5 DE FEVEREIRO DE 1998 1179

dez, não deve ser, punida - e VV. Ex.as também o alteram -, o Partido Comunista não se fica por aí e elimina o n.º 3 do artigo 140.º do Código Penal, que é a norma que mantém a punibilidade do aborto para além dos casos em que o próprio Código estabelece que não é punível. Ao eliminar esta disposição, o Partido Comunista retira do Código Penal a possibilidade prática de incriminar uma mulher que interrompa a gravidez para além dos limites que VV. Ex.as definem na vossa proposta para o artigo 142.º do Código Penal. Ora, como, do mesmo passo, os senhores mantêm os n.os 1 e 2 desse artigo, que dizem respeito à incriminação do médico que pratique a interrupção voluntária para- além dos limites em que o Código prevê que não é punível, isto significa que, para além dos limites que VV. Ex.as defendem - eu não os defendo, pelo que votarei contra -, o vosso projecto de lei acaba, exactamente, nem mais, nem menos, por fomentar o aborto clandestino.
Convém, que fique claro que, a partir do momento em que, além de mexerem no artigo 142.º, VV. Ex.as mexem no artigo 140.º, eliminam qualquer incriminação para uma interrupção de gravidez a qualquer tempo.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não sabe ler o Código!

O Orador: - Isto tem de ser dito e tem de ficar claro! E, ao mesmo tempo que eliminam essa incriminação a qualquer tempo durante a gravidez, mantêm a incriminação para os médicos.
Sr.ª Deputada, ao contrário do que VV. Ex.ª dizem, o vosso projecto permite, para vos citar, na vossa proposta de artigo 142 º, a intensificação do aborto clandestino a partir dás 12 semanas de gravidez. Portanto, ou isto está mal feito ou VV. Ex.as querem uma coisa diferente daquilo que dizem!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ou V. Ex.ª não sabe ler o Código!

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram dirigidos, dispondo de 5 minutos para a o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, as primeiras questões que me foram colocadas vieram da parte do Sr. Deputado Nuno Abecasis, que, esta manhã, já tive ocasião de ouvir chamar «cínicos» aos Deputados do Partido Comunista Português.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Não, não! Ouviu mal!

A Oradora: - Até agora recuou na sua posição!

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Não, não!

A Oradora: - É verdade! Disse que actuávamos com cinismo.
Sr. Deputado Nuno, Abecasis, quando ouço falar na questão do, planeamento, familiar por parte da sua bancada, sabe do que me lembro? Calcula, não ,é verdade?! E calcula porque na sua bancada que se encontram aqueles que mais estiveram contra o planeamento familiar, como disse o Dr. Albino Aroso, no ano passado, num jornal. Os senhores só ficam aflitos e trazem o planeamento familiar à colação, quando se discute a interrupção voluntária da gravidez. E mais nada, Sr. Deputado Nuno Abecasis!

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.

Protestos do CDS-PP.

Sr. Deputado, no ano passado, também ouvi dizer, muitas vezes, que se iam resolver os problemas sociais das mulheres portuguesas. De repente, houve um grande empenhamento, mas, afinal, o que é que fizeram? O que é que conseguiram? Nada! E o problema continuou! Mas os problemas sociais das mulheres também não se resolvem de um momento para o outro, muito menos quando é o Estado que dá o mau exemplo de exercer violência em relação às mulheres.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.

Protestos do CDS-PP.

Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, V. Ex.ª percebeu mal a questão da dignidade. É que a dignidade reside na liberdade de opção, Sr. Deputado!

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do CDS-PP: - Tal qual! Por opção!

A Oradora: - Portanto, tão digna é a mulher. que resolve ter 10, 12 ou 15 filhos como a que exerce a liberdade de opção de abortar, porque entende que não tem condições para ter aquele filho. E, se não tem as condições, não é por culpa sua, é por culpa do Estado!

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.

Protestos do CDS-PP.

Depois, Srs. Deputados, e creio que esta questão foi colocada pelos três; é evidente que todas as pessoas têm direito a ter as suas convicções. É óbvio que sim! Mas há uma diferença bastante grande entre os senhores e a nossa bancada: nós não impomos a ninguém as nossas convicções! E é preciso que se repita que uma lei que despenalize a IVG não obriga ninguém a abortar mas o que os senhores querem é obrigar as mulheres ao aborto clandestino.

Aplausos do PS, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.

Esta é a grande e mural diferença entre nós, entre os que defendem a tolerância, contra os que defendem a intolerância!
Antes de responder ao Sr. Deputado Jorge Ferreira e à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, sempre lhes quero perguntar, já que estão tanto, tanto a favor do progresso, como dizem, pois dizem que não são. tradicionalistas, por que não entram no combate a favor da pílula RU486, que combate o cancro da mama e cuja investiga-