1526 I SÉRIE - NÚMERO 45

Mas isso é um problema que o próprio PS e o Governo lerão de gerir, não nos compete a nós, PSD, dirimir esse conflito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não foi uma verdadeira interpelação, mas andou lá perto! De qualquer modo, fica registada a sua declaração.

Srs. Deputados, suspendemos aqui a discussão da proposta de lei n.º 112/VII e vamos entrar no período regimental de votações, dado que a comissão que estava reunida já interrompeu a sua reunião.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço à Mesa que aguarde l ou 2 minutos enquanto alguns dos Srs. Deputados dão entrada na Sala.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Pausa.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 117/VII - Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Tendo sido aprovado na generalidade, este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, relativo ao projecto de lei n.º 334/VII - Regula as condições de financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 81/VII - Carreiras e quadro de pessoal dos serviços da Assembleia da República (Presidente da AR), já anteriormente discutido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, já temos a possibilidade de proclamar os resultados das eleições, a que se procedeu hoje, de um membro para o Conselho Superior de Defesa Nacional e de dez Juízes para o Tribunal Constitucional.

Passo à leitura das respectivas actas:

«Acta

Aos cinco dias do mês de Março de mil novecentos e noventa e oito, na Sala de Visitas do Presidente da Assembleia da República procedeu-se à eleição de um membro para o Conselho Superior da Defesa Nacional.

213 Votantes

Candidato proposto: Joaquim Ferreira do Amaral (PPD/PSD)

146 Votos sim
47 Votos não
13 Abstenções
7 Votos brancos

Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido. declara-se eleito para o Conselho Superior de Defesa Nacional o seguinte Candidato:
Joaquim Ferreira do Amaral
Para se constar, se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, José Reis - Duarte Pacheco».

« Acta

Aos cinco dias do mês de Março de mil novecentos e noventa e oito, na Sala de Visitas do Presidente da Assembleia da República procedeu-se à eleição de dez juizes para o Tribunal Constitucional.

Candidatos propostos:

Juiz Conselheiro Artur Joaquim de Faria Maurício
Juiz Conselheiro Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca
Licenciado em Direito José Inácio Clímaco de Sousa e Brito
Juiz Desembargador José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra
Prof. Doutora Maria Fernanda dos Santos Martins da Palma Pereira
Mestre em Direito Maria Helena Barros de Brito
Licenciada em Direito Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza
Juiz Conselheiro Messias José Caldeira Bento
Mestre em Direito Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Juiz Desembargador Vítor Manuel Neves Nunes de Almeida.

O resultado obtido, nos termos dos artigos 163.º, alínea i), da Constituição, e 16.º da Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro, foi o seguinte:

213 Votantes
187 Votos a favor
23 Votos brancos
3 Votos nulos
Face ao resultado obtido, declaram-se eleitos os candidatos propostos.
Para se constar, se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.

Os Deputados Escrutinadores, José Reis -Duarte Pacheco».

Aplausos do PS e do PSD.

Srs. Deputados, Tribunal Constitucional habemus. Vamos, então, retomar a discussão da proposta de lei n.º 112/VII que interrompemos para proceder às votações. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia da República discute, hoje. a proposta de lei do Governo que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo. Ou seja, decor-