6 DE FEVEREIRO DE 1998

do interesse nacional, não inviabilizem o concurso internacional em curso para a concessão das auto-estradas do Oeste e permitam uma resposta adequada a preocupações legítimas manifestadas pelas associações e entidades locais.
As informações recolhidas permitiram-me, pois, concluir pela possibilidade de uma solução apropriada, satisfatória para os diversos interlocutores.
É nesse pressuposto que, usando da faculdade prevista no artigo 136.º, n.º 1, da Constituição, devolvo para nova apreciação à Assembleia da República o Decreto n.º 196/VII.

Inscreveram-se, para tratamento de assuntos de interesses político relevante, os Srs. Deputados Henrique Neto, Silva Marques e José Cesário.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD reclama, na questão das portagens do Oeste, uma vitória que ninguém sabe exactamente onde reside, a menos que o PSI) assuma, na sua intervenção política, critérios e métodos usualmente utilizados no futebol, adoptando aquele simplismo que lhe é típico, capaz de transformar questões complexas, que lidam corri o desenvolvimento e a modernização do País, numa mera questão de vitórias e de derrotas partidárias, com a agravante de que a vitória do PSD, na questão das portagens, só pode existir na imaginação criativa do líder do PSD, assemelhando-se, por isso, às vitórias morais da nossa má memória desportiva.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Isso já é bom justificar!

O Orador: - Em primeiro lugar, porque o projecto de lei aqui apresentado pelo PSD mereceu ao Sr. Presidente da República, como acabámos de ouvir, dúvidas sobre a sua constitucionalidade.

Vozes do PSD: - Infundadas!

O Orador: - Seguidamente, porque provocou ao Presidente da República fundadas preocupações sobre «a ocorrência de tensões institucionais resultantes de uma eventual sucessão de actos legislativos de sentido contrário». Ou seja, a mesma preocupação que eu próprio aqui levantei, aquando da discussão do projecto de lei, sobre os perigos de a Assembleia da República intervir em áreas tradicionalmente reservadas ao Executivo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Depois - razão determinante -, porque o projecto de lei em questão voltou a esta Casa, isto é, foi devolvido à procedência pelo Sr. Presidente da República.
Ou seja, e repito, vitórias como estas só acontecem, suponho que com alguma frequência, no mundo do futebol.
Mas esta ilusão das vitórias do PSD não acaba aqui. Acontece que o PSD fez seu, com alguma leviandade, o objectivo de algumas, poucas, pessoas do Bombarral de acabar com as portagens nas auto-estradas do Oeste, e deu a isso tal importância que esqueceu as posições anteriores do seu Governo e não hesitou em, com a sua iniciativa, poder inviabilizar a rápida construção das novas vias entre Peniche e Santarém e entre as Caldas da Rainha e Leiria.

Vozes do PSD: - Rápida?!

O Orador: - Ou seja, o PSD apresentou nesta Câmara um projecto de lei para acabar - repito, acabar - com as portagens, mas no Oeste existirão auto-estradas com portagens, como previsto pelo Governo do PS e, já agora, para ser sério, como instituído pelo ex-Ministro Ferreira do Amaral, ainda que o PSD tenha conseguido que isso fosse feito mais tarde do que teria sido possível e desejável.
Mais: apesar de o PSD ter, com a sua acção, posto em causa a rápida construção do IC1 até Leiria e do IP6 até Santarém, essas vias vão ser feitas pelo Governo do PS tal como planeado, a bem das populações e da economia da região.
Quanto a vitórias do PSD, estamos conversados!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao Partido Socialista e ao Governo, temos a consciência tranquila. Fizemos aquilo que está na nossa tradição e na nossa prática política e que prometemos aos portugueses: trabalhar para resolver, o mais rapidamente possível, atrasos de desenvolvimento que duram há séculos, de que as vias de comunicação são parte importante, e de o fazer em diálogo com as pessoas, as instituições e os órgãos de soberania.
Por isso, e nó caso concreto das portagens do Oeste, confrontados com o simplismo e o oportunismo político do PSD, conscientes dos interesses legítimos da economia de toda a região,...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Não aprendem nada!

O Orador: e sempre com o objectivo de preservar o bom nome e a credibilidade do Estado, fizemos o que devíamos: salvar o essencial, isto é, manter as portagens nas auto-estradas portuguesas, deixando ao PSD a responsabilidade pelo tempo perdido e, principalmente, a digestão difícil que resulta de se ter oposto à participação das empresas portuguesas no esforço de dotar o País de melhores infra-estruturas rodoviárias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste processo das portagens, o PSD proeurou sempre iludir os portugueses, usando a conhecida técnica de guerrilha à volta de questões menores, ignorando ou omitindo as questões essenciais, como estas: tal como acontece na CRIL e na CREL, nas zonas urbanas de Torres Vedras, Bombarral, Óbidos e Caldas da Rainha nunca foram previstas quaisquer portagens, isto é, o Governo está a praticar uma política global e coerente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A política de dotar o País de auto-estradas com portagem não foi inventada pelo PS, é uma política nacional que tem mais de 30 anos, e foi por isso que o ex-Ministro Ferreira do Amaral criou as portagens no IC1, com a venda à BRISA do troço Loures/Malveira em 1991. A questão da ausência de uniformidade de critérios, que pareceu preocupar tanto o Sr. Provedor da Justiça, não foi criada pelo Governo do PS mas, sim, pelo