5 DE MARÇO DE 1998 1457

lectamente pelo Presidente da República sobre a nomeação do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea e depois de duas insistências junto da Presidência da República - cujo entendimento era o de que essa audição era legalmente feita ao nível do Governo - , resolveu escrever uma carta directamente ao Presidente da República, o que levou o Presidente a devolvê-la à procedência, dando do facto conhecimento ao Primeiro-Ministro.
Esta situação era tão obviamente grave que é inacreditável que o Governo tenha demorado quase dois meses a reagir

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pergunto: a atitude do Presidente da República não tinha evidentes e óbvias consequências no plano da confiança do Presidente no Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas? Então, o Presidente da República devolve uma carta a uma entidade com o estatuto que tem o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, dá disso conhecimento ao Governo e este deixa andar!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD) - Muito bem!

O Orador: - Esta era uma situação inaceitável, como inaceitáveis foram os comentários que o Ministro da Defesa Nacional fez sobre o assunto já depois de ter vindo a público toda a história.
Como vem transcrito no Jornal de Noticias (e não foi desmentido) o Ministro disse que o «assunto está encerrado» e que o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas tinha a confiança de todo o poder político...

O Sr Octávio Teixeira (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - ... isto é, do Governo e do Presidente da República, que são os órgãos de soberania de cuja confiança o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas depende.
É inaceitável que o Ministro da Defesa Nacional se tenha arrogado o direito de talar em nome do Presidente da República

Aplausos do PCP.

Se a Presidência, no comunicado que emitiu sobre a notícia desse incidente, não diz que o assunto está encerrado e não se pronuncia sobre a questão da confiança, como poderia o Ministro da Defesa Nacional fazê-lo! E como poderia fazê-lo, sabendo, como sabia, de todos os contornos do incidente.
Será que o Ministro da Defesa Nacional não conhece a Constituição da República e a repartição de poderes que ela define?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Parece, Srs. Deputados, que faz uma leitura anacrónica da Constituição...
Recordo a este propósito a proposta feita à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional para esta integrar, com elementos do Ministério da Defesa Nacional, um grupo de trabalho que analisasse e elaborasse um livro sobre questões de defesa nacional, proposta essa que punha a Comissão Parlamentar ao nível das assessorias do Ministro.
Recordo também a notícia sobre a surpresa que causou na Presidência da República o estai a ser publicamente veiculado que o Presidente da República iria assinar o diploma de recondução do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, isto quando nem a proposta governamental tinha ainda dado entrada nos serviços da Presidência.
O Presidente da Republica tem os seus poderes claramente definidos na Constituição e não é aceitável que um Ministro, ainda por cima o de uma pasta como a da Defesa Nacional, ignore esses poderes. Os tempos mudaram. Srs. Deputados: o Presidente da República da Constituição de 1976 não é um corta-fitas, nem uma espécie de Américo Thomaz!...

Vozes do PCP: - Muito bem'

O Orador: - Perante um comportamento como o que teve o actual Ministro, num caso como este, o Primeiro-Ministro não pode permanecer indiferente.

O Sr Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados. A realidade é que o sector da defesa nacional está doente e pelo que se viu ao longo desses dois anos e meio, não se vislumbram melhoras possíveis. A política de defesa nacional e Forças Armadas e verdadeiramente um fiasco.
Olhando para o programa do Governo, pode afirmar-se que nada de significativo foi cumprido.
É a política dos seis zeros, zero na revisão do conceito estratégico de defesa nacional, onde, apesar das mudanças dos últimos anos, incluindo a Declaração de Madrid da OTAN sobre a segurança e cooperação euro-atlântica, continua em vigor o mesmo conceito estratégico de defesa nacional aprovado, por proposta do ex-Ministro Fernando Nogueira: zero na reestruturação das Forças Armadas, onde tudo está na mesma, com uma pequena diferença - uma cada vez maior penúria: zero na revisão da legislação, incluindo a revisão da Lei de Defesa Nacional, a nova legislação sobre justiça e disciplina, a legislação sobre condição militar e direitos dos militares: zero em matéria de grandes opções de reequipamento, com a terceira lei de programação militar muito atrasada, com indecisões contínuas, anulações de concursos e recuos de toda a ordem; zero na revisão e dignificação das carreiras militares, expressamente prometida no programa do Governo: zero na reestruturação do Sistema de Autoridade Marítima, peça fundamental para o controlo e gestão das áreas marítimas que integram a nossa soberania e onde temos interesse exclusivo.
O que é que tem feito o Ministério da Defesa Nacional durante os dois anos do ex-Ministro António Vitorino e nestes meses do Ministro Veiga Simão? Digo: reflexão, debate, livro branco, comunicado de imprensa e novamente reflexão. Em vez de iniciativa, reforma e decisão, o Ministro, este como o anterior, faz visitas e declarações para a imprensa e mantém - e esta é a realidade - tudo como deixou o ex-Ministro Fernando Nogueira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Exactamente!

O Orador: - O caso do Sistema de Autoridade Marítima é exemplar: em Novembro de 1996, foi criado um grupo de trabalho para estudar a reformulação e reestruturação do Sistema de Autoridade Marítima. Está no Diário da República. Foi uma resolução publicada no