adjunto entendeu fazer um despacho interpretativo que vai no sentido de, mesmo em caso de recondução, ser necessária a abertura de concurso, posição essa relativamente à qual algumas organizações sindicais, designadamente o STE, estão em desacordo.
Há um conjunto de questões sérias que se colocam à Administração Pública, designadamente a do período para o regime de substituição. enquanto não se conclui o concurso, pelo que eu solicitei à 1.º Comissão, em carta que terá chegado esta manhã à Assembleia da República, a possibilidade da sua discussão.
Portanto, Srs. Deputados, com a introdução que foi feita, como referi ao Sr. Deputado do PCP, na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do decreto-lei sobre recrutamento e selecção e chamando a atenção para a circunstância de estes dois diplomas terem merecido, após um processo moroso e complicado, o aggrement de todos os sindicatos da função pública, peço para estes dois diplomas a vossa melhor compreensão, uma vez que eles são fruto de um trabalho sério no sentido de continuarmos a modernizar a Administração Pública em Portugal.

Aplausos do PS .

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Secretário de Estado, se realmente estes concursos de acesso se destinam a pessoal com vínculo à função pública, lembro-lhe que não me respondeu à questão sobre se o serviço é uma parte do organismo ou não. Se assim é, gostava que me informasse se todos os quadros já têm as vagas afectas aos serviços ou se são quadros do organismo (tanto quanto eu sei são quadros do organismo). Portanto, como é que o serviço pode abrir um concurso restrito ao serviço, se bem entendo, se o quadro é do organismo?
Por outro lado, não acha que isto pode ser impeditivo de alguma mobilidade dentro da própria Administração Pública, a qual é sempre positiva? Já agora, como é que se resolve esta questão dos quadros e dos serviços?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Sr.ª Deputada, trata-se, como sabe, de quadros que dizem respeito aos organismos. A questão da mobilidade está a ser estudada neste momento a vários níveis, incluindo também - e digo-o a título informativo - a mobi-