22 DE JANEIRO DE 1998 1043

Sinceramente, Sr. Ministro da Justiça, esta é a matéria que me causa maiores preocupações nesta proposta de lei.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, agradeço a sua questão. Sobre psicologia podemos efectivamente falar, quando V. Ex.ª entender, embora os meus conhecimentos também sejam limitados. Devo dizer-lhe que nunca me sujeitei a nenhum teste psicotécnico, portanto nunca averiguei das minhas capacidades para a função por testes psicotécnicos.
Mas, Sr.ª Deputada, não veja coisas onde não estão, nem vá pensar que eu queria fazer uma série de clones! Aliás, nem saberia bem de que fazer os clones!. De quê?! Há magistrados que têm personalidades completamente diversas e são óptimos magistrados. Não queremos aqui fazer uma personalidade, um perfil em que tenham de caber, necessariamente, as pessoas.
Mas sabe V. Ex.ª, e todos sabemos, que há determinadas qualidades, direi que mais do que ponto de vista psicológico do que do ponto de vista intelectual, que são essenciais para quem é chamado a julgar, no caso os magistrados judiciais, no caso dos magistrados do Ministério Público, a acusar, a perseguir, a tomar também decisões que são, em muitos casos, como V. Ex.ª bem sabe, da sua experiência como jurista e como advogada, extremamente difíceis. Quantas vezes não temos ouvido a magistrados oficiais e também do Ministério Público a angústia por que muitas vezes passam quando têm de decidir.
E a verdade é que, sendo certo que existem hoje, em muitos sectores da função pública, exames deste tipo para averiguar de um conjunto de qualidades psíquicas, capacidade de decisão, capacidade de encarar essa fase fundamental do acto da judicatura, que é decidir sobre a liberdade, sobre a fazenda, sobre a honra das pessoas, parecia-nos a nós que, existindo, como existem, na generalidade de muitas carreiras da função pública, para não falar naturalmente no sector privado, em que também estão muito espalhadas, testes psicotécnicos, numa carreira deste tipo, extremamente exigente sob o ponto de vista de algumas qualidades de carácter psicológico, seria também, num sentido de melhoramento da capacidade de enfrentar as situações mais diversas dos nossos magistrados, de incluir estes testes.
Admito, Sr.ª Deputada, que os dizeres exactos que vêm na proposta de lei, sobre o que pensámos muito e repensámos, até depois da apresentação da proposta, possam não ser os melhores e prestar-se a leituras porventura diversas daquelas que aqui acabo de expor, no sentido de ser esse o objectivo único desta proposta. Nesta matéria, estamos abertos a encontrar com VV. Ex.as, aqui, na Assembleia, uma matriz consensual que, por um lado, assegure que os futuros magistrados são gente, homens e mulheres, de personalidade e de perfil psicológico capaz de aguentar o embate, que é sério, de ter pela frente de decidir sobre o futuro, repito, da liberdade, da honra de muita gente, porventura encarando uma nova redacção que permita isso, mas que salvaguarde V. Ex.ª dos fantasmas que, afinal, na minha opinião, está a ver. E basta V. Ex.ª ver esses fantasmas para termos de ter em atenção que, possivelmente, os termos possam ser alterados no sentido do seu melhoramento.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou tentar explicitar a posição do Partido Popular em relação a esta proposta de lei.
Começo por dizer que temos bem presentes as intervenções recentes e notáveis, a diversos títulos, quer do Sr. Presidente da República, quer do Sr. Ministro da Justiça, aquando da abertura do ano judicial que, do nosso ponto de vista, bastariam para sustentar alguma preocupação generalizada que os portugueses sentem em relação à administração da justiça. E sabendo nós, como sabemos, que ela é. de alguma forma, imprescindível e fundamental para que possamos atingir o patamar superior de um Estado democrático, ou seja, o patamar que ainda está reservado a poucos países - o Estado de direito -, será necessário termos um particular cuidado em não deixar de acompanhar alguns dos problemas relativos ao sistema democrático que vamos aqui e ali discutindo e vendo analisados, nomeadamente, por exemplo, pelo Sr. Presidente da Assembleia da República aquando da última comemoração do 25 de Abril nesta Assembleia.
Isto é, podíamos introduzir neste debate temas como o «governo dos juízes» ou como a identificação dos poderes ou como, noutro patamar, os modelos da magistratura. Afigura-se-nos, no entanto, que não são esses os temas fundamentais hoje aqui em debate, mas, de alguma forma, esta proposta de lei é uma pequena peça, mas uma peça importante nessa discussão. E isto porque é através desta lei orgânica que estamos a tentar colmatar algumas falhas que, ao longo dos últimos anos, desde 79, foram sendo carreadas para esta discussão pois o Centro de Estudos Judiciários é a escola daqueles que vão, nas magistraturas, aplicar o direito com todas as consequências que depois tem essa aplicação.
Sendo assim, dir-lhe-ia, Sr. Ministro da Justiça, respondendo de alguma forma ao seu apelo para que tentássemos nesta Câmara ter uma posição uniforme, que, independentemente de termos também a noção de que não havendo formação de juízes perfeccionista e não havendo também propostas de lei perfeitas, com a nossa votação não inviabilizaremos esta proposta em que reconhecemos estarem contidas muitas das reflexões que, ao longo destes anos, foram feitas no sentido de tentar ultrapassar alguns dos defeitos que fomos vendo ao longo dos anos e que, eventualmente, em 1979, .não eram perceptíveis mas que - e referiu o problema da idade de admissão - necessitam de ser ajustados.
Tivemos também ocasião de analisar alguns pareceres de associações consultadas e parece-nos que algumas das observações devem ter cabimento, mas o que é certo é que vemos com satisfação esta proposta de lei e não a inviabilizaremos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: A intervenção que vou fazer sobre esta proposta de lei será praticamente sobre o assunto que já toquei anteriormente porque no resto não nos suscita críticas especiais. De facto, Sr. Ministro, nun-