1172 I SÉRIE - NÚMERO 36

por este meio, a empurrá-las novamente e ainda para o aborto clandestino.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Será, que o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto não reconhece que a cobertura geográfica que os senhores prevêem no vosso projecto de lei para estes centros ou que, eventualmente, venha a existir pode ser um claro entrave ao acesso das mulheres à interrupção voluntária da, gravidez a seu pedido? Será que podemos fazer tábua rasa da experiência das comissões de ética hospitalares e dos efeitos que a sua acção teve na aplicação, mesmo da lei anterior?

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, há ainda uma outra questão importante no vosso projecto de lei que importa aqui ser esclarecida, que é a questão das 10 semanas, da redução da vossa proposta das 12 para as 10 semanas no que diz respeito à interrupção voluntária da gravidez a pedido da mulher.
Sabendo que a descoberta da gravidez e a tomada de uma decisão é muitas vezes tardia, especialmente nos casos das jovens mulheres, nos casos das mulheres. com menos recursos económicos, afinal; nos casos daquelas que são mais penalizadas 'pela legislação existente, será ou não verdade que a ,redução deste prazo implicará para estas decisões algo tardias uma efectiva negação do seu direito de acesso à interrupção voluntária da gravidez? E como se justifica esta redução, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, sabendo que até às 12 semanas, e não às 10, os riscos para á saúde da mulher são diminutos e até menores do que os do próprio parto? Como se justifica, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, a redução e o recuo nesta matéria, quando há um consenso alargado em torno do prazo das 12 semanas, consenso esse em que os Srs. Deputados já estiveram e que agora deixam de lado para apresentar um prazo diferente?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, o que importa aqui não é gerar consensos à volta de uma qualquer solução mas, sim, à volta da solução justa, que é a solução das 12 semanas.
Portanto, ò Sr. Deputado deve explicar a esta Câmara se não considera que a conjugação da redução do prazo para as 10 semanas com a imposição da consulta prévia no Centro de Atendimento pode continuar a empurrar as mulheres pára o aborto clandestino e se não será esta uma forma, como outras, de contornar a real resolução do problema.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orado: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que esta questão para nós não admite qualquer negócio. A nossa preocupação neste debate é a de garantir os direitos das mulheres e salvaguardar a sua saúde, e estes direitos não são negociáveis nem podem ser limitados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tendo sido informado de que o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto responderá conjuntamente aos vários pedidos de esclarecimento, leni a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, a sua intervenção foi um acto de rendição, foi um acto de resignação.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Os senhores não conseguem. combater as causas e, por isso, aquilo que propõem é camuflar as consequências.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, a defesa da vida humana não é uma imposição de convicções, é um dever que, enquanto político, entendo que devo, e tenho obrigação de assumir, e ou assumimo-la ou não.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Deputado, trata-se de uma questão de Estado; trata-se de uma obrigação, social que temos ou não temos; trata-se de proteger quem precisa de ser protegido; trata-se de defender quem não se pode defender sozinho.
Os senhores perderam mais uma oportunidade, porque podiam vir aqui falar do drama que leva as mulheres a abortar, podiam apresentar propostas para combater as necessidades económicas, as suas razões sociais. Mas não! Os senhores preferem dar-lhes apenas e só uma licença para abortar!
Os senhores, hoje aqui, estão a demitir-se de uma responsabilidade. Se não são capazes de combater as razões sociais, demitam-se do Governo, não se demitam das vossas responsabilidades, porque, seguramente, nós não nos vamos demitir das nossas.
Porque, Sr. Deputado, as situações de excepção, essas já estão consagradas na lei, como em caso de violação, de perigo da vida da mãe e de deficiências profundas dó feto.
Eu não quero, Sr. Deputado, eu não posso nem aceito pertencer a uma geração egoísta, a ureia geração que, em nome do seu bem-estar, sacrifica vidas humanas. Eu não percebo que civilização é esta! Não percebo que grau de civilização o Sr. Deputado defende que não protege o primeiro de todos, os direitos - o direito à vida!

Vozes do CDS-PP.: - Muito bem!

O Orador: - E, depois, Sr. Deputado, a confusão que vai no vosso espírito espelha-se e reflecte-se nas contradições e na hipocrisia do vosso projecto de lei. Se não, vejamos: os senhores entendem que o aborto é uma questão de consciência, mas são os senhores que ditam o prazo de validade dessa mesma consciência, porque, depois das 10 semanas, já não há direito à consciência.
Mas mais, Sr. Deputado: os senhores afirmam não querer mandar para a cadeia as mulheres que praticam o aborto, mas não é para a cadeia que vão as mulheres que praticarem o aborto depois das 10 semanas?! Os, senhores dizem que a mulher tem direito a dispor do seu próprio corpo, mas, mais uma vez, a mulher tem esse direito durante o' período imposto por inspiração de Sérgio Sousa