1226 I SÉRIE - NÚMERO 37

grande audição pública. Dir-me-á, portanto, se sou eu que estou enganada ou se é a penhora que possui uma má informação.
Sabe também a Sr.ª Deputada que, em termos de acções de formação de técnicos de gestão ambiental, se passou de 70 para 1200 técnicos, o que é um avanço muito significativo, e apenas num ano!
Sr.ª Deputada, é verdade - e os relatórios da Comunidade Europeia dizem-no - que a legislação europeia sobre o ambiente é deficiente e que aquela que existe é pouco respeitada na generalidade dos Estados membros. O que quero perguntar-lhe concretamente é se acha que estamos em atraso relativamente às transposições das directivas da Comunidade Europeia. Quantas acha, Sr.ª Deputada, que; neste momento; nos falta transpor?

O Sr. Presidente: - Para. responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer as duas questões que me foram colocadas.
Sr. Deputado Francisco Torres, gostaria de saudá-lo pelo interesse que, de repente, começou a ter por estas questões, o que eu considero muito positivo. No entanto, embora desconhecendo, como é natural, as preocupações pessoais do Sr. Deputado, não posso deixar de registar o súbito interesse que o PSD, assim que chegou à. oposição, passou a ter pelas questões ambientais. Aliás - e, obviamente, não lhe darei qualquer novidade -, o Partido Socialista está a seguir muito a linha do Partido Social Democrata nestas matérias ambientais, pelo que a política a que tem assistido não deve surpreendê-lo sobremaneira. A linha é mais ou menos a mesma, só a posição é diferente: o -PS é agora Governo; o PSD é oposição.
Relativamente à questão concreta que me pôs, Sr. Deputado, gostava apenas de dizer que os mecanismos fiscais podem, de facto, tornar-se um incentivo, como podem tornar-se um «desincentivo», se me permite a expressão, ou seja, tanto podem tornar-se um incentivo à preservação como podem ttornar-se um incentivo à poluição.
Trata-se de uma matéria muito delicada, Sr. Deputado, que não pode ser tomada de ânimo leve, leva-nos a muitas reflexões, mas tem, de facto; este efeito de «pau de dois bicos», pelo que é preciso muito cuidado. Na nossa perspectiva, tanto pode ser um incentivo como um desincentivo.
Sr.ª Deputada Natalina Moura, permita-me que lhe diga quê está um pouco mal informada sobre o estudo que foi tornado público, porque ele tanto coloca questões globais como de ordem nacional e até de ordem local. Nesta matéria, é um estudo completo. Os portugueses pronunciaram-se de uma forma muito completa sobre esta matéria e esperamos que isto sirva de aviso ao Governo.
Sr.ª Deputada, no meu discurso, foquei os planos de ordenamento da orla costeira não de forma substancial a esse nível a Sr.ª Deputada já conhece a nossa posição mas apenas quanto ao que eles significam em termos de informação. Foquei-os no capítulo da informação, ou da falta da informação, que os portugueses demonstram ter, segundo este estudo, em relação às questões de política ambiental em Portugal. Essa informação ligamo-la, e presumo que bem, às questões da participação.
A falta de participação significa falta de informação, e esta, por sua vez, significa falta de participação. Ambas estão ligadas. Em relação à Rede Natura 2000 isso foi claro e também no que toca aos planos de ordenamento da orla costeira Os Verdes não têm dúvidas sobre a falta de participação e de informação que tem havido, apesar da consulta pública sobre a matéria que houve, como muito bem diz a Sr.ª Deputada, tal como há sobre tanta coisa que os portugueses desconhecem. Há-de admitir que os incentivos à participação não são muitos!
Colocou-me ainda a Sr.ª Deputada uma, questão concreta, relacionada com a transposição das directivas. Respondo-lhe também muito concretamente dizendo que não tenho dúvidas sobre o atraso da transposição de directivas, tal como não tenho dúvidas de que o Estado português está sentado no banco dos réus, neste momento, por má transposição de directivas. Não tenho dúvida absolutamente alguma sobre estas matérias!
Esta situação é da responsabilidade do PSD, mas é também da do PS, que não agiu atempadamente, quando chegou ao Governo, sobre esta matéria. Refiro-me, por exemplo, à directiva sobre estudos de impacto ambiental, que o PS permitiu que deixasse de fora muitos megaprojectos que tinham impactos ambientais enormes na nossa sociedade e no nosso meio ambiente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é o momento de anunciar que temos connosco alunos da Escola Secundária da Ramada, da Escola Secundária Luís de Freitas Branco, de Oeiras, do Externato Anita, de Lisboa, da Escola Secundária Fonseca Benevides, de Lisboa, da Escola Secundária de Romeu Correia, do Feijó, e ainda um numeroso grupo de jovens diplomatas, acabados de inscrever no Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Para todos eles peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Passo à leitura de uma mensagem do Sr. Presidente da República, da qual já dei conhecimento oficial aos grupos parlamentares e que, é do seguinte teor:

Sr. Presidente da Assembleia da República, Excelência, recebi, para ser promulgado como lei, o Decreto n.º 196/VII da Assembleia da República, que visa a «Reposição do ICI, entre Torres Vedras e Leiria, e do IP6, entre Peniche e Santarém, como vias sem portagem».
Este diploma suscitou-me várias dúvidas, de constitucional idade atinentes, sobretudo, à eventual violação da garantia da propriedade bem como do princípio da confiança e do princípio da separação e interdependência de poderes próprios do Estado de Direito.
O Tribunal Constitucional não se pronunciou pela existência de inconstitucionalidades.
Da argumentação produzida no respectivo acórdão retirei as devidas ilações, nomeadamente quanto à legitimidade de Assembleia da República e Governo legislarem sobre a matéria em causa, mau grado a divergência na apreciação que os dois órgãos fazem das questões nela controversas.
Entendo, neste contexto, que me cabe a responsabilidade de prevenir a ocorrência de tensões institucionais resultantes de uma eventual sucessão de actos legislativos de sentido contrário.
Pude entretanto verificar, por indicações obtidas, quer do Governo, quer dos partidos políticos representados na Assembleia da República, uma disposição favorável à adopção de um conjunto de medidas que, na salvaguarda