6 DE MARÇO DE 1998 1523

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, uma primeira palavra para, sinceramente, o saudar pelo facto de ter dado um contributo indispensável para uma solução de consenso, e positiva, relativamente à querela da via rápida do Oeste - digo-lhe com sinceridade, sem escamotear as diferenças que me opõem, que me têm oposto e que, com certeza, continuarão a opor-me ao Sr. Ministro.
Sr. Ministro, um Governo que, ao fim de mais de dois anos e meio, não tem senão uma lei de generalidades para apresentar dá um mau sinal. O Governo assume prazos nesta lei de generalidades, alguns dos quais não vai cumprir, sobretudo aquele de seis meses. Sr. Ministro, nunca vi nenhum governo, socialista ou não socialista, cumprir um prazo prometido de seis meses .... mas, enfim! Depois tem uns prazos mais dilatados, de um ano. Sr. Ministro, daqui a um ano, estamos em eleições e, muito provavelmente, este Governo não continuará a ser governo! Supõe-se que o governo que virá a seguir, socialista ou social-democrata, é que vai regulamentar esta lei!
De qualquer modo, Sr. Ministro, a minha pergunta é esta: como é que é possível que um Governo que leva tanto a peito - e com razão, todos nós também! - as questões do território, que, aliás, foram iniciadas, felizmente, pelo Governo anterior (mal ou bem, mas foi o Governo anterior que deu um pontapé, um avanço, no sentido positivo, nesse domínio, uma vez que o nosso país estava a ser destruído de ponta a ponta) -, só ao fim de mais de dois anos e meio, como contributo fundamental, nos traga uma lei de generalidades? Promete, dentro de um ano, algumas leis específicas, nomeadamente no que diz respeito aos programas intermunicipais e outros, evidentemente, porque são, esses sim, o vector fundamental do futuro, mas, Sr. Ministro, peço-lhe humildemente que nos explique como é que é possível que o Governo tenha demorado tanto tempo e pergunto se lhe parece razoável que, tendo o Governo levado tanto tempo para apresentar uma proposta de lei de bases, isto é, de generalidades, seja fiável que, dentro de um ano, faça o mais difícil, que é apresentar as propostas concretas. De qualquer modo, se não sente obrigação de me acompanhar nesta dúvida, pelo menos responda-me à pergunta inicial: por que razão é que o Governo demora tanto tempo para apresentar uma proposta de generalidades?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aproveito o ensejo, Sr. Ministro, para lhe fazer uma outra pergunta, que, aliás, está integrada nesta problemática geral do ordenamento do território: quais têm sido os veios de acção deste Governo no domínio do ordenamento do território, no sentido do associativismo intermunicipal e da conjugação dos diferentes sectores da Administração? Qual tem sido a importância dos planos integrados de desenvolvimento regional deste Governo? Que acções tem tomado neste domínio? Não me apercebi de nenhuma, mas o Sr. Ministro, decerto, vai apresentar um número grande de exemplos. Que linhas é que o Governo tem, que empenho é que o Governo tem posto nesse domínio?
Outra questão, Sr. Ministro: esta lei fala - embora seja legítimo - excessivamente, para meu gosto, das regiões; no entanto, Sr. Ministro, as regiões não estão criadas, não se sabe se existirão e, muito menos, quais serão exactamente essas regiões.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
No entanto, alguns sectores sujeitos a tutela do Sr. Ministro estão a regionalizar, e estão a regionalizar no pior sentido, clandestinamente e no mau caminho, nomeadamente (é o último exemplo) os CTT, que acabaram de regionalizar: juntaram Leiria a Santarém com capital em Santarém. Porquê, Sr. Ministro, se o estudo que o senhor publicitou anteontem apresenta Leiria como um dos pólos mais dinâmicos, no desenvolvimento actual do País?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, seja o domínio do ordenamento ou o do planeamento, todos sabemos que são instrumentos importantes do desenvolvimento regional e local. Mas, além desses pilares, há também a vertente de ordem financeira, que foi aqui referida - e confesso que eu não iria intervir não fosse a resposta que o Sr. Ministro deu à pergunta que a Sr.ª Deputada Isabel Castro lhe formulou. O Sr. Ministro, se bem entendi, deixou como que nas entrelinhas a ideia de que poderá haver - já que pediu directamente à Sr.ª Deputada Isabel Castro o voto favorável - uma nova proposta de lei das finanças locais; recordou até o voto desfavorável da bancada de Os Verdes em relação à proposta de lei sobre o regime financeiro das autarquias locais. E, com certeza, não valerá a pena recordar o voto desfavorável do partido da maioria nesta Câmara em relação a essa proposta de lei!

Mas, Sr. Ministro, se é verdade - e, se assim for, gostaria que nos confirmasse, se puder - que é intenção do Governo apresentar uma nova lei das finanças locais à Câmara, deixe-me fazer dois comentários, na certeza de que, se não for verdade, os comentários valem o que valem e ficam por aqui. Mas se isso é -verdade, como depreendi da sua resposta (digo e repito-o), então deixe-me dizer-lhe que fica claro e inequívoco, primeiro, que foi um ano de prejuízo financeiro para todos os municípios portugueses, claramente; segundo, que agora, como a verdade vem sempre ao de cima, finalmente, se descobre a razão do autêntico boicote (diria eu) que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fez, em sede de comissão parlamentar, à análise dos projectos de lei sobre as finanças locais que aí estão em debate. É verdade que a proposta de lei do Governo não baixou à comissão, foi chumbada nesta Câmara, mas houve projectos de lei que baixaram e, durante um ano, rigorosamente nada se fez, como o PSD tem denunciado.
Mas mais: não tem sido apenas o PSD a fazê-lo. Ultimamente - diga-se tarde, mas, como muito bem diz o povo, «mais vale tarde do que nunca» -, o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses veio dizer que valeria a pena acelerar os trabalhos conducentes à aprovação do novo regime financeiro autárquico. Claro que nenhum de nós sabe se ele pede toda esta pressa porque a Associação Nacional de Municípios Portugueses vai realizar um congresso, nem tão-pouco nenhum de nós,