6 DE MARÇO DE 1998 1527

rido mais de metade do tempo do mandato deste Governo, a Assembleia da República pode. Finalmente, votar uma proposta sobre o ordenamento do território e o urbanismo, em Portugal.
Sendo que esta questão constitui uma matriz fundamental do discurso e prática que um Governo do PS pretende implementar numa área fundamental da organização política, administrativa e territorial do País, não deixa de ser revelador a falta de vontade política deste para concretizar uma verdadeira lei de bases do ordenamento do território, com a consequente e rápida adequação dos instrumentos dessa política, nomeadamente os de natureza legislativa e regulamentar.
Como vários cidadãos constataram, esta proposta de lei pode ser um verdadeiro «cheque em branco» a um Governo para nada fazer nesta área, indo adiar, ou. mais grave, permitir, por acção ou omissão, que tribunais, autarquias, promotores, grupos de pressão, cidadãos em geral, se afundem, num emaranhado contraditório do quadro legislativo relativo ao território, que permite aos mais informados ou conhecedores dos espaços em branco, que as leis, por vezes contra a vontade do legislador, permitem, conseguir aquilo que não conseguem nem conseguiriam com o actual quadro legislativo, que, apesar das suas múltiplas deficiências e imperfeições, por todos reconhecidas, constituiu a manifestação de uma firme vontade de assegurar e limitar o descalabro urbanístico e degradação ambiental a que o País está exposto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma lei de bases do ordenamento do território e de urbanismo, sendo necessariamente um diploma enquadrador e definidor dos princípios, fins e instrumentos, não pode ignorar a realidade existente e outras leis em vigor.
E isso é o que acontece nesta proposta que entra em evidente confronto com outra legislação fundamental e de valor reforçado.
É, no mínimo, estranho que esta proposta de lei ignore aspectos fundamentais já contidos na Lei de Bases do Ambiente ou o alcance de uma futura ou actual Lei de Protecção do Património Cultural e Natural, também já anunciada por um membro deste Governo e que aguardamos conhecer.
O que dizer da articulação com a Lei dos Solos, ainda em vigor, e a ausência de conceitos modernos e actuais para enquadrar e classificar o uso e a edificabilidade do solo?
Estes breves exemplos são elucidativos da manta de retalhos que constitui esta proposta de lei de bases do ordenamento do território.
Esta proposta de lei balança entre um conceito minimalista e uma vontade mais interveniente por parte da Administração. Daí os evidentes desequilíbrios do seu articulado, sendo particularmente preocupante o que não está nele referido nem explicitado.
O que dizer da ausência de conceitos mais alargados de direito à participação e à informação, da ausência enquadradora de uma política de solos e, nomeadamente, no que diz respeito a especificidade das realidades territoriais que são os centros urbanos, da reabilitação de centros históricos, áreas rurais, litoral, áreas protegidas e do regime sancionatório a aplicar no incumprimento dos instrumentos de gestão do território.
A própria forma prevista de aplicação desta lei e a consequente adaptação ou revogação de legislação complementar atira para um período, na prática, de cinco a 10 anos, a plena aplicação e eficácia dos objectivos e fins desta proposta de lei de bases.
É por todas estas e boas razões que o PSD tem as máximas dúvidas sobre a vontade política deste Governo e do PS em, efectivamente, alterar, de uma forma coerente, a legislação e os modelos de organização, protecção e gestão urbanística
Os casos de Alcochete, do Autódromo do Estoril e da Torralta são esclarecedores de que, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PS ou do Governo, aqueles que são os propósitos expressos nesta proposta de lei não correspondem à prática arbitrária e casuística do Governo e do PS.
Os cidadãos não podem confiar neste Governo e no PS, quando dizem uma coisa e fazem outra.
E a tão propalada segurança jurídica que os particulares merecem por parte do Estado, como é assegurada com este tipo de intervenções escandalosas de PS e do Governo?

O PSD tem, hoje, como no passado, manifestado a sua disponibilidade para ser aprovada uma lei de bases do ordenamento do território e, por isso, não estamos satisfeitos com o articulado desta proposta nem com o comportamento deste Governo.
Por isso, o PSD reafirma que esta proposta de lei, tal como nos é apresentada, e inaceitável.
Queremos ouvir neste debate, sinais ciai os de bom senso e disponibilidade para corrigir e reorientar a filosofia subjacente a esta proposta.
Estamos empenhados em participar construtivamente numa lei de bases do ordenamento do território e de urbanismo, de forma a esta ser gerada por uma clara maioria ou mesmo por unanimidade nesta Assembleia, como e exigível e recomendável para uma lei de bases, que pode e deverá ser a cúpula para os instrumentos de natureza territorial em vigor ou a vigorar.
Mas esta nossa disponibilidade não nos torna cúmplices do Governo e do PS em relação a uma proposta de lei que, tal como está, já mereceu o repúdio público de inúmeros cidadãos e associações representativas.
Não posso deixar de citar as palavras do Arquitecto Ribeiro Teles, hoje mesmo publicadas num Jornal, que apoiou o PS nas últimas autárquicas para a Câmara Municipal de Lisboa e cujas afirmações, por isso, têm uma força acrescida: «A Lei de Bases é um logro (...). Parece-me que ela é um branqueamento de certas atitudes e opções. Da forma como se apresenta, está ao serviço dos interesses de grupos que todos já sabemos quais são. E não se acredita que na regulamentação ela se possa vir a salvar.
O Jornalista Miguel Sousa Tavares chega a afirmar, no artigo do dia 20 de Fevereiro do jornal Público, o seguinte: «O que se partilha e o produto de um saque, que se chama ordenamento do território» e, mais à frente. «Tal como a conspiração se desenvolve, após a distribuição do saque e a criação das regiões administrativas, Portugal ficará, de facto, dividido em duas áreas com viabilidade» o Grande Porto e a Grande Lisboa. O resto é para unir a Espanha.
Estas foram algumas das intervenções mais recentes, que retive da comunicação social escrita, sobre preocupações e perplexidades desta lei hoje em discussão.
O PSD, por isso, não pode ser cúmplice nem deixar de alertar para as consequências sobre o território que decorrem do articulado desta proposta de lei, que o torna vulnerável aos mais desenfreados interesses e perversões.