5 DE FEVEREIR0 DE 1998 1175

..Continuamos ou não a ter um grave problema de saúde pública decorrente do aborto clandestino?
Sr.ªs Deputadas e Srs. Deputados: A lei que quiseram, manter impediu o recurso à interrupção voluntária da gravidez em condições degradantes e desumanas? E não foi o aborto clandestino, durante o último ano; causa de graves traumatismos físicos e psíquicos e até de morte de mulheres?
Esta lei conduziu. efectivamente à cadeia as mulheres que abortam?
E há aqui uma, pergunta fundamental: querem, ainda hoje, metê-las na cadeia?

Aplausos do PCP.

Adivinho a vossa resposta: hão!
Então, não reconhecem, agora, ter o saber antecipado de que nas vossas mãos está o fim do calvário do aborto clandestino? De que de vós depende ó fim da humilhação das mulheres portuguesas, nomeadamente das que são menos favorecidas economicamente?
A um ano de distância, as palmas que se esboçaram com a rejeição das alterações à lei soam como um estranho requiém sobre as cidadãs deste país, culpabilizadas por todos os que negam às mulheres o exercício pleno de elementares direitos: o direito a uma maternidade consciente; o direito à vida e à liberdade; o direito à saúde; à sexualidade e à intimidade da vida privada, o direito à dignidade!

Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.

E se a restrição de direitos fundamentais é uma inqualificável forma de violência, que diremos das penas bárbaras, cruéis é degradantes, das penas perpétuas, resultantes da clandestinidade do aborto, com que se punem ás, mulheres?
É ou não uma violência impor a todas as mulheres as convicções pessoais de alguns?
É ou não o Estado que cria um dos mais graves problemas de saúde pública, com a violência que exerce sobre as mulheres?
E é fundamentalmente disto que se trata neste debate: de pôr fim à violência.

Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.

É que nós não impamos a ninguém as, nossas convicções.
A lei que despenalize o aborto não obriga ninguém a recorrer à interrupção voluntária da gravidez. Mas aqueles que se opõem à despenalização, esses querem impor a toda a sociedade as suas convicções. pessoais, esses querem obrigar as mulheres aos riscos do aborto inseguro!
Por isso, este combate é um confronto entre a tolerância e a intolerância, ...

Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes .

...um confronto entre os que defendem o pluralismo da sociedade e os que aceitam como único modelo aquele que lhes ensinaram e que transforma em crime e pecado toda a conduta que viole as únicas regras de convivência em sociedade, que admitem.
Este é um confronto entre o humanismo e a violência.
Visando resolver os graves problemas de saúde pública criados pela lei penal, o PCP apresentou o seu projecto, ao qual veio associar-se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
O PCP considera desajustada - e queremos dizê-lo a pressa que marca este processo legislativo, sem que seja garantido um período razoável de debate público do mesmo, a qual teria, permitido acentuar a justiça dos que se batem contra a intolerância por uma sociedade pluralista, de convivência de todas as. convicções, sem constrangimentos.
O PCP está, no entanto, preparado para o debate.
Depois das audições a que procedeu a Assembleia da República, no ano passado, radicámos algumas convicções, constatando que os princípios que devem presidir à despenalização do aborto se encontravam plasmados no nosso projecto de lei, que, por isso, não alterámos.
Recorde-se, sumariamente, que o PCP propõe á despenalização da interrupção voluntária da gravidez, num quadro legal, quando realizada nos serviços hospitalares ou estabelecimentos de saúde para tanto credenciados, nos seguintes prazos e condições: nas primeiras 12 semanas, a pedido da mulher; até às l6 semanas, nos casos de mãe toxicodependente e para evitar perigo de morte ou grave lesão para o corpo ou saúde física e psíquica da mulher; até às 24 semanas, quando exista o risco de o nascituro vir a sofrer, de uma forma incurável, de HIV e no caso de vítimas de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, quando forem menores de 16 anos ou incapazes por anomalia psíquica.
Em nossa opinião, são estas as soluções que melhor respondem aos problemas que urge resolver.

Aplausos do PCP e., de Os Verdes.

Com efeito, do que se conhece da doutrina e jurisprudência estrangeiras, da experiência estrangeira da aplicação das leis, concluímos que uma lei de despenalização da interrupção voluntária da gravidez, adequada à realidade portuguesa, deveria obedecer a alguns princípios e recusar outras soluções, tais como: a interrupção voluntária da gravidez deve ser despenalizada nas primeiras 12 semanas, sendo injustificável que se retroceda relativamente ao prazo.
Na realidade, é um facto médico assente que é até às 12 semanas de gravidez que o aborto comporta menos riscos para a mulher, sendo os riscos neste período menores do que aqueles que se correm no parto. Assim, o prazo, de 12 semanas assenta na constatação de que, nesse período, não deve o Estado intervir numa decisão que pertence ao foro íntimo da mulher porque não existem praticamente riscos para a sua saúde.
Sendo assim, não se encontram motivos para um prazo inferior, já que não está em causa a buscado início da pessoa humana, cujo estatuto só se adquire com o nascimento.
E se conjugarmos um prazo inferior a 10 semanas com a passagem obrigatória por centros de atendimento, não poderá acontecer que fique inviabilizado, em certos casos, o recurso à IVG?
Segundo; a decisão compete única e exclusivamente à mulher, pelo que se considera inadequado regredir no que se encontra já hoje legislado, admitindo a possibilidade de vir a ser ouvido, quanto à decisão, o outro progenitor.
Esta admissão representaria um constrangimento insuportável em muitos casos e uma inadmissível pressão sobre a mulher que não sofre de qualquer capitis deminutio.