1176 I SÉRIE-NÚMERO 36

Tenham confiança nas mulheres.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.

Terceiro, competindo a decisão única e exclusivamente às mulheres, a passagem prévia por qualquer centro de aconselhamento, sujeitá-las-ia a uma insuportável devassa da sua privacidade. Para além do que; sendo tais centros inacessíveis às mulheres de zonas periféricas, elas continuariam a fazer «desmanchos» nas piores condições. Seriam ainda as mulheres menos favorecidas economicamente a ser penalizadas.
Algumas experiências que se conhecem destes centros de atendimento, nomeadamente na Alemanha e nalguns estados dos Estados Unidos da América, colocam justas interrogações. Não poderão servir estes centros para limitar e impedir a liberdade de opção das mulheres? Não poderão contribuir para que a IVG se venha a realizar clandestinamente e já no segundo trimestre, quando começa a correr mais riscos a saúde da mulher? Estes centros - representam ainda, - de qualquer forma, uma grave intromissão do Estado nos direitos humanos das mulheres, quando a ÍVG não apresenta especiais riscos para a sua saúde.
Mantivemos, assim, o nosso projecto de lei porque confiamos nas mulheres portuguesas.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.

E apelamos aos Srs. Deputados do PS para que ponderem, com abertura de espírito e sem descabidas reservas político-partidárias, as razões que apresentamos.
Que, fique também claro, mais uma vez: a verdadeira clivagem nesta matéria não é ser a favor, ou contra o aborto. A verdadeira clivagem situa-se entre os que continuam dispostos a conviver tranquilamente com a dolorosa realidade social do aborto clandestino e os que, corajosamente, querem assegurar o indiscutível avanço resultante da progressiva passagem do aborto da esfera da clandestinidade para a esfera da legalidade, da assistência. e da segurança médicas.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.

Na defesa da saúde e da dignidade da mulher, continuamos convictos de que as soluções propostas no projecto de lei do PCP são as mais adequadas, além do mais porque são as mais consensuais na doutrina e na legislação comparada.
Que as mulheres portuguesas não sejam penalizadas por arranjos intrapartidários que, nesta matéria, não têm razão de ser.
Fazemos este apelo porque sabemos que são os graves problemas sociais que conduzem as mulheres a uma decisão que as angustia e traumatiza. Porque sabemos, como elas, que uma gravidez indesejada comporta sérios riscos para a saúde física e psíquica de filhos não planeados: Porque sabemos que as mulheres portuguesas recorrem ao aborto como último recurso, na insuficiência ou falência do planeamento familiar.
Enquanto o Estado se arrogar o poder de violentar as mulheres, de tornar a sua fecundidade uma coisa pública, como podem ser erradicados todos os factores de violência sobre as mulheres?

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: O PSD não pode fugir ao debate, invocando uma proposta de referendo que, apresentou há um ano, apenas para obstaculizar a discussão dás propostas então apresentadas.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Tal e qual!

A Oradora: - Rejeitados os projectos de lei, o PSD desinteressou-se do referendo, prova de que o usa, não como uma forma de consulta popular mas apenas como um meio de impedir que a Assembleia legisle com plena legitimidade. Como um meio de adiar a resolução de um grave problema de saúde pública das mulheres.
O PSD sabe que há aqui uma maioria que considera que este grave problema de saúde pública deve ser resolvido sem mais, adiamentos; então, deixe o PSD de «fazer números» para a galeria e assuma esta discussão por inteiro no seu conteúdo, porque é a dignidade, a saúde e a liberdade das mulheres que estão em jogo.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.

E são estas questões que dois dos projectos de lei em debate visam resolver.
Assim não acontece, porém, com o projecto de lei subscrito por dois Deputados do Partido Socialista.
A comissão prevista nesse projecto não tem nada a ver com centros de aconselhamento. É uma comissão criada para decidir pela mulher,. para indeferir os pedidos de IVG, uma comissão em que sé inicia um processo administrativo (imagine-se!) que terminará rio Supremo Tribunal Administrativo, com uma passagem pelo Sr. Ministro da Justiça, nomeado «curador do ventre» de todas as mulheres portuguesas!

Aplausos do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS, Manuel Alegre e António Reis.

Em posição também extrema surge o projecto de lei da Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, servindo uma estratégia individual de afirmação relativamente ao CDS-PP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Protestos do CDS-PP.

A Oradora: - Foi relativamente fácil a elaboração do projecto de lei. Serviu-lhe claramente de modelo um outro apresentado já em 1995, na Itália, pelo movimento «Juntos pela Vida». Que estranho...!

Risos do PCP e do PS.

A verdade é que, tal como aquele, o projecto de lei não tem qualquer sustentação científica e filosófica consensual e já aqui concitou, como na Itália, protestos e condenações. Da parte de cientistas e juristas. Da parte das mulheres.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.