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24 DE JANEIRO DE 1998 1079

ca. Nesse caso, vai ver que, com certeza, as conclusões serão diferentes.
Quanto à questão política, se o Estado entende que pode provocar sinergias em matéria de administração de hospitais, de forma economicamente vantajosa para esses hospitais, tem um caminho fácil a seguir: constitua uma sociedade anónima de capitais públicos ou uma empresa pública, que vá para o mercado sujeita a impostos, sujeita às regras legais que se aplicam a todas as empresas do nosso país e, depois, concorra lealmente com toda a gente.
Não é isso que acontece, portanto, politicamente, a questão é esta: VV. Ex.as estão a contemporizar com, uma grave distorção de mercado, sem fundamento jurídico actual e que prejudica, em vários sectores económicos, tendo o Sr. Secretário de Estado referido dois, muitas empresas que empregam muitos trabalhadores, que pagam os seus impostos e que se vêem prejudicadas pela actuação de uma entidade estranha, que, volta não volta, faz uns raids nos concursos públicos desses sectores de actividade, empresas essas que estão sujeitas a cumprir' leis que o SUCH não tem de cumprir e não cumpre.
Por isso, juridicamente, V. Ex.ª não tem razão; politicamente, poderá tê-la, do ponto de vista de um Governo socialista, mas não a tem, com certeza, do ponto de vista de uma- política transparente de, relações entre o Estado e a iniciativa económica privada.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para formular um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro. Dispõe de 1 minuto.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, gostaríamos de, a pretexto desta questão formulada pelo PP, colocar as nossas preocupações não a nível da eventual violação das leis de concorrência e de mercado mas em termos daquilo que para «Os Verdes» é mais importante: a questão da saúde pública e, da avaliação da eficácia ou não do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, ou seja, a questão de saber em que medida o SUCH está a fazer aquilo para que foi criado.
Permito-me discordar do Sr. Secretário de Estado porque, de facto, esta questão nunca foi suficientemente respondida. Aliás, lembro que na Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente houve uma audição proposta por nós e o representante do Ministério da Saúde acabou por não vir, na altura, por ter adoecido, por isso, a Comissão aguarda vivamente a sua futura vinda para esclarecer o que na altura não foi esclarecido.
A pergunta que lhe faço, muito concreta, tem a ver com o próprio relatório do SUCH e o seu programa de acção. Estou a reportar-me a um documento que não é propriamente de hoje, já tem dois anos, e em relação ao qual se propunha um conjunto de acções, designadamente na região de Lisboa e Vale do Tejo. Refiro-me à recuperação do equipamento de incineração no hospital de Santarém e ao hospital de Setúbal. Particularmente, os trabalhos na unidade de Santarém estão muito longe de começar, pelo que gostaria que o Sr. Secretário de Estado respondesse a esta questão.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar. Dispõe de 1 minuto.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, gostaria de colocar-lhe uma questão que considero importante em termos de política, tentando apanhar uma ideia deixada aqui pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira. Trata-se, realmente, de uma questão política.
Quando os hospitais necessitam, na sua estrutura fundamental, de formas de autoprodução e de auto-regulação adequadas - e, no caso concreto do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, sabemos que tem prestado, ao longo de todos estes anos, e já são muitos, assistência técnica de qualidade a equipamentos médicos -, às quais o nosso mercado é perfeitamente aberto em termos comerciais, sem regular a assistência técnica e a formação de técnicos de forma adequada, pergunto, Sr. Secretário de Estado: é ou não natural que queiramos ter uma autoprodução e uma auto-regulação feitas por entidades deste tipo, concretamente num mercado que, como todos sabemos, às vezes, abusa de formas monopolistas e até especulativas na prestação de serviços? Devemos ou não ter esta função reguladora de mercado e até, se calhar, acrescentá-la na área da saúde, dados os montantes envolvidos?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, devo dizer que a nossa principal preocupação nesta matéria não será obviamente a de uma determinada entidade, com associados públicos, poder intervir em matérias importantes para um melhor funcionamento e uma melhor rendibilização dos recursos hospitalares. Assim, mais do que qualquer preocupação de definição de uma linha entre intervenção pública e privada, que, na, área da saúde, pende quase sempre em favor do privado, penso que a principal questão é a de saber se, do ponto de vista da prestação de cuidados de saúde, nomeadamente hospitalares, o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais cumpre a sua tarefa, as possibilidades de melhor aplicar os recursos existentes, e se, de facto, daí vem um ganho substancial para a prestação de cuidados de saúde ou se, ao invés, há potencialidades ainda não aplicadas, que, como é óbvio, devem ser totalmente potenciadas, totalmente aplicadas, para que nesta área, como noutras, o serviço público, o Serviço Nacional de Saúde, tenha a capacidade de cumprir plenamente as suas funções.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da. Saúde. Dispõe, para o efeito, de 10 minutos, mas peço-lhe que não utilize todo o tempo disponível, a fim de melhor se organizarem os trabalhos do Plenário.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, tentarei cumprir o seu pedido, sendo breve.
Começo por dizer, em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira, que provavelmente ele teria razão se o SUCH alargasse a sua actividade a todo o mercado. Ou seja, se o SUCH não se limitasse a prestar serviços apenas aos seus associados, não me importaria, certamente de dar-lhe razão.