6 DE MARÇO DE 1998 1519

to, aliás simples, que estabelecia medidas preventivas e de controlo urbano para uma vasta área da margem sul do Tejo, a área que se destinava, por um lado, a viabilizar a construção da Ponte Vasco da Gama, que está praticamente concluída, e a salvaguardar a zona da margem sul de interesses e promoções imobiliárias que pudessem contribuir para a sua degradação.
A sua revogação, a nosso ver, abre caminho a uma indiscriminada ocupação urbana com graves perigos para aquela área, correndo efectivamente o risco de transformála num inferno análogo ao que acabou por acontecer no concelho de Almada, uns anos depois da construção da Ponte 25 de Abril.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Isso é uma ofensa aos almadenses!

O Orador: - Não há dúvida alguma de que temos todo o respeito pela autonomia municipal e pela existência de planos directores municipais efectivos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não parece!

O Orador: - Mas, Sr. Ministro, não confundimos o excesso da visão policial, que o Sr. Ministro há pouco referiu, com a passagem para um sector oposto para a visão do delinquente, que, às vezes, parece depreender-se de um excessivo vazio...

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): - E ainda não disse nada!

O Orador: - Sr. Ministro, ainda em relação à revogação do Decreto-Lei n.º 9/93, em que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado, antes das eleições autárquicas, disseram concretamente que se oporiam à revogação de tais medidas - disseram-no expressamente e isso consta de declarações públicas -, como interpreta o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado o sentido de voto da bancada do grupo parlamentar que apoia o Governo, ao ter, em sentido oposto, viabilizado justamente a revogação desse Decreto-Lei?

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Como justifica o Sr. Ministro que, depois da decisão da Câmara Municipal de Alcochete, de aprovar, de forma ilegal, um loteamento industrial na margem sul do Tejo e depois do despacho do Sr. Ministro a remeter para o Ministério Público, junto do Tribunal Administrativo de Círculo, esta decisão para arguir da sua nulidade, o Governo, um ano depois, tenha vindo produzir um decreto-lei que viabilizava a aprovação de quaisquer loteamentos...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas tem de terminar!

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Em relação a esta matéria, eram estas duas questões que queria colocar. Mas em relação a alguns interesses que apareceram de braço dado com o Governo, na questão da Autodril e na viabilização de sete vezes a área já construída em Tróia, no caso da Torralta, quero dizer ao Sr. Ministro, ao Governo e, sobretudo, à bancada do Grupo Parlamentar do PS - e com isto concluo, Sr. Presidente que não fiquem quaisquer dúvidas de que ninguém contará com o PSD para ser cúmplice de promoções imobiliárias, de especulação imobiliária, dos negócios imobiliários que possam vir a ser feitos na margem sul do Tejo, designadamente nos concelhos da Moita, Seixal, Barreiro, Alcochete...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É o que têm feito em todas as câmaras a que presidem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mais uma vez, peço-lhe que termine! Já gastou 5,5 minutos.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Mas tem de concluir mesmo!

O Orador: - Pela nossa parte, não pactuaremos com quaisquer medidas de facilitismo que visem, como efeito indirecto, transformar a margem sul do Tejo num inferno para a vida...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não basta anunciar que vai terminar, falando depois mais l,5 minutos. Não é possível. Não me leve a mal, mas já há protestos por parte das outras bancadas. Está a caminho dos 6 minutos. È impossível manter esta situação. Não posso consentir que continue a falar indefinidamente!

O Orador: - Eu concluo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Mas, então, é já mesmo, Sr. Deputado!

O Orador: - Srs. Deputados, ninguém contará com a cumplicidade do PSD para, indirecta ou directamente, contribuir para que os negócios imobiliários transformem a margem sul do Tejo num inferno para a vida dos jovens de hoje, dos adultos de amanhã...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está a repetir o que já disse. Desculpe, mas não pode continuar, não me obrigue a tomar a atitude que não quero tomar.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, se me autoriza, responderia por bancada parlamentar. Sei que há outras inscrições na bancada do PSD...

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, assim sendo, tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP). - Sr. Presidente, Sr. Ministro, é, naturalmente, importantíssima a lei de bases de ordenamento do território. È evidente que não temos uma opinião centralista como o PSD e estamos recordados das interferências na Câmara Municipal de Almada, através do PIA e da Lisnave e do negócio com os Mello... Mas isto não é para aqui chamado.