6 DE MARÇO DE 1998 1525

Srs. Deputados que usaram da palavra, nomeadamente o Sr. Deputado Álvaro Amaro. sobre este diploma não disseram rigorosamente nada.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não sabe!

O Orador: - Mas hoje, que debatemos uma lei de bases do ordenamento, a estratégia é a de tentar trazer à colação a lei das finanças locais. Eventualmente por falta de tempo para se prepararem para esta matéria, não são capazes de a discutir e, então, falam das finanças locais.

Protestos do PSD.

Em segundo lugar, no que se refere ao grupo de trabalho encarregue de analisar os diplomas sobre as finanças locais, já aqui foi dito que reuniu três vezes e, pasmese, tendo sido convocada uma reunião pelos Deputados do PS, invariavelmente, devido à falta do próprio PSD, não se poderia progredir, porque, na ausência de proposta de lei do Governo e com três projectos de lei da oposição, na falta de elementos da oposição, nunca se pode progredir na elaboração de um texto final.
Tendo em conta um assunto tão sério como aquele que hoje estamos a tratar, considero que é atentatório da nossa dignidade vir com uma argumentação tão inconsistente sobre esta matéria. E é inconsistente pelo seguinte: então, que haveríamos de dizer, Sr. Deputado, sobre matéria tão relevante como as empresas públicas municipais e intermunicipais, pelas quais anseiam todos os autarcas. cujos projectos os senhores têm retidos desde 8 de Abril de l997, num grupo de trabalho que coordenam?! O que é que se há-de dizer sobre o regime jurídico comum das associações de direito público, matéria tão relevante que os senhores têm num grupo de trabalho que não reúne desde Abril de 1997? O que dizer das associações representativas dos municípios e das freguesias, cujos projectos os senhores têm retidos há dois anos, desde Novembro de l996?! Que dizer sobre o novo regime de avaliação do impacte ambiental, cujos projectos os senhores têm retido desde Novembro de 1996?! Que dizer sobre a gestão das zonas ribeirinhas em meio urbano, cujos projectos os senhores têm retido desde Outubro de l996?! Então, se vamos falar em boicotes, como é que o Sr. Deputado ainda tem este à-vontade para vir falar nesta matéria?

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, sendo assim, já não vou usar da figura regimental da interpelação à Mesa, porque, em primeiro lugar, quando pedi a palavra era para dizer que podemos inventar, mas o Sr. Ministro de vez em quando aqui, nesta Assembleia - e digo isto com todo o respeito que tenho para consigo, como sabe - tem algumas curiosidades que acaba por introduzir nestes debates. Depois, parece querer bater e deixar-se estar!
Ó Sr. Ministro, não fui eu e respondo também ao Sr. Deputado José Junqueiro que inventei o PDOD! Quem sou eu, Sr. Ministro, para inventar essa pretensa figura regimental?! Se alguém a inventou foi o Sr. Ministro, porque foi V Ex.ª que falou na Lei das Finanças Locais e não eu. Eu até lhe disse que nem era para falar neste debate. Lá nisso o Sr. Deputado José Junqueiro tem razão ao dizer que eu não falei sobre a lei de bases do ordenamento do território. É que não era essa a minha intenção, foram os meus companheiros, de bancada que o fizeram.
Só interpelei o Sr. Ministro, que, assinale-se, não me respondeu, porque não querer responder, porque politicamente vos dói. Esta é que é a questão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não respondeu, porque vos dói!
Eu, humildemente, só pedi ao Sr. Ministro que dissesse aqui se, ao pedir o voto favorável para a nova proposta de lei das finanças locais, que, supostamente. o Governo vai apresentar, cujo voto solicitou à Sr.ª Deputada Isabel Castro - parece-me que é uma honra para a Sr.ª Deputada! -, vai mesmo apresentá-la, porque, se o fizer, o significado político é aquele que eu tirei e nenhum outro. Ou seja, que os senhores fizeram tudo a correr. E «depressa e bem...» - diz o povo - «...não há quem»! E os senhores não se convenceram disso.
Ó Sr. Ministro, na altura, criou-se aquele sarilho todo. O senhor pode não querer dizer hoje aqui que vai apresentar uma nova lei das finanças locais. porque vem aí o congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses. É um problema político que o Sr. Ministro tem de resolver com a sua bancada.
Agora, Sr. Deputado Jorge Junqueiro, vir dizei que o Grupo Parlamentar do PS quis fazer reuniões e nós não quisemos... Pedia à Mesa que o Sr. Deputado José Junqueiro fizesse prova do que acaba de afirmar. Porque isto é de uma gravidade total, uma vez que pedimos várias vezes ao coordenador, que está ali sentado, para convocar a reunião, no sentido de adiantarmos os trabalho em matéria de finanças locais. Até hoje - e eu sou o representante do PSD -, convocatórias «zero», depois da reunião que fizemos. Negue isto que acabei de dizer, em nome da verdade que esta Câmara exige.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - A interpelação fica feita ao Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que se circunscreva a figura.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Vou circunscrever-me, Sr. Presidente.
Foi referido pelo Sr. Deputado José Junqueiro que o grupo de trabalho encarregue de analisar os diplomas sobre as empresas municipais e intermunicipais não teria, até agora, desenvolvido qualquer trabalho. Quero acrescentar que esse grupo de trabalho tem procurado encontrar uma metodologia de trabalho e dizer à Câmara que, de facto, o próprio PS, não sei por que razões, mas posso concluir que, eventualmente, porque não esteja de acordo com a proposta de lei do Governo que está em discussão, acrescentou ao trabalho deste grupo o seu projecto de lei, que apresentou na anterior legislatura.
Como compreenderá, não é aos representantes do PSD nesse trabalho que compete fazer um juízo sobre um mérito de tal das propostas devemos seguir, se a proposta de lei do Governo, se o projecto de lei do PS.