1044 I SÉRIE-NÚMERO 30

ca acreditei que V. Ex.ª quisesse fazer clones mas como V. Ex.ª não é o «Todo Poderoso» que está em toda a parte, logo, não está nos testes psicológicos, não pode evitar a subjectividade que existe em todos esses testes.

O Sr. Ministro da Justiça: - Não é bem assim!

A Oradora: - É assim exactamente, Sr. Ministro. Se puserem à frente de V. Ex.ª um desenho com uma, figura qualquer e V. Ex.ª disser que é uma portagem, o psicólogo dirá: este senhor é a favor dos cortes de estradas, logo, não pode ser magistrado.

Risos do PSD, do PS e do PCP.

De facto, o que há de perigoso no meio disto tudo é o puro arbítrio. Aliás, Sr. Ministro, usando dos comuns conhecimentos de psicologia que toda a gente tem, a forma como respondeu ao meu pedido de esclarecimento, aceitando que houvesse nesta matéria alterações, embora dizendo que estava a .ver fantasmas, radicou em mim, e penso que em mais gente, a convicção de que V. Ex.ª também está preocupado com esta matéria e que não quererá que a arbitrariedade se instale na classificação dos candidatos com a chapa «favorável» ou «não favorável» só porque tiveram o azar de interpretar um desenho de uma forma que o psicólogo achou que não cabia num perfil que - e V. Ex.ª admitiu um perfil, o que para mim é muito preocupante - será o de um magistrado que sabe enfrentar os problemas da liberdade e da honra. Mas sabe enfrentar de que maneira? Que convicções se exigem a essa pessoa? Como é que o psicólogo ou os três psicólogos, depois do júri de recurso, vão interpretar aquilo?
Sr. Ministro da Justiça, é tremendo que se inclua na classificação de um magistrado um modelo que é uma espécie de atestado de robustez, segundo V. Ex.ª, ou seja, diz que aquele magistrado aguentará a possibilidade de mandar um homem para a cadeia! V. Ex.ª definiu um perfil e eu acho isso preocupante. E acho tanto mais preocupante quanto é certo que há crispações no meio forense, como V. Ex.ª sabe, e crispações acrescidas! Não sei, ouço muita coisa, mas parece que terá a ver com um perfil que se diz que deve ser o de um magistrado, enfim, com uma certa distância própria desse tal perfil.
V. Ex.ª sabe que há crispações entre magistrados e políticos; sabe que ocorre uma espécie de judicialização da vida política determinada por uma maior intervenção através da fiscalização da constitucionalidade das leis, através da fiscalização de actos administrativos. Há, de facto, uma maior judicialização da política, e V. Ex.ª está a criar um sistema que o ultrapassa a si pois não é só, digamos, para o momento em que V. Ex.ª é Ministro da Justiça e para os anos em que o é. E o que importa saber é se este sistema contém ou não reais perigos. E devo dizer, Sr Ministro da Justiça, que este sistema é perigoso; este sistema conduz a maiores crispações porque não garante a igualdade dos cidadãos no acesso à magistratura dado que poderão ser apreciados dás formas mais diferentes pelo psicólogo que aparece aqui como um «Todo Poderoso».
A terminar, eu pergunto: e quem é que vai fazer o teste psicotécnico ao psicólogo para saber se ele está em condições de avaliar os candidatos?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Com a proposta de lei n.º 139/VII o Governo pretende aprovar uma nova lei orgânica para o Centro de Estudos Judiciários, criado no já longínquo ano de 1979. À data, a criação do CEJ constituiu uma mudança importante no modelo de formação e acesso dos magistrados judiciais e do ministério público não sendo poucos os que consideravam, com maior ou menor dose de cepticismo, que se estava perante uma verdadeira ruptura do sistema.
De resto, importa recordar que a criação do CEJ se, a um tempo. respondia à necessidade de alterar o sistema de formação dos magistrados, por outro. procurava também responder à evidente carência de juízes e magistrados do Ministério Público, dificuldade que foi tanto mais realçada quanto era imperioso dar cumprimento às novas exigências decorrentes da aprovação da Constituição de 1976. Não são desconhecidas as vulnerabilidades, deficiências e dificuldades ainda existentes nos nossos tribunais, que vão desde as infra-estruturas físicas à falta de funcionários judiciais e a um ainda incipiente recurso a novas tecnologias, absolutamente indispensáveis para a desejada aceleração processual. Muitas das vezes, reconheça-se, estes problemas não resultam tanto da falta dos equipamentos mas da ausência de formação adequada e indispensável à sua eficiente utilização. É que tribunais há em que estão disponíveis equipamentos informáticos e de gravação de prova em audiência cuja utilização não é feita ou é feita deficientemente por ausência de quem, de forma habilitada, saiba deles retirar todos os benefícios e proveitos.
Também importa reconhecer que, no plano legislativo, é imperioso continuar o esforço das reformas já iniciadas em legislaturas anteriores, sem as quais não será possível corresponder e satisfazer os anseios e necessidades dos cidadãos quando esperam uma justiça melhor e mais pronta.
De resto, estão hoje na primeira linha da discussão destes problemas questões novas, que vão da crescente mediatização da justiça às relações do mundo judicial com o poder político, da efectiva garantia do segredo de justiça - agora, aliás, com tutela constitucional, por iniciativa do PSD - à forma como devem ser geridas as magistraturas com inteiro respeito pela independência, tanto dos juízes como dos tribunais.
Em todas estas questões, o Centro de Estudos Judiciários, que é uma entidade privilegiada na formação dos magistrados, pode desempenhar um relevante papel contribuindo para um maior rigor na sua discussão.
Já agora, Sr. Ministro, direi que, se a qualificação pessoal e profissional dos futuros magistrados é elemento essencial para a boa administração da justiça, também o é, igualmente, a formação dos novos advogados, pelo que nos parece ser tempo de o Estado corresponder aos legítimos apelos da Ordem dos Advogados nesse sentido, estabelecendo com esta os adequados mecanismos de indispensável cooperação.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Uma palavra mais em relação a um aspecto, que, aliás, o Sr. Ministro teve oportunidade de aqui assinalar e que tem a ver com o reconhecimento, que me parece justíssimo, do papel que o CEJ tem tido no domínio da cooperação.