6 DE MARÇO DE 1998 1515

toriamente aqui exercem as suas funções, não têm senão que receber também a minha aprovação, que, aliás, já teve lugar noutra sede. Daí que me dispense de mais desenvolvimentos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a este projecto de resolução, sobre carreiras e quadros de pessoal dos serviços da Assembleia da República, hoje submetidos à apreciação e votação do Plenário, que foi já aprovado, por unanimidade, no Conselho de Administração, pouco há a acrescentar ao que já foi referido.
Refiro apenas que este projecto de resolução vem na sequência da resolução aprovada em Novembro de 1996, abrangendo as carreiras que na altura não foram consideradas. Refere-se, pois, a um conjunto de situações que era urgente tratar, provavelmente não da forma ideal para todos mas seguramente da forma possível e aceitável para o quadro global dos funcionários.
É com satisfação também que vimos este diploma submetido a um processo negocial entre a Sr.ª Secretária-Geral e o Sindicato dos Funcionários Parlamentares, tendo-nos sido transmitido que acolhe satisfação entre os funcionários. Por isso, cumprimentamos a equipa da Sr.ª Secretária-Geral, que preparou este dossier, e também, os representantes dos funcionários em todo este processo, pelos resultados obtidos.
Não quero terminar sem deixar uma última palavra sobre um passo seguinte extremamente importante, que é o estatuto do pessoal da Assembleia da República. É um próximo passo fundamental, que permitirá um estatuto próprio a quem o merece, a quem necessita dele e que se tem regido por outros estatutos. Quero deixar claro que foi assumido o compromisso, no Conselho de Administração, de que ele estaria concluído até ao final da legislatura e, seguramente, será levado a cabo.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre esta matéria já quase tudo foi dito, limitando-me, por isso, a expor as razões pelas quais o Partido Popular entende votar favoravelmente o projecto de resolução em apreço.
Este diploma visa, em primeiro lugar, cumprir um dispositivo legal que tardava já em ser cumprido, em segundo lugar, estender a todos os trabalhadores uma reestruturação, já feita por outros trabalhadores, repondo, assim, a igualdade entre todos os trabalhadores parlamentares, e visa também tornar mais justas as carreiras profissionais dos trabalhadores parlamentares e a retribuição salarial que sempre lhes é devida.
Por último, não posso deixar de salientar que tudo isto foi feito em consonância com os trabalhadores, resultado do esforço e do saber da Sr.ª Secretária-Geral da Assembleia da República, da sua equipa, do Sindicato dos Funcionários Parlamentares e do representante dos trabalhadores no Conselho de Administração. Por este motivo, estão todos de parabéns.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não havendo mais oradores inscritos, a Mesa aproveita também para se congratular, fazendo eco das intervenções dos representantes de todos os grupos parlamentares, com o trabalho realizado nesta matéria, como, aliás, em muitas outras, por parte da Secretária-Geral, que assiste hoje à sessão, acompanhada por alguns dos seus colaboradores mais directos. Congratulo-me também com os trabalhadores desta Casa, não só os abrangidos por este diploma mas com todos os que asseguram, dia-a-dia, que o Parlamento cumpra as suas tarefas.
A votação deste projecto de resolução realizar-se-á ainda hoje, à hora regimental.
Passamos de imediato à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 112/VII - Estabelece as bases da política de ordenamento do território e do urbanismo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação desta Assembleia da República da proposta de lei de bases do ordenamento do território e do urbanismo é um grande momento de maturidade democrática das políticas públicas relativas à gestão do território nacional.
Constitui esta proposta um compromisso constante do Programa do Governo, no sentido de apresentar o iniciativa racionalizadora das acções promovidas pelo Estado e demais entidades públicas, visando estruturar as formas de organização e utilização do território nacional, base física de afirmação de um projecto nacional de progresso ambientalmente equilibrado, com crescente qualidade de vida, e para a realização das aspirações dos portugueses a um desenvolvimento económico, social e cultural integrado, harmonioso e sustentável.
Ponto recorrente e sempre adiado dos Programas dos anteriores Governos, constitui esta lei de bases a lei ordenadora de todas as políticas com incidência territorial, para moldar uma nova visão de Portugal.
De facto, é insustentável manter por mais tempo um sistema de parcelamento que, ao cabo de várias reformas parcelares, continua a albergar soluções que mal se casam com o actual ordenamento constitucional, designadamente quando nele se afirmam que o Estado português respeita, na sua organização, os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais da descentralização democrática da Administração Pública.
Os sintomas da deficiente organização do sistema de planeamento urbanístico são há muito conhecidos.
Cito, por todos, o diagnóstico do Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral, que em 1989 afirmava: "A legislação urbanística está dispersa e muitas vezes não se sabe se um preceito ou um certo diploma está ou não em vigor.
A maior parte dos textos legais não foram regulamentados.
As soluções adoptadas são contraditórias.
O equilíbrio entre as exigências do interesse colectivo e o respeito devido ao direito da propriedade não é assegurado.
As indemnizações pagas não são justas.