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1230 I SÉRIE - NÚMERO 37

constitucionalidade, tenho a assinalar-lhe, porque isso veio nos jornais e deve ter visto, que o Tribunal Constitucional lhe tirou essas dúvidas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, neste momento, nem é essa a questão sobre a matéria. Não há dúvidas de constitucionalidade! O que há é um efectivo recuo do Governo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente!

O Orador: - O Sr. Deputado quer tornar isto polémico? É evidente que há um recuo do Governo. Aliás, ó recuo é tão claro que a solução que agora foi adoptada também foi proposta pelo Provedor de Justiça e, na altura, o Governo não a aceitou.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E, mais, o que é que o Governo foi aceitar? Foi aceitar um princípio que não queria mas que é essencial e que ficou para todas as situações: o de não haver portagem em parte alguma enquanto não houver vias alternativas em boas condições. Este é um principio que se vai aplicar desde Valença do Minho até Vila Real de Santo António, é um princípio geral, universal, quase diria, gratuito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas o Governo fez mais, o Governo, num «papelinho» que tem a forma de portaria e noutro «papelinho» que tem a forma de ofício, etc., acabou por sinalizar um conjunto de obras para o Oeste que soma qualquer coisa como 11 milhões de contos.
O Sr. Deputado disse: essas obras já estavam previstas, pelo menos algumas delas. Pois estavam, só que o Governo agora assume um calendário como forma de recuo. O recuo é real, existe e está à nossa vista!
Mas há mais, Sr. Deputado, porque, apesar de tudo, há aqui um aspecto que é importante: o Sr. Deputado resolveu fazer disto uma polémica com o PSD. Aliás, era o mais fácil, só que esta polémica não é com o PSD, é com os habitantes daquela região...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... que necessitam daquela estrada em boas condições e sem portagens, se não houver as devidas alternativas.
Esta é a questão que o Sr. Deputado esqueceu!

Aplausos do PSD e do PCP.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Cinco a zero!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, agradeço a sua questão. Antes de mais, começando pela questão de ser ou não polémico, se sou - e não sei se sou -,terei muito gosto nisso, porque, como sabe, a polémica é uma característica dos inovadores, dos promotores do progresso, daqueles que aceitam a diferença, a modernidade.

O Sr. João Amaral (PCP): - O Jorge Sampaio não é desses!

O Orador: - E aqueles que normalmente abominam a polémica são os conservadores, são os que gostam de manter tudo como está, os que se acomodam. Esses é que nunca gostam de polémica!
Portanto, esta é uma questão conhecida, não me. importo nada de ser polémico e continuarei a gostar de o ser.
Quanto ao Sr. Provedor de Justiça, à parte e- ao todo, como sabe, certamente que o Governo aceitaria, e aceitou, algumas das observações do Sr. Provedor de Justiça, mas não aceitou outras - e ainda; há pouco, referi uma dessas. O Sr. Provedor de Justiça considerou que o sistema estava desorganizado, que devia ser igual em todas as circunstâncias, devia ser homogéneo, ter alguma unidade. O PS e o Governo também acham que sim. Mas ele estava desorganizado, estava anarquizado muito antes de o PS ser Governo e referi concretamente a questão das portagens da Via do Infante.
Por exemplo, o Sr. Provedor, da Justiça dizia uma coisa que não é. verdade, nomeadamente quanto ao problema da CRIL é da CREL e das zonas urbanas, onde nunca se pagou portagens nem tal esteve previsto na zona urbana, para entrar a norte, e a sul de Torres Vedras ou entre Bombarral, as Caldas da Rainha e Óbidos. Ou seja, havia coerência, que, aparentemente, o Sr. Provedor de Justiça não viu, provavelmente não estudou o assunto suficientemente, o que não é grave.
Agora, o Governo do PS é que não poderia aceitar, no todo, todas as incorrecções que o Sr. Provedor de Justiça colocou no seu despacho. Portanto, aceitou uma parte e não aceitou outra. Não é o fim do mundo! Trata-se, exactamente, da capacidade de negociar e de dialogar que este Governo tem demonstrado.

Risos do PSD.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Em que país é isso?

O Orador: - Por isso, não, se justifica que o Sr. Deputado tenha dito que houve um recuo da parte do Governo. Aliás, já disse, há pouco, que é obsessiva a ideia de que a actividade política, seja; a nível governamental seja a nível parlamentar, se compõe de vitórias e de derrotas, porque deveríamos, talvez, olhar mais para aquilo que é o verdadeiro interesse nacional, deveríamos, talvez, estudar melhor os problemas em toda a sua complexidade, em vez de tirar deles, simplificar ou reduzir as questões e dizer que, em cada uma delas, houve uma vitória ou uma derrota deste ou daquele partido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr: Presidente, gostaria que me informasse se a crítica que foi feita àqueles que não querem ser polémicos nesta questão (e não querendo